Legislação | isencao

Portaria n.º 18483

Regula a cobrança das portagens e a circulação no troço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 625 a 627

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
120/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43794

Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 854 a 854

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Sábado 15 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças - Caixa Geral de…
163/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43962

Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes - Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg - Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 14 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças, da Economia e…
239/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44023

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
262/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44253

Estabelece as condições em que fica autorizada a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente 4000 t de açúcar granulado de produção açoriana

PÁGINAS : 291 a 291

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44373

Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962 e inclui nas ressalvas feitas nos artigos 1.º e 2.º do referido decreto-lei as isenções de direitos de importação relativas a materiais para a manufactura dos bordados da Madeira e dos Açores e a diamantes não lapidados - Introduz uma nota à subposição 38.11.02 da pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 769 a 770

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44525

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/62 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Setembro de 1962

À lista das entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44373

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44616

Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados

PÁGINAS : 1324 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais…
231/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 125/63 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 59290

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Segunda-feira 27 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
125/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45199

Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Sábado 17 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
193/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45310

Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto-Lei n.º 41496, que aprova o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20486

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e de Isenções ou de Reduções de Propinas para os alunos do Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 465 a 466

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Quinta-feira 2 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
79/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45843

Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas

PÁGINAS : 962 a 962

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20956

Aprova a tabela e as regras da sua aplicação da duração das isenções de contribuição predial a conceder, nos termos dos artigos 17.º e 21.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aos rendimentos de prédios urbanos construídos de novo, ampliados e melhorados na parte destinada a habitação

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46192

Estabelece as condições em que é autorizada a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente 12000 t de açúcar granulado de produção açoriana

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
40/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46389

Estabelece o regime em que é concedida a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral de produção nacional denominado «nafta alifática»

PÁGINAS : 835 a 835

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47145

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47179

Concede à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), isenção de contribuição industrial, imposto complementar e impostos dos corpos administrativos, relativamente não só aos rendimentos da exploração objecto da licença, como aos de outras actividades que, por sua natureza, se considerem acessórias da licenciada

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
207/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/67 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

PÁGINAS : 97 a 98

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
14/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47527

Altera a redacção da nota à posição 84.06 da pauta de importação

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
33/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48290

Dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969 e 45104 - Determina que o disposto nas alterações constantes no presente decreto-lei sejam aplicáveis aos prédios ou habitações adquiridos ou construídos a partir da data da entrada em vigor do segundo dos referidos Códigos e não abrangidos pelo regime transitório estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104, com a prorrogação prevista no Decreto-Lei n.º 46304

PÁGINAS : 394 a 395

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Segunda-feira 25 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48316

Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45103 e 45399

PÁGINAS : 507 a 510

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Sexta-feira 5 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48581

Permite ao Ministro do Ultramar conceder, ouvidos o Governo da província e o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais - Revoga o Decreto n.º 42688

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
219/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48747

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48885

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 246 a 246

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49291

Adita uma nota à posição 84.38 da pauta de importação - Determina que o regime estabelecido pela presente alteração se aplique a todas as mercadorias importadas pelo mesmo abrangido e cujos direitos se encontrem garantidos

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Terça-feira 7 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
235/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49487

Autoriza a província de Cabo Verde a participar, de conformidade com a minuta do contrato anexa ao presente decreto, na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L., que terá sede em Santa Maria do Sal, cujo objecto será o de assegurar e fomentar o desenvolvimento do turismo na referida ilha

PÁGINAS : 1882 a 1885

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 106/70

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 315 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/70

Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
84/70 SÉRIE I

Decreto n.º 259/70

Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 756 a 756

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Terça-feira 9 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/70

Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Quarta-feira 29 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
175/70 SÉRIE I

Decreto n.º 418/70

Esclarece que as disposições do artigo 2.º do Decreto n.º 31883 e do artigo 1.º do Decreto n.º 47766, salvo o caso previsto no artigo único do Decreto n.º 47950, deverão entender-se no sentido de ser sempre devida a cobrança da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros, excepto quando a sua isenção conste de expressa disposição de lei

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/70

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
224/70 SÉRIE I

Decreto n.º 462/70

Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
232/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/70

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por uma ou mais vezes, um empréstimo interno por obrigações até ao valor global de 200000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
239/70 SÉRIE I

Decreto n.º 592/70

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos - Revoga o artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 41543 e o artigo 1.º do Decreto n.º 43081

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
278/70 SÉRIE I

Decreto n.º 177/71

Revê o sistema de concessão de isenções de direitos sobre matérias-primas e bens de equipamento estabelecido para o ultramar pelo Decreto n.º 41024

PÁGINAS : 620 a 620

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Sexta-feira 30 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/71 SÉRIE I

Decreto n.º 240/71

Adita uma nota ao artigo 43.01.01 da Pauta de Importação

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
128/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/71

Autoriza várias empresas a importar com isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais diversas embarcações

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
220/71 SÉRIE I

Portaria n.º 140/72

Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada

PÁGINAS : 319 a 319

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
63/72 SÉRIE I

Portaria n.º 260/72

Estabelece as condições para a concessão, pelo Instituto de Acção Social Escolar, de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas, subsídios ou outras formas de auxílio económico a alunos do ensino oficial secundário e do ciclo preparatório que careçam de recursos para prosseguimento dos seus estudos

PÁGINAS : 596 a 596

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
110/72 SÉRIE I

Decreto n.º 187/72

Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alfândegas de Timor

PÁGINAS : 751 a 751

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Sexta-feira 2 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
129/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/72 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Outubro de 1972

Torna público o texto das reservas feitas à Convenção de Viena sobre Relações Consulares pelos países que, sob reserva, a ratificaram ou a ela aderiram até à presente data

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/72 SÉRIE I

Portaria n.º 741/72

Determina que a concessão dos benefícios previstos no Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho, seja tornada extensiva a vários documentos e a outras taxas e emolumentos exigidos em quaisquer estabelecimentos de ensino oficial

PÁGINAS : 1972 a 1973

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios do…
292/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 599/72

Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 2144-(81) a 2144-(86)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 293/73

Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão

PÁGINAS : 633 a 633

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I