Legislação | investimento

Decreto-Lei n.º 43198

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas

PÁGINAS : 2403 a 2405

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43871

Prorroga, para aplicação aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente e a realizar até 31 de Dezembro de 1962, o regime estabelecido no Decreto n.º 40874, com a nova redacção dada pelo presente diploma aos artigos 1.º e 6.º do mesmo decreto (dedução de contribuição industrial)

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43879

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44433

Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45727

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 709 a 710

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Sábado 23 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
123/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46302

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Lei n.º 2128

Autoriza o Governo a arrecadar em 1966 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1687 a 1689

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência da República
286/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Lei n.º 2131

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2317 a 2319

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Presidência da República
298/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47432

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2345 a 2345

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração…
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47571

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo

PÁGINAS : 241 a 242

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
52/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22552

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47735

Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46031, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Segunda-feira 29 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 168/67 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1967

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1373 a 1373

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Quinta-feira 20 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
168/67 SÉRIE I

Lei n.º 2134

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2350 a 2351

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Presidência da República
294/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48175

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 2540 a 2540

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração…
301/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23242

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 298 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48716

Abre créditos no Ministério das Finanças para as respectivas importâncias serem inscritas como despesa extraordinária nos orçamentos em vigor dos Ministérios do Exército e da Educação Nacional

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/68 SÉRIE I

Lei n.º 2136

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1881 a 1883

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência da República
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 139/69 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Junho de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49012, que autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 675 a 675

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Segunda-feira 16 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49298

Autoriza a primeira emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Moçambique e fixa para a mesma emissão o capital de 100000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 1375 a 1375

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
238/69 SÉRIE I

Lei n.º 2145

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1823 a 1827

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Presidência da República
299/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 301/69 SÉRIE I de Sábado 27 de Dezembro de 1969

Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1840 a 1840

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto n.º 231/70

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos no mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 679 a 681

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Quinta-feira 21 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
119/70 SÉRIE I

Decreto n.º 254/70

Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelo Leal Senado da Câmara de Macau, até ao montante de 25000 contos, e respectivos encargos

PÁGINAS : 747 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
131/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 469/70

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 400000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (CP) previstos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Segunda-feira 12 de Outubro de 1970
Ministério das Comunicações
236/70 SÉRIE I

Lei n.º 10/70

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1968-(1) a 1968-(4)

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Presidência da República
298/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 72/71

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo Especial de Transportes Terrestres um subsídio extraordinário não reembolsável, até ao montante de 65000000$00, para activação dos investimentos da rede ferroviária nacional

PÁGINAS : 329 a 329

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Terça-feira 16 de Março de 1971
Ministério das Finanças
63/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 313/71

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 175000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Sábado 17 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações
167/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 534/71

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia
283/71 SÉRIE I

Portaria n.º 669/71

Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 46342, que regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos imobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 542/71

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto de Mais-Valias, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1876 a 1877

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/71 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971

(sem sumário)

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 557/71

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
293/71 SÉRIE I

Lei n.º 9/71

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1972, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1994-(2) a 1994-(5)

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Presidência da República
299/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 65/72

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo Especial de Transportes Terrestres um subsídio extraordinário não reembolsável para activação dos investimentos da rede ferroviária nacional

PÁGINAS : 229 a 230

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Quarta-feira 1 de Março de 1972
Ministério das Finanças
51/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/72

Autoriza o Fundo Especial de Transportas Terrestres a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 611 a 612

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Sábado 13 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
113/72 SÉRIE I

Portaria n.º 314/72

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor

PÁGINAS : 749 a 749

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Sexta-feira 2 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
129/72 SÉRIE I

Decreto n.º 240/72

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 915 a 916

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Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
167/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/72

Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos

PÁGINAS : 994 a 997

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
179/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/72

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair um empréstimo de 250000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1072 a 1073

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
190/72 SÉRIE I

Portaria n.º 559/72

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a contratar a execução da 1.ª fase do ordenamento do Quiteve-Humbe (rede de abastecimento de água e estruturas complementares)

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
226/72 SÉRIE I

Lei n.º 6/72

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas o Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano. (Lei de Meios.)

PÁGINAS : 2062-(1) a 2062-(4)

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Presidência da República
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 302/72 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2143 a 2143

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
302/72 SÉRIE I