Legislação | investigante

Assento n.º 4/83

Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais

PÁGINAS : 3018 a 3020

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Sábado 27 de Agosto de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
197/83 SÉRIE I

Lei n.º 21/98

Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil

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Terça-feira, 12 de Maio de 1998
Assembleia da República
109/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 14/2009

Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Assembleia da República
64 SÉRIE I