Legislação | investidos

Portaria n.º 22693

Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292

PÁGINAS : 1149 a 1150

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 298/67 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48007, que fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT)

PÁGINAS : 2404 a 2404

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto n.º 392/70

Determina que os professores catedráticos, extraordinários e auxiliares das Faculdades de Medicina, ainda que não estejam investidos em lugares dos quadros hospitalares, possam, respectivamente, nos concursos para director de serviço, assistente e graduado ou de final do internato, fazer parte da constituição de todos os júris previstos no Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais e no Regulamento de Internato Médico

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
191/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/80

Estabelece normas relativas à remuneração dos capitais investidos pelo Estado nas empresas públicas

PÁGINAS : 2212 a 2214

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
188/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 59/87

Designa a autoridade nacional competente para dar execução às obrigações decorrentes do Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, do Regulamento (CEE) n.º 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, e do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 2699 a 2700

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1987
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria…
155/87 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99

Investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999

PÁGINAS : 1582-(2) a 1582-(2)

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Sábado, 20 de Março de 1999
Presidência da República
67/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M

Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira

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Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
15 SÉRIE I