Legislação | invalidez

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43646

Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246

PÁGINAS : 524 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19200

Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460

PÁGINAS : 754 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
118/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 249/62 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
249/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45266

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
224/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1702 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
260/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45684

Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691

PÁGINAS : 579 a 581

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46548

Promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência - Revoga expressamente os Decretos n.os 28321 e 37749

PÁGINAS : 1238 a 1254

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46564

Estabelece o cálculo para a inclusão das gratificações de serviço aéreo nas pensões de reforma, de reforma extraordinária e de invalidez do pessoal especializado em pára-quedismo que tenha servido nas tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 1276 a 1277

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
223/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21799

Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963

PÁGINAS : 61 a 66

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
13/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21961

Aprova o novo Regulamento da Acção de Assistência da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16205

PÁGINAS : 577 a 578

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47433

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários

PÁGINAS : 2345 a 2346

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
301/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47550

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290

PÁGINAS : 217 a 219

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
45/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48273

Regula as condições em que é concedido aos militares recrutados nas províncias ultramarinas o direito à reforma extraordinária e ao benefício de uma pensão de invalidez

PÁGINAS : 349 a 350

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Terça-feira 12 de Março de 1968
Presidência do Conselho e Ministério do…
61/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48338

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47550, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar)

PÁGINAS : 552 a 552

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
93/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49455

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/69 SÉRIE I

Decreto n.º 445/70

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1356-(5) a 1356-(17)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 268/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
270/70 SÉRIE I

Decreto n.º 571/70

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole

PÁGINAS : 1744 a 1744

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/70 SÉRIE I

Portaria n.º 346/71

Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 969 a 970

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Segunda-feira 28 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
150/71 SÉRIE I

Decreto n.º 350/71

Estabelece a concessão de pensões de invalidez ou de preço de sangue a civis que colaborem, a título eventual, com as forças militares em operações no ultramar

PÁGINAS : 1161 a 1163

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
189/71 SÉRIE I

Portaria n.º 522/71

Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez, velhice e morte se tornem extensivas as de doença e maternidade

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/73

Amplia as regalias dos inválidos militares

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Quarta-feira 9 de Maio de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
109/73 SÉRIE I

Decreto n.º 486/73

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1672-(6) a 1672-(8)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 673/73

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1762-(9) a 1762-(10)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 871/73

Regulamenta o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de Junho

PÁGINAS : 2376 a 2376

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
287/73 SÉRIE I

Portaria n.º 865/74

Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1670-(84) a 1670-(86)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social

PÁGINAS : 159 a 160

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
30/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 291/75 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975

Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975

PÁGINAS : 2074 a 2074

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
291/75 SÉRIE I

Portaria n.º 789/75

Estabelece novas pensões de invalidez e velhice

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 43/76

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

PÁGINAS : 97 a 103

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério da Defesa Nacional
16/76 SÉRIE I

Decreto n.º 306/76

Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência

PÁGINAS : 911 a 911

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Portaria n.º 644/76

Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios em matéria de processamento de mensalidades de invalidez e sobrevivência aos antigos empregados do sector cambiário e seus familiares

PÁGINAS : 2459 a 2459

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministérios das Finanças e do Trabalho
253/76 SÉRIE I

Portaria n.º 741/76

Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência

PÁGINAS : 2739 a 2739

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
291/76 SÉRIE I

Portaria n.º 755/76

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

PÁGINAS : 2804 a 2804

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/76 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 2879 a 2879

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
302/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 922/76

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

PÁGINAS : 2900-(57) a 2900-(58)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 94/77

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de velhice e de sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de previdência com entidades patronais contribuintes

PÁGINAS : 283 a 286

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
45/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 25/77

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença

PÁGINAS : 985 a 986

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Quarta-feira 4 de Maio de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
103/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 109/77

Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária dos cidadãos considerados deficientes das forças armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Terça-feira 10 de Maio de 1977
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
108/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/77

Institui o regime de protecção social para os desalojados

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
141/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/78

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social

PÁGINAS : 1314-(7) a 1314-(9)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 214/79

Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 2147 a 2148

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Estado-Maior-General das Forças Armadas
201/79 SÉRIE I