Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários
PÁGINAS : 2068 a 2069
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Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 461 a 461
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Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246
PÁGINAS : 524 a 524
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Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa
PÁGINAS : 531 a 531
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 534 a 534
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Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460
PÁGINAS : 754 a 754
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1418 a 1418
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1468 a 1468
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Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1702 a 1702
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Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460
PÁGINAS : 437 a 438
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Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691
PÁGINAS : 579 a 581
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Promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência - Revoga expressamente os Decretos n.os 28321 e 37749
PÁGINAS : 1238 a 1254
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Estabelece o cálculo para a inclusão das gratificações de serviço aéreo nas pensões de reforma, de reforma extraordinária e de invalidez do pessoal especializado em pára-quedismo que tenha servido nas tropas pára-quedistas
PÁGINAS : 1276 a 1277
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Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963
PÁGINAS : 61 a 66
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Aprova o novo Regulamento da Acção de Assistência da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16205
PÁGINAS : 577 a 578
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários
PÁGINAS : 2345 a 2346
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Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290
PÁGINAS : 217 a 219
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Regula as condições em que é concedido aos militares recrutados nas províncias ultramarinas o direito à reforma extraordinária e ao benefício de uma pensão de invalidez
PÁGINAS : 349 a 350
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Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47550, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar)
PÁGINAS : 552 a 552
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Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)
PÁGINAS : 1828 a 1828
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Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais
PÁGINAS : 1356-(5) a 1356-(17)
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Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1736 a 1736
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Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole
PÁGINAS : 1744 a 1744
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Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões
PÁGINAS : 969 a 970
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Estabelece a concessão de pensões de invalidez ou de preço de sangue a civis que colaborem, a título eventual, com as forças militares em operações no ultramar
PÁGINAS : 1161 a 1163
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Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez, velhice e morte se tornem extensivas as de doença e maternidade
PÁGINAS : 1405 a 1406
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Amplia as regalias dos inválidos militares
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Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963
PÁGINAS : 1672-(6) a 1672-(8)
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Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência
PÁGINAS : 1762-(9) a 1762-(10)
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Regulamenta o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de Junho
PÁGINAS : 2376 a 2376
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Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência
PÁGINAS : 1670-(84) a 1670-(86)
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Determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social
PÁGINAS : 159 a 160
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Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado
PÁGINAS : 1698 a 1698
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Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975
PÁGINAS : 2074 a 2074
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Estabelece novas pensões de invalidez e velhice
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Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
PÁGINAS : 97 a 103
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Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência
PÁGINAS : 911 a 911
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Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios em matéria de processamento de mensalidades de invalidez e sobrevivência aos antigos empregados do sector cambiário e seus familiares
PÁGINAS : 2459 a 2459
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Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência
PÁGINAS : 2739 a 2739
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Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro
PÁGINAS : 2804 a 2804
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro
PÁGINAS : 2879 a 2879
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Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos
PÁGINAS : 2900-(57) a 2900-(58)
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Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de velhice e de sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de previdência com entidades patronais contribuintes
PÁGINAS : 283 a 286
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Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença
PÁGINAS : 985 a 986
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Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária dos cidadãos considerados deficientes das forças armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro
PÁGINAS : 1026 a 1026
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Institui o regime de protecção social para os desalojados
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Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social
PÁGINAS : 1314-(7) a 1314-(9)
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Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas
PÁGINAS : 2147 a 2148
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