Legislação | intervencao

Decreto-Lei n.º 43550

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 301 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45065

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura pronto-socorro da primeira intervenção, marca Willys, tipo 6230-4WD, destinada aos serviços de incêndio do aeroporto do Porto

PÁGINAS : 688 a 688

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
134/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45835

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços

PÁGINAS : 935 a 936

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21006

Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtores de vinho da área onde a Junta Nacional do Vinho exerce actualmente a sua acção ou intervenção, exceptuada a região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1926 a 1927

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 31/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966

Esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 201 a 209

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
31/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46861

Sujeita à taxa de $40 por litro, a incidir durante o ano de 1966, os vinhos e derivados relativos à produção de 1965 que se destinem a transacções comerciais na área em que a Junta Nacional do Vinho exerce a sua acção de regularização do mercado, a qual constitui receita da mesma Junta

PÁGINAS : 209 a 210

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22236

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução na parte aplicável, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47148, que define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais

PÁGINAS : 1646 a 1647

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
231/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 9/67 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967

Define a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1967

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
9/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48032

Determina que a taxa cobrada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 47470 constitua receita da Junta Nacional do Vinho - Permite, quando as circunstâncias o aconselharem, que o Secretário de Estado do Comércio, mediante despacho, determine que na região demarcada dos vinhos verdes fique suspensa a acção de intervenção daquela Junta, bem como que seja restituído à Comissão de Viticultura daquela região o produto da cobrança da taxa que, nos termos legais, constitui receita da Junta com vista às despesas de intervenção

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23239

Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas, ou por seu intermédio, quantitativos correspondentes às compras por eles livremente realizadas, de acordo com as percentagens fixadas pelo referido organismo - Revoga a Portaria n.º 22905

PÁGINAS : 294 a 294

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48328

Condecora o Batalhão de Caçadores Pára-Quedistas n.º 12 com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe

PÁGINAS : 527 a 528

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Quarta-feira 10 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
86/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49018

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na orgânica e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 550 a 550

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
121/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/74

Permite aos Ministros nomearem comissários do Governo encarregados da missão de preparar relatórios ou estudos sobre a reorganização da administração local e regional e da revisão do direito administrativo

PÁGINAS : 796 a 797

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
158/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 637/74

Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Ministério da Defesa Nacional
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 660/74

Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País

PÁGINAS : 1450-(1) a 1450-(3)

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 12/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975

Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74

PÁGINAS : 42 a 42

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
12/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975

Fixa os preços de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo

PÁGINAS : 72-(1) a 72-(2)

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 41/75

Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação

PÁGINAS : 135 a 136

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças
27/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 31/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Determina providências relativas ao escoamento da produção vinícola

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
31/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 103/75 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Maio de 1975

Suspende a actual administração da empresa Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 645 a 646

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
103/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 107/75 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1975

Constitui uma comissão administrativa de âmbito regional com o objectivo de estudar todas as situações que de futuro lhe venham a ser apresentadas relativamente à gestão de várias empresas do Algarve

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 9 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
107/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222-B/75

Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção

PÁGINAS : 672-(5) a 672-(8)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
109/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 122/75 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 122/75 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Suspende a gerência da firma Pablos, Lda., e nomeia uma comissão administrativa na mesma empresa

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 124/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Maio de 1975

Determina a intervenção directa do Estado na gestão do Rádio Clube Português e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

PÁGINAS : 754-(1) a 754-(2)

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
124/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 124/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Maio de 1975

Estabelece providências respeitantes às empresas do Grupo CUF

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
124/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 339/75

Estabelece normas indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 784 a 785

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Sexta-feira 6 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
130/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
137/75 SÉRIE I

Portaria n.º 390/75

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, que fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas

PÁGINAS : 870 a 871

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Quinta-feira 26 de Junho de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
145/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 146/75 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Junho de 1975

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Tinturaria Cambournac

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/75 SÉRIE I

Portaria n.º 401/75

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção

PÁGINAS : 906 a 907

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
148/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 189/75 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Agosto de 1975

Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul e nomeia para o conjunto das três empresas uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
189/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 190/75 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Agosto de 1975

Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 193/75 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1975

Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua constituição

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
193/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Suspende os órgãos sociais da empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1224 a 1225

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Sábado 23 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
194/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 26 de Agosto de 1975

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1975

PÁGINAS : 1234-(1) a 1234-(1)

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Terça-feira 26 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

Cria departamentos sectoriais no Ministério da Indústria e Tecnologia

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
204/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 206/75 SÉRIE I de Sábado 6 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Sábado 6 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
206/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 206/75 SÉRIE I de Sábado 6 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Sábado 6 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
206/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 211/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1342 a 1343

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
211/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1372 a 1373

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Determina a intervenção do Estado nas empresas Algarvesol e Quarteirasol e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1373 a 1373

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 217/75 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Setembro de 1975

Suspende o conselho fiscal da C. I. F. A. - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
217/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 597/75

Permite a nomeação de gestores para determinadas empresas quando se verifiquem determinadas situações

PÁGINAS : 1692 a 1692

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Terça-feira 28 de Outubro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
250/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 614/75

Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 631/75

Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
264/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 662/75

Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
270/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/75 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Dezembro de 1975

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/75 SÉRIE I