Legislação | interpretativa

Acórdão doutrinário de Diário da República 145/64 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1964

Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

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Segunda-feira 22 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
145/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
24/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/76

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados)

PÁGINAS : 349 a 349

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
42/76 SÉRIE I

Assento n.º 2/82

Na vigência do artigo 5.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministério Público tinha competência para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade

PÁGINAS : 1754 a 1756

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Sexta-feira 18 de Junho de 1982
Supremo Tribunal de Justiça
138/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/84 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1984

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 636 a 637

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/84 SÉRIE I

Portaria n.º 896-A/84

Considera que o disposto no n.º 25 do programa do concurso tipo, aditado pela Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, revogue as cláusulas jurídicas e técnicas gerais 2.2.2 e 2.2.3 do caderno de encargos tipo anexo à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central)

PÁGINAS : 3740-(1) a 3740-(1)

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
282/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 45/91

Torna público ter Portugal apresentado uma objecção às declarações interpretativas formuladas pela Argélia quando depositou os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1525 a 1526

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Sexta-feira, 22 de Março de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 10/92

Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1515 a 1515

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Quarta-feira, 1 de Abril de 1992
Presidência da República
77/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 367/95

Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais, aberto à assinatura em Roma, a 6 de Novembro de 1990, Portugal depositado, em 11 de Outubro de 1995, junto do Ministério italiano dos Negócios Estrangeiros, o seu instrumento de ratificação

PÁGINAS : 8237 a 8237

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
299/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 81/97

Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 477/88, de 23 de Dezembro, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Quarta-feira, 9 de Abril de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
83/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 256/98

Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho (processo de regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local)

PÁGINAS : 3952 a 3953

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Sexta-feira, 14 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
187/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 75/2005

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de Julho, que atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 2805 a 2805

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Segunda-feira, 4 de Abril de 2005
Ministério da Justiça
65 SÉRIE I-A

Aviso n.º 163/2008

Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

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Terça-feira, 12 de Agosto de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
155 SÉRIE I

Aviso n.º 113/2009

Torna público ter a República Portuguesa efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, uma objecção à declaração interpretativa formulada pelo Reino da Tailândia, no momento da adesão à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
210 SÉRIE I