Legislação | intermunicipal

Decreto-Lei n.º 266/81

Regulamenta a associação de municípios

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Decreto-Lei n.º 429/82

Altera o Decreto-Lei n.º 118/82 (empreendimentos intermunicipais)

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Despacho Normativo n.º 240/82

Estabelece para 1982, na área da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, as prioridades para efeitos de investimentos intermunicipais

PÁGINAS : 3750 a 3750

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Despacho Normativo n.º 78/83

Estabelece a ordem de prioridade e pontuação dos sectores a que se refere o Despacho Normativo n.º 151/82, de 11 de Julho

PÁGINAS : 1187 a 1188

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Decreto-Lei n.º 99/84

Permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado

PÁGINAS : 1041 a 1042

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Despacho Normativo n.º 1/89

Autoriza a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a firmar com as Câmaras Municipais de Cascais, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira um protocolo de cooperação tendo por objecto a construção de uma estrada intermunicipal designada por Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa-Norte

PÁGINAS : 2 a 2

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Lei n.º 91/89

Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios

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Decreto-Lei n.º 412/89

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios

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Lei n.º 17-D/93

Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/99

Constitui uma equipa de missão, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, encarregue de preparar e coordenar o lançamento, a implementação e a gestão de um programa específico de cooperação intermunicipal afecto ao Programa Integrado de Cooperação Portuguesa e no âmbito do protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

PÁGINAS : 2599 a 2600

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/99

Prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo, no montante de EUR 42417435 (PTE 9100000000), a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento parcial da construção de uma central de incineração de resíduos sólidos na área metropolitana do Porto

PÁGINAS : 3221 a 3221

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Lei n.º 172/99

Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público

PÁGINAS : 6529 a 6532

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Decreto-Lei n.º 144/2000

Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006

PÁGINAS : 3226 a 3227

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Lei n.º 2/2001

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

PÁGINAS : 654 a 654

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2001

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do Parque das Cidades, nos municípios de Faro e de Loulé

PÁGINAS : 3278-(2) a 3278-(9)

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Lei n.º 11/2003

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos

PÁGINAS : 3057 a 3065

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Lei n.º 45/2008

Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio

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Portaria n.º 17/2012

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Amadora

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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2011

Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego

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Lei n.º 75/2013

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

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Lei n.º 31/2014

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional

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