Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios
PÁGINAS : 1551 a 1551
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Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais
PÁGINAS : 2209 a 2210
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Define normas sobre a colaboração técnica e financeira da Administração Central em investimentos realizados conjuntamente por dois ou mais municípios
PÁGINAS : 3153 a 3157
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Fixa os critérios para a aplicação dos investimentos intermunicipais
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Fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais
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Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a celebrarem com a Caixa Geral de Depósitos um protocolo financeiro estabelecendo as condições do reforço, até ao montante de 3 milhões de contos, da linha de crédito especial a favor dos municípios
PÁGINAS : 1401 a 1401
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Estabelece normas relativas a empreendimentos intermunicipais
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Estabelece as prioridades no que respeita ao ordenamento dos sectores de investimento e dos agrupamentos de municípios na Região do Alentejo
PÁGINAS : 3869 a 3870
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Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril (investimentos intermunicipais)
PÁGINAS : 868 a 868
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3348238 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983
PÁGINAS : 3944-(8) a 3944-(9)
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Cria o Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII
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Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
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Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
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Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
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Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
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