Legislação | interiores

Decreto n.º 43706

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos CTT - Fundações dos pilares interiores (2.ª fase de construção)»

PÁGINAS : 621 a 622

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46839

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44539, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 69 a 69

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/66 SÉRIE I

Portaria n.º 305/70

Simplifica o processo de concessão de licenças de pesca nas águas interiores para turistas estrangeiros em trânsito no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 810 a 810

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Sábado 20 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/70 SÉRIE I

Decreto n.º 35/71

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 29.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, alterado pelo Decreto n.º 312/70

PÁGINAS : 160 a 160

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Sábado 13 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/71 SÉRIE I

Portaria n.º 22/75

Autoriza que na albufeira criada pela barragem do Divor se possa proceder até 15 de Janeiro de 1975 ao exercício da pesca com total dispensa do estabelecido nos artigos 30.º, 33.º, 34.º, 36.º a 40.º e 42.º e respectivos parágrafos do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores

PÁGINAS : 46 a 46

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
13/75 SÉRIE I

Portaria n.º 782/75

Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
299/75 SÉRIE I

Portaria n.º 307/76

Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 1114 a 1115

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 25/77

Cria uma comissão permanente com vista a estudar e debater os problemas ecológicos decorrentes da implantação do Complexo de Sines

PÁGINAS : 191 a 191

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
29/77 SÉRIE I

Portaria n.º 359/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1433 a I-1436, com os números NP-1483 a NP-1486

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
136/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/77 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Quarta-feira 29 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/77 SÉRIE I

Resolução n.º 176/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para Interiores, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 193/77 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Agosto de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio

PÁGINAS : 2030 a 2030

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
193/77 SÉRIE I

Portaria n.º 476/78

Adita ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho, um ponto 3

PÁGINAS : 1686 a 1686

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Terça-feira 22 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
192/78 SÉRIE I

Resolução n.º 171/79

Reconhece valor oficial aos diplomas do curso de Design de Interiores e Equipamento Geral ministrado pelo IADE - Escola Internacional de Decoradores, Artistas Gráficos e Designers

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Sábado 2 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
127/79 SÉRIE I

Portaria n.º 676/79

Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano

PÁGINAS : 3212 a 3214

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas
286/79 SÉRIE I

Resolução n.º 61-J/81

Altera a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro (comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente)

PÁGINAS : 796-(4) a 796-(4)

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Segunda-feira 30 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
74/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 83/81 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1981

De ter sido rectificado o Decreto n.º 26/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 906 a 906

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Quinta-feira 9 de Abril de 1981
Presidência da República - Secretaria-Geral…
83/81 SÉRIE I

Portaria n.º 559/81

Fixa o regime dos novos contratos de arrendamento para a habitação

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Sábado 4 de Julho de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas
151/81 SÉRIE I

Portaria n.º 625/81

Altera o n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 1797 a 1798

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
165/81 SÉRIE I

Portaria n.º 679/81

Introduz alterações à Portaria n.º 858/80, de 22 de Outubro (linha verde)

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1981
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
180/81 SÉRIE I

Portaria n.º 680/81

Suspende a aplicação da Portaria n.º 778/72, de 28 de Dezembro (transportes internacionais rodoviários de mercadorias)

PÁGINAS : 2036 a 2036

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
180/81 SÉRIE I

Portaria n.º 720/81

Determina que, até 31 de Dezembro de 1981, deve ser requerida à Direcção-Geral de Transportes Terrestres a atribuição das dotações de carga a que se referem os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 467/80, de 4 de Agosto

PÁGINAS : 2190 a 2190

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Sábado 22 de Agosto de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
192/81 SÉRIE I

Portaria n.º 783/81

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 105/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)

PÁGINAS : 2416 a 2416

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministérios da Indústria e Energia e dos…
208/81 SÉRIE I

Portaria n.º 784/81

Altera a Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às linhas férreas)

PÁGINAS : 2416 a 2417

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
208/81 SÉRIE I

Portaria n.º 873/81

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (exames de condução)

PÁGINAS : 2603 a 2603

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Terça-feira 29 de Setembro de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
224/81 SÉRIE I

Portaria n.º 928/81

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 2817 a 2817

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
244/81 SÉRIE I

Portaria n.º 942/81

Define os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e das obras de beneficiação ou reparação a vigorar em 1982, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Sábado 31 de Outubro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
251/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 8/82

Atribui os números de identificação de matéria e de identificação de perigo a diversas mercadorias perigosas a acrescentar ao apêndice I da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro

PÁGINAS : 249 a 250

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
26/82 SÉRIE I

Portaria n.º 161/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação 1 lugar de técnico superior principal (letra D)

PÁGINAS : 286 a 286

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
30/82 SÉRIE I

Portaria n.º 164/82

Determina que a inspecção aos veículos afectos a transportes públicos de passageiros, bem como os destinados à instrução remunerada, seja efectuada anualmente pela Direcção-Geral de Viação ou pelas entidades que esta vier a determinar

PÁGINAS : 290 a 290

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
30/82 SÉRIE I

Portaria n.º 181-A/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente cargas nas várias rodovias das regiões de Lisboa e do Porto, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 1982, nos períodos compreendidos entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 horas e 30 minutos e as 21 horas

PÁGINAS : 318-(1) a 318-(2)

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
34/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 255-A/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias nos acessos às cidades de Lisboa e Porto, entre as 8 e as 10 horas, nos dias 10, 11, 12, 15, 16 e 17 de Março de 1982

PÁGINAS : 518-(1) a 518-(2)

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Terça-feira 9 de Março de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
56/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 324/82

Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos

PÁGINAS : 664 a 666

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 346/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques, em determinadas vias, nos dias 8, 9, 10, 11 e 12 de Abril de 1982, no período compreendido entre as 14 e as 20 horas

PÁGINAS : 751 a 752

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Quinta-feira 1 de Abril de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
76/82 SÉRIE I

Portaria n.º 425/82

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução)

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
96/82 SÉRIE I

Portaria n.º 453/82

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sexta-feira 30 de Abril de 1982
Ministérios da Habitação, Obras Públicas…
100/82 SÉRIE I

Portaria n.º 488-A/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques em algumas vias e em vários períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 12 e as 22 horas do dia 15 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1218-(1) a 1218-(3)

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Segunda-feira 10 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
107/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 501/82

Altera os montantes das multas aplicáveis por infracção às disposições do Regulamento do Código da Estrada

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
110/82 SÉRIE I

Portaria n.º 576/82

Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 1650 a 1651

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Sexta-feira 11 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
132/82 SÉRIE I

Portaria n.º 637/82

Discrimina e fixa os factores psicológicos que devem ser tidos em conta nos exames psicotécnicos dos candidatos a condutor de automóveis pesados de passageiros

PÁGINAS : 1850 a 1850

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Sexta-feira 25 de Junho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
144/82 SÉRIE I

Portaria n.º 650/82

Regulamenta o uso de simuladores no ensino da condução automóvel

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Terça-feira 29 de Junho de 1982
Ministério da Habitação, Obras públicas…
147/82 SÉRIE I

Portaria n.º 703/82

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982

PÁGINAS : 2142 a 2142

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
162/82 SÉRIE I

Portaria n.º 713/82

Mantém válidas até 31 de Dezembro de 1982 as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidas até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80

PÁGINAS : 2177 a 2177

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
166/82 SÉRIE I

Portaria n.º 717/82

Regulamenta os termos em que os indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos de operadores de máquinas agrícolas realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego podem obter carta de condução de tractorista

PÁGINAS : 2191 a 2191

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Ministérios do Trabalho e da Habitação,…
167/82 SÉRIE I

Portaria n.º 770/82

Fixa os quantitativos de algumas multas previstos no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 2334 a 2334

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Sábado 7 de Agosto de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
181/82 SÉRIE I

Portaria n.º 845/82

Aprova as tarifas sobre serviços prestados em veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico

PÁGINAS : 2627 a 2627

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Sábado 4 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
205/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 205/82

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço da construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro

PÁGINAS : 2977 a 2978

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Terça-feira 21 de Setembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
219/82 SÉRIE I