Legislação | interior

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17619

Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do Dia mundial dos refugiados

PÁGINAS : 736 a 736

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
52/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42872

Actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério do Interior
59/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42897

Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil

PÁGINAS : 845 a 845

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
77/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42908

Aumenta de vário pessoal o quadro da Polícia de Segurança Pública

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42950

Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17747

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17846

Define a situação e funções do inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios do…
169/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43280

Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448

PÁGINAS : 2352 a 2353

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18031

Dá nova redacção aos artigos 58.º a 63.º do Decreto n.º 38439, que promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros

PÁGINAS : 2371 a 2378

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
253/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43300

Determina que o lugar de chefe de secretaria da Secretaria-Geral do Ministério passe a ser provido por funcionário com a categoria de primeiro-oficial

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/60 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2763 a 2764

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
290/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18192

Inclui a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 4,6 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
6/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18205

Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 29 a 29

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e das Comunicações…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18209

Cria, com carácter eventual, uma comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras respeitantes aos serviços ou ao património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que não sejam as de pequena conservação

PÁGINAS : 33 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18325

Regula a distribuição do pessoal da Polícia de Segurança Pública a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43501

PÁGINAS : 276 a 276

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
61/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18365

Inclui a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 348 a 348

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43582

Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 - Revoga os Decretos-Leis n.os 40541, 40619, 41240, 42964, 43076 e 43202 e considera como tendo estado ininterruptamente em vigor e com os respectivos efeitos desde 9 de Agosto de 1954 o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36527

PÁGINAS : 370 a 375

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
78/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43603

Autoriza o Governo, sempre que seja julgado necessário para manter a ordem pública nas províncias ultramarinas, a reforçar os respectivos corpos de Polícia de Segurança Pública com companhias móveis de polícia, a mobilizar da metrópole

PÁGINAS : 433 a 434

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Sábado 15 de Abril de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
88/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43647

Concede ao coronel do C. E. M. Arnaldo Schulz, Dr. Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Matias, engenheiro Francisco de Paula Leite Pinto e Dr. Henrique Veiga de Macedo a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43650

Nomeia o Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, Dr. Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira, Doutor Manuel Lopes de Almeida e Doutor José João Gonçalves de Proença, respectivamente, Ministros do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/61 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
118/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43706

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos CTT - Fundações dos pilares interiores (2.ª fase de construção)»

PÁGINAS : 621 a 622

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18561

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 7,2 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios do Interior e da Economia
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18578

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade estrangeira, devidamente documentados, que entrarem nos portos do continente

PÁGINAS : 818 a 820

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18629

Aprova e manda pôr em execução as Instruções provisórias para a manutenção da ordem, a observar pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18664

Reforça com três companhias móveis Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola

PÁGINAS : 1005 a 1006

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
188/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18665

Reforça com duas companhias móveis o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
188/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18694

Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1054 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
195/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43901, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18784

Designa o distintivo dos guardas da Polícia de Segurança Pública quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
246/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18791

Substitui o quadro anexo à Portaria n.º 18665, que reforça com duas companhias móveis o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
252/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18836

Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1465 a 1475

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
273/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44062

Reorganiza a Legião Portuguesa

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério do Interior
276/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19040

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 159 a 162

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19084

Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 11,1 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19088

Considera associações humanitárias de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.), para efeitos de isenção do imposto de compensação sobre viaturas automóveis, as Misericórdias do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 283 a 283

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
65/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19099

Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
69/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19211

Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
124/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19239

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-270, NP-271 e NP-272, as normas provisórias n.os P-270, P-271 e P-272 (tubos de fibrocimento para abastecimento de água)

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44427

Define as bases do regime de emigração em Portugal - Revoga o Decreto n.º 5624, com excepção do artigo 27.º, o Decreto n.º 5886, com excepção do artigo 68.º, o Decreto n.º 34330, o Decreto-Lei n.º 36199 e o artigo 30.º do Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 890 a 890

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44428

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44461

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19278

Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 982 a 983

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
161/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19311

Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
175/62 SÉRIE I