Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 894 a 894
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Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente
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Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
PÁGINAS : 1889 a 1890
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Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara
PÁGINAS : 1984 a 1986
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Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas) - Revoga o Decreto n.º 35994 e os Decretos-Leis n.os 39809 e 40689
PÁGINAS : 2590 a 2596
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Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais
PÁGINAS : 530 a 531
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Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817
PÁGINAS : 699 a 700
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Proferido no processo n.º 58041
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Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim
PÁGINAS : 1073 a 1074
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1292 a 1293
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Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1439 a 1439
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Considera associações humanitárias de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.), para efeitos de isenção do imposto de compensação sobre viaturas automóveis, as Misericórdias do continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 283 a 283
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Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura e os núcleos de assistência técnica à fruticultura
PÁGINAS : 645 a 648
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Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a abrir créditos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais em vigor
PÁGINAS : 736 a 736
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Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos - Elimina um imóvel situado no concelho de Lisboa da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 44075
PÁGINAS : 939 a 939
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Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º, § 6.º, e 20.º do Decreto-Lei n.º 43355 (melhoramentos agrícolas)
PÁGINAS : 1151 a 1152
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Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos
PÁGINAS : 1243 a 1244
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962 da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 79 a 80
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Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola
PÁGINAS : 725 a 729
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Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas no programa de execução do II Plano de Fomento da província, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
PÁGINAS : 1039 a 1040
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Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à concessão de subsídios extraordinários para obras de fomento de interesse local
PÁGINAS : 1430 a 1430
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)
PÁGINAS : 1565 a 1565
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Considera associação humanitária de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.) a Fundação Adolfo Vieira de Brito, com sede em Lisboa
PÁGINAS : 1661 a 1661
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2154 a 2154
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Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a suportar os encargos derivados da execução de determinadas obras incluídas no II Plano de Fomento
PÁGINAS : 537 a 538
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Designa os assuntos sobre que devem versar os trabalhos a apresentar pelos candidatos ao concurso de promoção à categoria de técnico de 2.ª classe da secção de economia da 2.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Industriais
PÁGINAS : 476 a 476
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Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória
PÁGINAS : 1048 a 1049
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Dissolve a Junta de Freguesia do Espinheiro, concelho de Alcanena, e determina que a eleição da nova junta se realize no dia 26 do corrente mês
PÁGINAS : 1180 a 1180
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Dissolve a Junta de Freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia
PÁGINAS : 1187 a 1187
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Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178, que adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara
PÁGINAS : 1346 a 1346
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Cria o boletim individual de saúde e regula a sua passagem pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência e de outros Ministérios ou entidades particulares que com eles colaborem nos programas de vacinação
PÁGINAS : 1402 a 1406
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1680 a 1680
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Aprova os programas dos cursos elementares agrícolas nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 44 a 50
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Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas
PÁGINAS : 197 a 198
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 21978, que aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza
PÁGINAS : 1081 a 1081
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Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga os Decretos n.os 20468 e 21721 e os Decretos-Leis n.os 22526, 22897 e 37052
PÁGINAS : 1374 a 1376
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1469 a 1469
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Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa
PÁGINAS : 1493 a 1493
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Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes
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Cria a Corporação da Assistência
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Regula a transferência de registo de embarcações de pesca nacionais dos portos do continente, Açores e Madeira para portos das províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1635 a 1635
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1828 a 1828
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Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)
PÁGINAS : 2230 a 2231
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Revoga a Portaria n.º 13094, que torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos vendedores ambulantes de leite
PÁGINAS : 2235 a 2235
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Proíbe o exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, nos troços do rio Mondego compreendidos entre o sítio de Livraria do Mondego, em Entre Penedos, e o porto fluvial da Carvoeira, no concelho de Penacova, e entre a ponte da Portela e o porto fluvial de Montessão, no concelho de Coimbra
PÁGINAS : 617 a 617
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1400 a 1400
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Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962
PÁGINAS : 1402 a 1403
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Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador
PÁGINAS : 1638 a 1640
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Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Económica do Ministério do Ultramar
PÁGINAS : 2298 a 2300
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Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência
PÁGINAS : 2395 a 2397
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