Legislação | interconexao

Decreto-Lei n.º 92/2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social

PÁGINAS : 2380 a 2382

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Terça-feira, 20 de Abril de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 104/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro

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Segunda-feira, 29 de julho de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
144 SÉRIE I