Legislação | integridade

Decreto-Lei n.º 53/80

Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público)

PÁGINAS : 558 a 558

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
72/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 393/80

Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. - Revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março

PÁGINAS : 2906 a 2907

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
222/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/82

Atribui ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público. Revoga o Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Quinta-feira 29 de Abril de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
99/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/95

Regula as comissões de ética para a saúde

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Quarta-feira, 10 de Maio de 1995
Ministério da Saúde
108/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 9/96

Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

PÁGINAS : 580 a 580

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Sábado, 23 de Março de 1996
Assembleia da República
71/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 8/97

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Sábado, 12 de Abril de 1997
Assembleia da República
86/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 112/2006

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para a assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com declarações

PÁGINAS : 336 a 337

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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
10 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 196/2007

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

PÁGINAS : 3165 a 3166

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Terça-feira, 15 de Maio de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
93 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 10/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009

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Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
27 SÉRIE I

Lei n.º 82/2009

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009
Assembleia da República
162 SÉRIE I