Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra
PÁGINAS : 631 a 632
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1765 a 1766
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Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos
PÁGINAS : 1421 a 1421
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1833 a 1833
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41758 e 45668
PÁGINAS : 753 a 754
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Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo
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Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelos artigos únicos dos Decretos n.os 43961 e 46333 (comissões de serviço dos militares no ultramar)
PÁGINAS : 2342 a 2343
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Suspende na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o imposto de defesa que, de harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província
PÁGINAS : 172 a 172
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Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província
PÁGINAS : 293 a 293
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Cria o Centro Hospitalar de Coimbra, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa
PÁGINAS : 366 a 366
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Insere disposições relativas à colocação no Instituto de Acção Social Escolar dos serviços de saúde escolar até agora integrados na Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
PÁGINAS : 378 a 378
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Promulga o Regulamento do Centro Hospitalar de Coimbra
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Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)
PÁGINAS : 1496 a 1498
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Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
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Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação
PÁGINAS : 1010 a 1010
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Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do Trabalho para 1975 e subordinada à rubrica «Vencimentos» seja inscrita globalmente uma verba sob a epígrafe «Provisão para satisfação de encargos com a remodelação dos serviços»
PÁGINAS : 1670-(93) a 1670-(94)
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Determina que os oficiais dos serviços (Exército), das classes (Armada) e das especialidades de engenheiros, intendência e contabilidade (Força Aérea) passem a estar integrados no 1.º grupo do mapa n.º 1 a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965
PÁGINAS : 330-(1) a 330-(1)
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Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal
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Autoriza a reintegração no activo de oficiais na situação de reserva
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Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril
PÁGINAS : 706 a 706
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Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves
PÁGINAS : 783 a 784
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Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
PÁGINAS : 800 a 800
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Cria administrações distritais dos serviços de saúde
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Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções
PÁGINAS : 1548 a 1549
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Integra na Secretaria de Estado da Cooperação diversos serviços e organismos
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Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais
PÁGINAS : 1907 a 1912
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)
PÁGINAS : 1965 a 1966
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Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha, que principiam a funcionar no dia 1 de Março do próximo ano
PÁGINAS : 243 a 243
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Estabelece uma nova disciplina para futuras interinidades em lugares de ingresso
PÁGINAS : 321 a 322
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Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde
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Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos
PÁGINAS : 1706 a 1706
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Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior
PÁGINAS : 2879 a 2880
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Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local
PÁGINAS : 159 a 162
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Integra nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1976, os trabalhadores das casas de câmbio e da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios
PÁGINAS : 236 a 240
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Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho
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Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária
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Define as competências e a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde e da Comissão Coordenadora Central dos Serviços Integrados das Administrações Distritais
PÁGINAS : 556 a 557
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Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 320/70, de 10 de Julho - Firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda.
PÁGINAS : 830 a 830
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Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
PÁGINAS : 1218 a 1219
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Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com personalidade jurídica e autonomia administrativa
PÁGINAS : 1666 a 1666
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Integra os trabalhadores da Sogestil no Banco Totta & Açores e na Companhia de Seguros Império
PÁGINAS : 1681 a 1682
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Estabelece normas com vista ao prosseguimento dos trabalhos preparatórios do Plano 77-80
PÁGINAS : 1738 a 1740
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Cria a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
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Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira
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Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local)
PÁGINAS : 2835 a 2839
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Cria o quadro de guarda-rios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
PÁGINAS : 2840 a 2841
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Dá nova redacção ao n.º 6.º, 1, da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as disposições pelas quais se regem as administrações distritais de saúde
PÁGINAS : 2842 a 2842
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Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
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Aprova a parte I do Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa
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Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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