Legislação | integrados

Decreto n.º 43711

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 631 a 632

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Marinha
121/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1765 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20040

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45752

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41758 e 45668

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
132/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21444

Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
174/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47430

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelos artigos únicos dos Decretos n.os 43961 e 46333 (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 2342 a 2343

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22509

Suspende na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o imposto de defesa que, de harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província

PÁGINAS : 172 a 172

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22582

Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província

PÁGINAS : 293 a 293

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Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/71

Cria o Centro Hospitalar de Coimbra, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa

PÁGINAS : 366 a 366

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Segunda-feira 22 de Março de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
68/71 SÉRIE I

Decreto n.º 107/72

Insere disposições relativas à colocação no Instituto de Acção Social Escolar dos serviços de saúde escolar até agora integrados na Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 378 a 378

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Quinta-feira 30 de Março de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
76/72 SÉRIE I

Decreto n.º 142/72

Promulga o Regulamento do Centro Hospitalar de Coimbra

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
104/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Portaria n.º 287/73

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa

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Sexta-feira 20 de Abril de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
94/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/73

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sábado 9 de Junho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
136/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 789/74

Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do Trabalho para 1975 e subordinada à rubrica «Vencimentos» seja inscrita globalmente uma verba sob a epígrafe «Provisão para satisfação de encargos com a remodelação dos serviços»

PÁGINAS : 1670-(93) a 1670-(94)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Trabalho
303/74 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 98-A/75

Determina que os oficiais dos serviços (Exército), das classes (Armada) e das especialidades de engenheiros, intendência e contabilidade (Força Aérea) passem a estar integrados no 1.º grupo do mapa n.º 1 a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 330-(1) a 330-(1)

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Sábado 1 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
51/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 167/75

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/75

Autoriza a reintegração no activo de oficiais na situação de reserva

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Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
78/75 SÉRIE I

Portaria n.º 322/75

Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril

PÁGINAS : 706 a 706

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
117/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 130/75 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1975

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 6 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 132/75 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Junho de 1975

Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 800 a 800

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Segunda-feira 9 de Junho de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas
132/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/75

Cria administrações distritais dos serviços de saúde

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
204/75 SÉRIE I

Decreto n.º 569/75

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções

PÁGINAS : 1548 a 1549

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
230/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/75 SÉRIE I de Sábado 8 de Novembro de 1975

Integra na Secretaria de Estado da Cooperação diversos serviços e organismos

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Sábado 8 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
259/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 674/75

Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais

PÁGINAS : 1907 a 1912

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
275/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 677/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)

PÁGINAS : 1965 a 1966

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Sábado 6 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
282/75 SÉRIE I

Portaria n.º 59/76

Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha, que principiam a funcionar no dia 1 de Março do próximo ano

PÁGINAS : 243 a 243

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
27/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/76

Estabelece uma nova disciplina para futuras interinidades em lugares de ingresso

PÁGINAS : 321 a 322

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Sábado 14 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
38/76 SÉRIE I

Portaria n.º 428/76

Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
166/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 615/76

Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
174/76 SÉRIE I

Decreto n.º 892/76

Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior

PÁGINAS : 2879 a 2880

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
302/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/77

Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local

PÁGINAS : 159 a 162

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Ministério da Administração Interna - Secretarias…
24/77 SÉRIE I

Portaria n.º 76/77

Integra nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1976, os trabalhadores das casas de câmbio e da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios

PÁGINAS : 236 a 240

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e do Trabalho
39/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/77

Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
43/77 SÉRIE I

Portaria n.º 117/77

Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária

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Quinta-feira 10 de Março de 1977
Ministérios da Administração Interna, da…
58/77 SÉRIE I

Portaria n.º 137/77

Define as competências e a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde e da Comissão Coordenadora Central dos Serviços Integrados das Administrações Distritais

PÁGINAS : 556 a 557

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
64/77 SÉRIE I

Decreto n.º 53/77

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 320/70, de 10 de Julho - Firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda.

PÁGINAS : 830 a 830

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Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
87/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/77 SÉRIE I

Decreto n.º 94/77

Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com personalidade jurídica e autonomia administrativa

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 404/77

Integra os trabalhadores da Sogestil no Banco Totta & Açores e na Companhia de Seguros Império

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Quarta-feira 6 de Julho de 1977
Ministérios das Finanças e do Trabalho -…
154/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 155/77

Estabelece normas com vista ao prosseguimento dos trabalhos preparatórios do Plano 77-80

PÁGINAS : 1738 a 1740

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
160/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 11/77/M

Cria a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
237/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/77/M

Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
237/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local)

PÁGINAS : 2835 a 2839

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
275/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500/77

Cria o quadro de guarda-rios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

PÁGINAS : 2840 a 2841

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
275/77 SÉRIE I

Portaria n.º 732/77

Dá nova redacção ao n.º 6.º, 1, da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as disposições pelas quais se regem as administrações distritais de saúde

PÁGINAS : 2842 a 2842

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
275/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 3/78/M

Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
36/78 SÉRIE I

Portaria n.º 358/78

Aprova a parte I do Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
153/78 SÉRIE I

Portaria n.º 513/78

Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
205/78 SÉRIE I