Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)
PÁGINAS : 2353 a 2362
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Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções
PÁGINAS : 1035 a 1035
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Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar
PÁGINAS : 1411 a 1412
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Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 45222
PÁGINAS : 1497 a 1498
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Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica
PÁGINAS : 1498 a 1499
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Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1963
PÁGINAS : 1592 a 1594
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Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1964
PÁGINAS : 1941 a 1943
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica e abre um crédito, a adicionar à referida tabela de despesa, destinado a fazer face aos encargos com o pessoal eventual a admitir conforme as necessidades do serviço, de acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto n.º 45258
PÁGINAS : 279 a 279
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Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, para constituir a rubrica do artigo 15.º-A da mesma tabela
PÁGINAS : 410 a 410
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Núcleo de Documentação Técnica e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica
PÁGINAS : 468 a 468
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
PÁGINAS : 773 a 774
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Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho - Considera os referidos vogais e membros com direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, a partir da data das respectivas nomeações
PÁGINAS : 823 a 823
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Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259
PÁGINAS : 1190 a 1192
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Reestrutura o instituto da revisão de processos - Revoga o Decreto-Lei n.º 43310
PÁGINAS : 1559 a 1561
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica
PÁGINAS : 1573 a 1574
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Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras, assistentes e auxiliares sociais, bem como de técnicos dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica que, a seu pedido, tenham sido exonerados dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga o Decreto n.º 22144
PÁGINAS : 1682 a 1682
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965
PÁGINAS : 1729 a 1749
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Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais
PÁGINAS : 96 a 96
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Fixa as condições em que deverá processar-se a reintegração e promoção no activo ou na reserva dos militares reintegrados nos termos do Decreto-Lei n.º 46001
PÁGINAS : 396 a 396
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Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite
PÁGINAS : 699 a 699
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966
PÁGINAS : 1622 a 1642
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Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a constituição prevista no Decreto n.º 34365
PÁGINAS : 167 a 167
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Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões
PÁGINAS : 378 a 378
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Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e regulamentados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 44652 e pelo Decreto n.º 44944 - Revoga os artigos 32.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 44652
PÁGINAS : 383 a 388
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Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano e a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa do orçamento da referida Comissão
PÁGINAS : 2141 a 2142
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1967
PÁGINAS : 2148 a 2168
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a utilizar parte dos saldos das contas de exercícios findos na abertura de créditos na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província destinados a ocorrer aos encargos derivados da integração das companhias móveis de polícia no Corpo de Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 200 a 200
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
PÁGINAS : 1382 a 1382
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1968
PÁGINAS : 2251 a 2269
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Introduz alterações no Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23267
PÁGINAS : 1639 a 1640
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1969
PÁGINAS : 1798 a 1815
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Ao Decreto n.º 48692, que regula o ingresso e provimento do pessoal dos Institutos do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique e do Instituto do Café de Angola
PÁGINAS : 51 a 51
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Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 141 a 141
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
PÁGINAS : 529 a 529
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano em curso
PÁGINAS : 870 a 870
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Regula as condições em que se processa a reintegração no activo e na reserva dos militares da Armada reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 46001
PÁGINAS : 1023 a 1024
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Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma
PÁGINAS : 1488 a 1494
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1970
PÁGINAS : 1731 a 1748
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Aprova o Regulamento Geral das Escolas de Enfermagem
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Determina que as relações do pessoal aduaneiro dos diferentes quadros, com a indicação dos lugares, colocações e comissões em que ficará provido, sejam publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, pela Direcção-Geral das Alfândegas, depois de aprovadas pelo Ministro
PÁGINAS : 1676 a 1676
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1971
PÁGINAS : 1834 a 1852
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Aprova a tabela de preços por serviços realizados no Laboratório de Cálculo Automático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
PÁGINAS : 1875 a 1875
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Determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino, na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o Estatuto da referida Academia
PÁGINAS : 941 a 941
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Introduz aditamentos e alterações, para aplicação na província de Angola, ao Decreto n.º 49353, que reestrutura a orgânica dos serviços de planeamento das províncias ultramarinas - Revoga, na sua aplicação à província ultramarina de Angola, os artigos 7.º, 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto n.º 49353
PÁGINAS : 1688 a 1690
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Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes
PÁGINAS : 1699 a 1701
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1972
PÁGINAS : 1890-(2) a 1890-(20)
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Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial de Informática (C. I. I.)
PÁGINAS : 40 a 41
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Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações e a aditar novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor
PÁGINAS : 841 a 841
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Aprova a organização dos Serviços de Planeamento e Integração Económica de Moçambique
PÁGINAS : 1571 a 1575
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Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1973
PÁGINAS : 1849 a 1866
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