Legislação | integra

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18094

Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Cruz, concelho de Famalicão, e integra a freguesia de Sezures na área do posto de Arnoso (Santa Maria)

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
279/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18312

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Gião, concelho da Feira, e integra a mesma na área do posto que funciona na freguesia de Vila Maior

PÁGINAS : 255 a 255

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18405

Aprova o emblema e o ex-líbris identificativos do Instituto Nacional de Investigação Industrial

PÁGINAS : 440 a 440

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Segunda-feira 17 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43711

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 631 a 632

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Marinha
121/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43752

Modifica as actuais condições de funcionamento do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e integra o Dispensário de Higiene Mental Infantil da Zona Sul no Instituto de Assistência Psiquiátrica do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 750 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional…
145/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43961

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
249/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44030

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Medelim, ficando na sua jurisdição integrada na do Consulado em Bogotá

PÁGINAS : 1397 a 1397

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 282/61 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
282/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1765 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 1780 a 1781

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
220/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44599

Integra no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, criado pelo Decreto-Lei n.º 41368, um Centro de Instrução Militar de Cães

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
222/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
272/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
272/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 283/62 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Dezembro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44720, que promulga o regime jurídico da colonização interna

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
283/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1872 a 1872

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44852

Torna aplicável nos concursos para obtenção do certificado de estágio para especialista o disposto no § 1.º do artigo 59.º do Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que faz parte integrante do Decreto n.º 44157

PÁGINAS : 27 a 28

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44866

Regula as dispensas do serviço e a reintegração de sargentos e praças da Guarda Fiscal - Revoga a legislação em contrário

PÁGINAS : 111 a 112

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
27/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45222

Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar

PÁGINAS : 1411 a 1412

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
204/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20040

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 215/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Setembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
215/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45258

Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 45222

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
223/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45259

Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
223/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 227/63 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
227/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20099

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1963

PÁGINAS : 1592 a 1594

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
235/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 268/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Novembro de 1963

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1964, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
268/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
274/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
279/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20229

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1964

PÁGINAS : 1941 a 1943

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
287/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 294/63 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 1980 a 1980

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
294/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 304/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 2166 a 2166

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
304/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 5/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Janeiro de 1964

Ao Decreto n.º 45240, que estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares para estudantes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 25 a 25

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
5/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20371

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20372

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica e abre um crédito, a adicionar à referida tabela de despesa, destinado a fazer face aos encargos com o pessoal eventual a admitir conforme as necessidades do serviço, de acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto n.º 45258

PÁGINAS : 279 a 279

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Sábado 15 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20430

Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, para constituir a rubrica do artigo 15.º-A da mesma tabela

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20489

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Núcleo de Documentação Técnica e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

PÁGINAS : 468 a 468

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45752

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41758 e 45668

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
132/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20628

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano

PÁGINAS : 773 a 774

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Terça-feira 9 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45775

Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho - Considera os referidos vogais e membros com direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, a partir da data das respectivas nomeações

PÁGINAS : 823 a 823

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Segunda-feira 29 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
151/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45930

Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259

PÁGINAS : 1190 a 1192

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
219/64 SÉRIE I