Legislação | insularidade

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/85/A

Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III

PÁGINAS : 2119 a 2120

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Quinta-feira 18 de Julho de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
163/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A

Apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o n.º 25/II

PÁGINAS : 2549 a 2552

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
184/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/M

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Sexta-feira, 7 de Abril de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
81/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M

Cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

PÁGINAS : 268 a 269

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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
15/90 SÉRIE I

Resolução n.º 4/90/M

Aprova a seguinte proposta de lei: «Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira»

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Sexta-feira, 6 de Abril de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
81/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/M

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2677 a 2677

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Terça-feira, 2 de Junho de 1992
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
127/92 SÉRIE I-A

Moção n.º 1/96/M

Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revisão do Tratado da União Europeia (Tratato de Maastricht) (Conferência Intergovernamental)

PÁGINAS : 1474 a 1475

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
132/96 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/96/M

Estabelece o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas

PÁGINAS : 2321 a 2322

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Sábado, 3 de Agosto de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
179/96 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/97/M

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas

PÁGINAS : 2796 a 2797

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Sexta-feira, 6 de Junho de 1997
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
130/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/97/A

Delibera que a Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais estude as formas da compensação aos trabalhadores açorianos pelos custos acrescidos da insularidade

PÁGINAS : 6580 a 6580

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Sexta-feira, 12 de Dezembro de 1997
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
286/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/98/M

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição de um suplemento aos eleitos para os órgãos do poder local da ilha de Porto Santo que desempenhem as funções em regime de permanência

PÁGINAS : 3564 a 3565

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Sábado, 25 de Julho de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
170/98 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/2001/M

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro - beneficia os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na ilha do Porto Santo

PÁGINAS : 3875 a 3876

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Quinta-feira, 28 de Junho de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
148 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

PÁGINAS : 1688 a 1689

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Sexta-feira, 1 de Março de 2002
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2005/M

Resolve propor a alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)

PÁGINAS : 4582 a 4583

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Segunda-feira, 8 de Agosto de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
151 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2006/M

Resolve alterar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951

PÁGINAS : 2326 a 2327

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Quarta-feira, 29 de Março de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
63 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2007/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
222 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma

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Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
22 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
116 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira, 11 de Agosto de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
154 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2008/M

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
232 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2008/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

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Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
249 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2008/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
249 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

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Segunda-feira, 23 de Março de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
57 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
153 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão

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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
242 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
243 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2011/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
30 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)

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Terça-feira, 9 de Agosto de 2011
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
152 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2011/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira

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Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
153 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M

Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/90/M, de 18 de janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, e 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local, altera a percentagem relativa ao subsídio de insularidade atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, referido no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio de 30 % aos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia do Porto Santo

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Quinta-feira, 15 de março de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
54 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M

Solicita ao Governo da República a não discriminação dos atletas e das equipas madeirenses que participam nos campeonatos nacionais

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Segunda-feira, 2 de julho de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
126 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2012/M

Recomenda ao Governo da República que a Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial, demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira

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Quinta-feira, 22 de novembro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
226 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2013/M

Delibera a manutenção e readaptação da ligação aérea regular entre o Continente e a ilha do Porto Santo

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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
245 SÉRIE I