Legislação | instrucoes

Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17653

Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 837 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43021

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, e adita um parágrafo ao artigo 72.º das mesmas instruções

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43024

Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17867

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17938

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de forragens

PÁGINAS : 1950 a 1952

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/60 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 221/60 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Setembro de 1960

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
221/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43400

Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal

PÁGINAS : 2759 a 2760

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças, da Economia e…
289/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18125

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1961 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 2764 a 2764

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43554

Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes

PÁGINAS : 317 a 318

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
69/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43589

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656 - Fixa em $08 por quilograma os direitos de importação devidos por 1800 t de aveia originária da Noruega com destino à Manutenção Militar

PÁGINAS : 411 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 122/61 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Maio de 1961

Ao Decreto n.º 43625, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 637 a 637

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18629

Aprova e manda pôr em execução as Instruções provisórias para a manutenção da ordem, a observar pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43921

Permite a realização, nas localidades onde hajam provas de aptidão para a frequência de cursos superiores, de exames de aptidão para a matrícula no curso de professores do Instituto Nacional de Educação Física, para os candidatos residentes nas províncias ultramarinas e que tenham concluído nas mesmas os estudos anteriores

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
217/61 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de Desenho Artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
220/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44053

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 43589 - Torna aplicável o disposto na alteração ao referido artigo aos produtos importados e devidamente desnaturados cujos direitos se encontrem garantidos

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18884

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19036

Aprova o quadro orgânico e o Regulamenta da Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.), aquartelada em Sacavém

PÁGINAS : 140 a 146

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
36/62 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 214/62 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Setembro de 1962

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de Desenho Artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
214/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19463

Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45017

Permite que, para o ensino das instruções dos cursos da Escola Naval mencionados no quadro III anexo ao Decreto n.º 41894, possam ser contratados indivíduos estranhos à Armada, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 42881 para os professores de línguas estrangeiras da mesma Escola - Revoga o Decreto-Lei n.º 40436

PÁGINAS : 500 a 500

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Quinta-feira 9 de Maio de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
110/63 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 190/63 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1963

Para a execução, nas províncias ultramarinas, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Terça-feira 13 de Agosto de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
190/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20121

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as instruções sobre a segurança das matérias classificadas, anexas à Portaria n.º 19810

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20193

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o ano económico de 1964 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/64 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Abril de 1964

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 595 a 595

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Terça-feira 28 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 139/64 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 783 a 783

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Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 158/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Julho de 1964

Ao Decreto n.º 45719, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província, de Moçambique

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
158/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21067

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 107 a 108

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46169, que cria o Fundo rodoviário da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 151 a 151

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21748

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21960

Aprova as alterações, solicitadas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, à Disposição complementar uniforme (D. C. U.) n.º 2 no artigo 25.º da Convenção internacional de mercadorias (C. I. M.)

PÁGINAS : 574 a 574

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Segunda-feira 18 de Abril de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22016

Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval - Revoga as Portarias n.os 20062 e 20319

PÁGINAS : 806 a 808

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
124/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22120

Dá nova redacção ao n.º 5.º e elimina os n.os 9.º e 11.º da Portaria n.º 18043, que institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22313

Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
264/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22330

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval, aprovado pela Portaria n.º 17835

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
275/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22373

Fixa em 3 por mil a taxa a cobrar, para o próximo ano económico, dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2193 a 2194

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Fixa as condições a observar pelos estabelecimentos industriais e armazenistas de azeite onde se processem quaisquer operações relativamente a outros óleos comestíveis

PÁGINAS : 24 a 24

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
6/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22491

Determina que os estabelecimentos de mercearia passem a ser licenciados nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, deixando de estar incluídos na 3.ª classe na tabela anexa às instruções aprovadas pela referida portaria

PÁGINAS : 136 a 136

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
23/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22854

Torna extensivas às províncias ultramarinas o n.º 8.º do artigo 88.º e a alínea a) do § único do artigo 89.º, com referência ao n.º 8.º do artigo 88.º, das instruções preliminares das pautas de importação do continente e ilhas adjacentes, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, e as disposições do Decreto-Lei n.º 43529, que concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

PÁGINAS : 1561 a 1561

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23073

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2380 a 2380

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23266

Regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado estatuto - Revoga as Portarias n.os 12533, e alterações posteriores, 16684 e 17354

PÁGINAS : 351 a 352

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
62/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23684

Dá nova redacção aos artigos 128.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º e 133.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em vigor pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49161

Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos aprovados pela Portaria n.º 6065

PÁGINAS : 938 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
177/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24432

Altera as instruções relativas ao boletim de sanidade, aprovadas pela Portaria n.º 17512, que a presente portaria revoga

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO