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Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43715

Regulariza a situação do pessoal em serviço no Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos admitido até à data da publicação da Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 653 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
126/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43884

Reconhece como instituição de utilidade pública a Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - Inspecção…
201/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44017

Cria a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.), através de um director de serviços, que será acreditado como observador permanente

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios dos…
259/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19469

Altera a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério do Inferior - Comando-Geral da…
250/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44795

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19651

Autoriza o Governo da província de Macau a criar junto da Inspecção da Polícia Judiciária uma instituição de assistência ao seu pessoal e ao pessoal do Arquivo do Registo Criminal e Policial, com a denominação de «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau»

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965

Torna público ter sido depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento da adesão de Portugal à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942

PÁGINAS : 151 a 151

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46243

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 330 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46278

Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo

PÁGINAS : 443 a 456

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Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46302

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151

PÁGINAS : 641 a 646

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21546

Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47064

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província ultramarina de Angola da sociedade anónima de responsabilidade limitada Banco Totta-Standard de Angola, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1137 a 1138

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Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
150/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/66 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1966

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/67 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Março de 1967

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 606 a 606

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Quarta-feira 22 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
69/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1967

Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

PÁGINAS : 789 a 801

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Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47917

Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais - Revoga o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44698

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48248

Cria, na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Depósito Geral de Material da Força Aérea, o Museu do Ar

PÁGINAS : 275 a 275

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48372

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica

PÁGINAS : 674 a 676

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Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48696

Transforma em Faculdades, com plano de estudos idêntico ao que vigora para a Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, as Escolas de Farmácia das Universidades de Coimbra e de Lisboa - Determina que no ano lectivo de 1968-1969 não seja professado nas novas Faculdades o último ano do curso complementar

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48953

Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 375 a 386

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Sábado 5 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
81/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49140

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a prestar junto do Banco de Angola ou de qualquer outra instituição de crédito nacional a garantia do reembolso de um empréstimo, até ao montante de 13000000$00, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo de Luanda - Revoga o Decreto n.º 48717

PÁGINAS : 874 a 874

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
170/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 22/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Janeiro de 1970

Torna público ter sido assinado em Lisboa um Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

PÁGINAS : 122 a 134

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/70 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Agosto de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1147 a 1147

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Segunda-feira 31 de Agosto de 1970
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
201/70 SÉRIE I

Portaria n.º 517/70

Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Portaria n.º 235/71

Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social

PÁGINAS : 642-(1) a 642-(46)

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Terça-feira 4 de Maio de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
104/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 159/71 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Julho de 1971

Substitui a tabela que fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 8 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, assinada em Lisboa em 14 de Setembro de 1970

PÁGINAS : 1033 a 1056

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Terça-feira 20 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/71 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Agosto de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1158 a 1159

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
188/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971

Torna públicos os textos em português, francês e flamengo do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica

PÁGINAS : 1970-(1) a 1970-(39)

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 597/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social, assinada em Lisboa em 29 de Julho de 1971

PÁGINAS : 2008 a 2026

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
301/71 SÉRIE I

Portaria n.º 5/72

Cria na Secção de D. Maria Pia da Casa Pia de Lisboa o Instituto Médico-Pedagógico - Determina que durante o período de dois anos o funcionamento da referida Secção obedeça ao regime fixado nos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, e, ainda, a um regulamento provisório, a aprovar por despacho ministerial

PÁGINAS : 46 a 46

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Sábado 8 de Janeiro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
6/72 SÉRIE I

Decreto n.º 344/72

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província de Angola de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que adoptará a denominação o de Banco Inter-Unido

PÁGINAS : 1221 a 1221

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
202/72 SÉRIE I

Decreto n.º 366/72

Autoriza o Governador da Guiné a prestar aval a um empréstimo a contrair pela Companhia de Pesca e Conservas da Guiné, S. A. R. L., até ao montante de 45000000$00

PÁGINAS : 1408 a 1409

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
228/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/72 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1972

Torna público ter sido assinado um Acordo Complementar ao Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social

PÁGINAS : 1469 a 1471

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Terça-feira 10 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/72 SÉRIE I

Portaria n.º 747/72

Define e regula o depósito de poupança

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 46/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1973

Faz público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Luso-Francesa sobre Segurança Social, cujo texto é publicado em anexo ao presente aviso

PÁGINAS : 254 a 283

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de aprovação da Convenção Internacional para a Instituição da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 459 a 459

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Sexta-feira 23 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 393/73

Oficializa a Escola de Enfermagem do Dispensário de Puericultura do Dr. Alfredo Mota, de Castelo Branco, que passa a designar-se Escola de Enfermagem do Dr. Lopes Dias

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Sábado 4 de Agosto de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
182/73 SÉRIE I

Decreto n.º 450/73

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português de Angola, um contrato de empréstimo com o Fundo de Diversificação da Organização Internacional do Café

PÁGINAS : 1600 a 1609

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Sábado 8 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
211/73 SÉRIE I

Portaria n.º 721/73

Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
244/73 SÉRIE I

Portaria n.º 728/73

Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência

PÁGINAS : 1903 a 1932

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
247/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 721/73

Aprova os estatutos da Fundação Salazar

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164/74

Altera a redacção do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de 1967, que aprovou a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 22 de Abril de 1974
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
94/74 SÉRIE I