Legislação | instalacao

Decreto-Lei n.º 42870

Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42887

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 41627, que regula as características da instalação de desmagnetização a manter a bordo dos navios mercantes

PÁGINAS : 815 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
70/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42895

Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913

PÁGINAS : 825 a 837

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42980

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Tribunal da Boa Hora - Remodelação da instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43002

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina da Guiné a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à aquisição de um prédio urbano na vila de Farim, para instalação da nova estação telégrafo-postal

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
129/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43058

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43099

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Intendência de Pecuária de Évora - Instalação de um forno crematório»

PÁGINAS : 1823 a 1823

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
177/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43257

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de instalação eléctrica da ampliação do Liceu de Setúbal

PÁGINAS : 2295 a 2295

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
243/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2329 a 2329

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
250/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 276/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1960

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 2613 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43415

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de três radares de tempo, da marca RCA, tipo AVQ-10, incluindo todo o material para a sua instalação em aviões C-54

PÁGINAS : 2793 a 2794

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
294/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43433

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um feixe hertziano entre o aeroporto de Lisboa e a serra de Montejunto, com ligação directa Lisboa-Montejunto, incluindo equipamento de telecomando de uma estação de VHF a instalar naquela serra e fornecimento de sobresselentes

PÁGINAS : 2890 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43505

Actualiza a disposições de natureza sanitária a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo - Mantém em vigor, na parte que não for contrariada pelo presente diploma ou pelo Decreto n.º43506, a Portaria n.º 16334

PÁGINAS : 149 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43530

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa, para a execução de determinados trabalhos destinados à aula magna do referido edifício e de fornecimento e montagem de toda a instalação de ventilação e aquecimento do pequeno anfiteatro de actos grandes

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
57/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43665

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oficina de talha doce da Casa da Moeda - Instalação de ar condicionado e aquecimento central»

PÁGINAS : 535 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43734

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Remodelação da instalação eléctrica (continuação)»

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
139/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18590

Introduz duas taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43979

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Instalação de aparelhos elevadores»

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
245/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/61 SÉRIE I de Sábado 21 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
245/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43994

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Remodelação da instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44009

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Obras de conservação e beneficiação (continuação), incluindo a instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 4 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44023

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
262/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44088

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital-Colónia Rovisco Pais (Tocha) - Pavilhão dos trabalhadores (instalação eléctrica)»

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44103

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44106

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de um equipamento de projecção electrónica de mapas em écrans de radar (Video Mapping) e de dois indicadores P. P. I., destinados ao radar de vigilância de Lisboa

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 90/62 SÉRIE I de Sábado 21 de Abril de 1962

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 535 a 535

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Sábado 21 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
90/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19254

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné a abrir créditos, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias

PÁGINAS : 919 a 919

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44475

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
168/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44533

Cria duas escolas técnicas profissionais, a instalar nos concelhos da Sertã e de Olhão, que se denominarão, respectivamente, Escola Industrial da Sertã e Escola Industrial de Olhão

PÁGINAS : 1150 a 1151

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
191/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44607

Sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamento das Caldeiras - Revoga o Decreto n.º 9657

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/62 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Outubro de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1320 a 1320

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
229/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44624

Cria três escolas técnicas elementares, localizadas em João Belo, em Tete e em Vila Cabral

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44640

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um equipamento medidor de distância e acessórios, para acoplamento ao radiofarol omnidireccional VOR instalado na região do contrôle terminal de Lisboa

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/62 SÉRIE I de Sábado 17 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
265/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44779

Autoriza a importação durante o ano de 1963 de veículos automóveis completamente montados pelos importadores que iniciem obras de instalação de oficinas de montagem nos termos da legislação em vigor

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
281/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44820

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Maternidade Júlio Dinis (Porto) (remodelação da instalação de telefones internos)

PÁGINAS : 1887 a 1887

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19605

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44835

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do depósito de livros da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19633

Cria um cartório notarial e uma conservatória do registo civil de 3.ª classe, com sede na vila de Vendas Novas e jurisdição na área do respectivo concelho, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
10/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44870

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
28/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44911

Cria a Colónia Agrícola de Arnes, com sede provisória na delegação da zona centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica, destinada ao tratamento das doenças e anomalias mentais de evolução prolongada e à prossecução de outras finalidades assistenciais de carácter psiquiátrico

PÁGINAS : 249 a 250

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Quinta-feira 7 de Março de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
56/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19845

Cria na rede telefónica nacional o serviço de emergência, com o número telefónico 111, a cargo da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 488 a 488

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Sábado 4 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
106/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45029

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação do serviço de medicina do Hospital de Santa Marta

PÁGINAS : 506 a 506

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
113/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45054

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas bases aéreas n.os 1 e 2 e no regimento de caçadores pára-quedistas

PÁGINAS : 665 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
128/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19892

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

PÁGINAS : 725 a 729

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I