Legislação | inspeccoes

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17907

Fixa os quadros das directorias, inspecções e subinspecções da Polícia Judiciária do ultramar

PÁGINAS : 1883 a 1883

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44160

Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências

PÁGINAS : 67 a 68

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44537

Regula a organização dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose, referida no Decreto-Lei n.º 44308

PÁGINAS : 1154 a 1156

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
192/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44702

Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19902

Regula as condições a observar para a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou parte de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos)

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45739

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação

PÁGINAS : 735 a 738

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46181

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 40740, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do notariado

PÁGINAS : 145 a 145

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
32/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46894

Promulga a revisão dos quadros das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 344 a 346

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Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
57/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22675

Precisa a finalidade das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea nas regiões e zonas aéreas, bem como as funções que normalmente são delegadas no respectivo chefe

PÁGINAS : 955 a 956

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Quarta-feira 10 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
111/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47918

Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais

PÁGINAS : 1621 a 1624

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47925

Designa os casos em que os governos das províncias ultramarinas podem determinar a obrigação para os importadores de mercadorias provenientes de outros territórios nacionais ou do estrangeiro de efectuarem um depósito em numerário

PÁGINAS : 1630 a 1631

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48745

Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar, das Comunicações…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48819

Cria no Ministério da Marinha a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha e define a sua competência e financiamento

PÁGINAS : 2046 a 2047

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha
307/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23871

Dá nova redacção aos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 42.º e ao n.º 7 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 94 a 98

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Sábado 25 de Janeiro de 1969
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
21/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49193

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48745

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1969
Ministérios do Ultramar, das Comunicações…
192/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49304

Unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto-Lei n.º 44702 e, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 46894 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1397 a 1404

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças e do Ultramar
243/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24448

Aprova o mapa do pessoal do quadro comum das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Sábado 29 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/69 SÉRIE I

Portaria n.º 166/71

Fixa os quadros comum e privativo do pessoal das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 420 a 420

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229/71

Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49304

PÁGINAS : 807 a 815

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
125/71 SÉRIE I

Portaria n.º 312/71

Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e actualiza as respectivas gratificações e regalias - Revoga a Portaria n.º 24448

PÁGINAS : 908 a 909

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 221/71 SÉRIE I de Sábado 18 de Setembro de 1971

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 7 de Dezembro de 1971

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 1890-(2) a 1890-(2)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 742/71

Adita uma nota às notas do mapa II anexo à Portaria n.º 312/71, que amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e actualiza as respectivas gratificações e regalias

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I

Decreto n.º 37/72

Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 170/72 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Lei Orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, e aos mapas anexos ao mesmo diploma

PÁGINAS : 927 a 928

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Sábado 22 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/72 SÉRIE I

Decreto n.º 354/72

Define as normas por que passam a reger-se as inspecções do trabalho nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1333 a 1338

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
215/72 SÉRIE I

Portaria n.º 15/73

Fixa os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 40 a 40

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/73 SÉRIE I

Portaria n.º 399/73

Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 990 a 991

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Quinta-feira 7 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
134/73 SÉRIE I

Decreto n.º 120/74

Extingue o Serviço de Mergulhadores e Salvação

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Segunda-feira 25 de Março de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
71/74 SÉRIE I

Portaria n.º 310/76

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

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Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministério do Trabalho
117/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/76

Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
143/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 274/76 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Novembro de 1976

Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23-A/77

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministério da Justiça
76/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 96/78

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 26.º, 135.º, 136.º e 145.º do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)

PÁGINAS : 893 a 895

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Quinta-feira 18 de Maio de 1978
Ministério da Justiça
114/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/78

Aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1340 a 1342

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
164/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/79 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1979

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Segunda-feira 9 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
156/79 SÉRIE I

Portaria n.º 740/79

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Prisionais e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos serviços prisionais que dirige os orientadores sociais

PÁGINAS : 3478-(171) a 3478-(171)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 60/80

Regulamenta o conteúdo do Decreto n.º 89/78, de 5 de Setembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

PÁGINAS : 232 a 232

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
47/80 SÉRIE I

Portaria n.º 457/80

Equipara a subdirector-geral os cargos de inspectores superiores que exerçam funções, como representantes da Direcção-Geral dos Hospitais, nas inspecções coordenadoras de região

PÁGINAS : 2010 a 2010

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
177/80 SÉRIE I

Portaria n.º 460/80

Cria inspecções da Polícia Judiciária em Aveiro e Leiria

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
178/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/80

Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
217/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/82 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1982

Torna público que o Governo da República Socialista da Roménia depositou o instrumento de adesão à Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1107/82

Aprova como norma portuguesa revista a norma com o n.º NP-408 (1982)

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
272/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1134/82

Aprova o modelo de cartões de identidade dos trabalhadores do Instituto de Seguros de Portugal afectos à área da fiscalização

PÁGINAS : 4043 a 4043

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
282/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(10) a 1104-(10)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO