Legislação | inspeccaogeral

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
232/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18178

Aprova os modelos a que deverão obedecer o balanço, o balancete e o desenvolvimento da conta de lucros e perdas que os bancos comerciais são obrigados a enviar à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 2954 a 2958

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18289

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 216 a 216

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1961

Aprova a tabela para o cálculo das reservas matemáticas das pensões resultantes de incapacidades permanentes motivadas por pneumoconioses, a constituir a partir de 1 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18484

Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544

PÁGINAS : 632 a 636

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43902

Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
209/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19054

Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1963 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19549

Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército
280/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44890

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais

PÁGINAS : 185 a 187

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19729

Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1964 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/63 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Maio de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
105/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20402

Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20440

Nomeia uma comissão para estudar a revisão da legislação que proíbe a utilização na alimentação humana de óleos diferentes do azeite e do óleo de mendubi

PÁGINAS : 416 a 416

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
64/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20896

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46193

Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos e os serviços de inspecção da Comissão de Coordenação Económica

PÁGINAS : 189 a 196

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46194

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21150

Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapa de vidro, quadrado ou rectangular, mesmo corada, polida, de espessura igual ou superior a 5 mm, e mecânica, de espessura superior a 5 mm, destinada ao fabrico de espelhos de qualquer formato, e de tampos de vidro, de formato quadrado, rectangular, redondo ou oval, biselados ou não, mesmo gravados ou desenhados com purpurina

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 8 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46336

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos, revoga várias disposições legislativas e substitui o Decreto-Lei n.º 46193

PÁGINAS : 669 a 674

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46337

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

PÁGINAS : 675 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46338

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico

PÁGINAS : 684 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46493

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/65 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1965

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 55/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Março de 1966

Torna público ter-se, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, deixado de aplicar à Áustria o regime do Decreto-Lei n.º 30434 (créditos portugueses sobre a Noruega e a Dinamarca), ficando livre a respectiva conta especial

PÁGINAS : 325 a 325

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Segunda-feira 7 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21992

Actualiza algumas disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel - Revoga as Portarias n.os 18484 e 19752

PÁGINAS : 745 a 748

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Segunda-feira 9 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
109/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/66 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Junho de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, autorizado que os comerciantes por grosso e a retalho dos vários tipos de sabão possam considerar, na formação dos seus preços de revenda, as despesas de transporte público permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 2 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47110

Actualiza algumas disposições relativas ao recrutamento do pessoal e funcionamento dos júris dos concursos da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 40.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22253

Prorroga por mais dois anos o prazo de validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1705 a 1705

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
241/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 1967, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47413

Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercutem sobremaneira sobre a vida económica da Nação

PÁGINAS : 2306 a 2308

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22439

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493

PÁGINAS : 55 a 55

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47530

Permite que o lugar de auditor jurídico da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos

PÁGINAS : 175 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
34/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47734

Acresce de um primeiro-oficial e de um escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria da Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
124/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47918

Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais

PÁGINAS : 1621 a 1624

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48249

Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios)

PÁGINAS : 275 a 276

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios das…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48267

Adita várias notas aos artigos 15.07.11, 15.07.14, 29.01.05 e 29.06.04 da pauta de importação

PÁGINAS : 327 a 328

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Quinta-feira 7 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48378

Permite que o lugar de director dos Serviços de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Económicas seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos

PÁGINAS : 694 a 694

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48454

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização e cria o Centro de Normalização

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/68 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1968

De ter sido rectificada a portaria, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 7 de Novembro de 1968, que aprova a revisão da norma NP-104 (1957) «Plano-tipo para normas de análise química», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1708 a 1708

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
275/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48747

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24064

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 520 a 521

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49085

Prorroga por um ano o prazo de validade dos concursos de promoção a segundos-oficiais e a primeiros-oficiais do quadro da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a que se refere a lista inserta no Diário do Governo n.º 105, 2.ª série, de 4 de Maio de 1966

PÁGINAS : 757 a 757

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Quinta-feira 26 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
148/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 221/69 SÉRIE I de Sábado 20 de Setembro de 1969

Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
221/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49259

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/70

Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas atribuições e funcionamento

PÁGINAS : 91 a 95

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Sábado 17 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
14/70 SÉRIE I