Legislação | inscricao

Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Portaria n.º 17980

Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Decreto-Lei n.º 43210

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830 e 23764 (reintegração de marítimos desertores)

PÁGINAS : 2236 a 2237

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Portaria n.º 18022

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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Decreto-Lei n.º 43348

Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação

PÁGINAS : 2570 a 2571

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Decreto-Lei n.º 43460

Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962

PÁGINAS : 2938 a 2953

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Decreto-Lei n.º 43464

Regula o exercício da indústria de extracção de resina - Revoga o Decreto-Lei n.º 28492 e o Regulamento do Regime de Obtenção de Resina e do Trabalho do Pinhal, aprovado por despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1942

PÁGINAS : 11 a 14

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Portaria n.º 18373

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Merina Precoce

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Portaria n.º 18475

Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 591 a 599

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Portaria n.º 18618

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 911 a 912

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Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Portaria n.º 19073

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618

PÁGINAS : 228 a 228

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Despacho ministerial de Diário da República 61/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1962

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 255 a 255

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Despacho ministerial de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica

PÁGINAS : 324 a 324

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Portaria n.º 19144

Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

PÁGINAS : 545 a 549

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Portaria n.º 19145

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Charolesa

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Decreto n.º 44377

Altera a constituição do 6.º ano do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, organizado pelo Decreto n.º 40378

PÁGINAS : 773 a 774

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Portaria n.º 19231

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149

PÁGINAS : 803 a 807

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Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Portaria n.º 19418

Mantém o disposto nas Portarias n.os 15409 e 18760, que regulam, respectivamente, a produção de cevada dística para malte e para semente, e manda alargar os prazos de inscrição para a cultura do mesmo produto

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Despacho ministerial de Diário da República 244/62 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Outubro de 1962

Determina que seja efectuado um desconto para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas nos vencimentos e pensões de reserva ou de reforma dos militares do quadro permanente que não sejam beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, deixando de ser efectuados os descontos para as extintas Assistências aos Tuberculosos do Exército e da Armada

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Aviso de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

Torna público terem os Países Baixos e a Confederação Suíça depositado os instrumentos de ratificação do Arranjo de Madrid de 14 de Abril de 1891, revisto, pela última vez, em Nice, em 15 de Junho de 1957, sobre registo internacional de marcas de fabrico ou de comércio

PÁGINAS : 1479 a 1480

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Despacho Ministerial de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Decreto-Lei n.º 44953

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 319 a 323

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Aviso de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

Torna público ter o Governo Belga, invocando tem benefício resultante do Arranjo de Madrid sobre registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, declarado que a protecção decorrente da inscrição internacional não será extensível à Bélgica sem que o detentor da marca o solicite formalmente

PÁGINAS : 620 a 620

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Portaria n.º 19902

Regula as condições a observar para a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou parte de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos)

PÁGINAS : 750 a 750

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Portaria n.º 20091

Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento)

PÁGINAS : 1577 a 1586

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Portaria n.º 20216

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Portaria n.º 20317

Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 41 a 42

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Decreto n.º 45550

Aprova o Regulamento da Produção e Comércio de Algodão

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Portaria n.º 20370

Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 277 a 278

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Rectificações de Diário da República 191/64 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45790, que autoriza os órgãos legislativo da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Portaria n.º 20922

Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados»

PÁGINAS : 1637 a 1640

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Decreto n.º 46059

Cria a especialidade de cirurgia plástica e reconstrutiva, a integrar no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651

PÁGINAS : 1690 a 1690

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Portaria n.º 21062

Regula, as condições de exercício da actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 101 a 102

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Portaria n.º 21201

Introduz alterações em várias disposições dos Regulamentos do Instituto de Estudos Sociais, dos Exames e das Bolsas de Estudo e de Isenções ou Reduções de Propinas, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 19470, 20407 e 20486

PÁGINAS : 393 a 394

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Portaria n.º 21247

Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 498 a 498

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Portaria n.º 21288

Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), os impressos modelos A. D. S. E. 9, 10 e 11, e determina que o cartão de identidade a passar pelos mesmos serviços seja autenticado com a assinatura da entidade qualificada para o efeito

PÁGINAS : 685 a 687

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Portaria n.º 21412

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Portaria n.º 22004

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-406, a norma provisória P-406 - Desenho técnico. Inscrição de tolerâncias

PÁGINAS : 768 a 768

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Decreto n.º 47060

Estabelece a tabela de precedências a que devem obedecer as inscrições nas Faculdades de Medicina

PÁGINAS : 1125 a 1125

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Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Portaria n.º 22113

Introduz alterações no regime do Curso Unificado da Telescola, instituído pela Portaria n.º 21113, de harmonia com o disposto nos Decretos-Leis n.os 46135 e 46136

PÁGINAS : 1244 a 1246

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Decreto n.º 47166

Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1427 a 1431

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Decreto-Lei n.º 47180

Permite ao Secretário de Estado do Comércio fixar novas condições de inscrição, na Junta Nacional dos Resinosos, dos empresários de extracção de resina ou regulamentar as condições a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464

PÁGINAS : 1456 a 1457

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Portaria n.º 22200

Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Decreto n.º 47209

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida - Introduz alterações nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Portaria n.º 22444

Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 70 a 70

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