Legislação | inobservancia

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Lei n.º 4/72

Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Presidência da República
127/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/74 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1974

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril

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Quinta-feira 18 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/75

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal

PÁGINAS : 128 a 130

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Decreto n.º 162/75

Cria a reserva do sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
73/75 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/77/A

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
135/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/77 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Junho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
141/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 186/82

Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes

PÁGINAS : 1266 a 1268

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
110/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 28/83

Fixa limites de velocidade instantânea máxima e mínima na travessia da Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Segunda-feira 28 de Março de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
72/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/87

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 3026 a 3027

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Terça-feira, 4 de Agosto de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
177/87 SÉRIE I

Lei n.º 8/96

Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa

PÁGINAS : 508 a 508

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Quinta-feira, 14 de Março de 1996
Assembleia da República
63/96 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 22-R/98

De ter sido rectificada a Portaria n.º 953/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta as condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos exclusivos para transmissão televisiva aos operadores que disponham de emissões internacionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1998

PÁGINAS : 7384-(583) a 7384-(583)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
301/98 SÉRIE I-B 8º SUPLEMENTO

Lei n.º 84/2009

Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

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Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009
Assembleia da República
165 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins

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Terça-feira, 26 de março de 2013
Assembleia da República
60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/2013

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros

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Sexta-feira, 18 de outubro de 2013
Ministério das Finanças
202 SÉRIE I

Lei n.º 6/2014

Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

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Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014
Assembleia da República
30 SÉRIE I

Lei n.º 40/2014

Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão

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Quarta-feira, 9 de julho de 2014
Assembleia da República
130 SÉRIE I