Legislação | infraestruturas

Portaria n.º 18171

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18462

Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem o regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
105/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18490

Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

PÁGINAS : 649 a 650

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Segunda-feira 29 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
125/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18605

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 860 a 860

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18657

Constitui na 1.ª região aérea e na dependência do comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné uma delegação da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Sábado 12 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
187/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18818

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19424

Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem um regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos - Revoga a Portaria n.º 18462

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
232/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19523

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19544

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19746

Cria, integrada no Estado-Maior da Força Aérea, uma secção de material e infra-estruturas, para constituir o órgão de execução dos serviços de material e infra-estruturas em relação ao Gabinete do Secretário de Estado da Aeronáutica, Estado-Maior da Força Aérea, direcções de serviço da Força Aérea, comando da 1.ª região aérea e centro de recrutamento n.º 1

PÁGINAS : 244 a 244

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20268

Transfere verbas na tabela de receita do orçamento privativo das forças militares ultramarinas para 1963

PÁGINAS : 2214 a 2215

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20334

Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea

PÁGINAS : 71 a 71

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45553

Regula a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 255 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20429

Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas exerça também a sua acção sobre a verba inscrita no n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 8.º, do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1964

PÁGINAS : 409 a 409

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
62/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45668

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41310 e 41758

PÁGINAS : 531 a 532

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Sábado 18 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
93/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45842

Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência da Secretaria de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 961 a 962

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45843

Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas

PÁGINAS : 962 a 962

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45941

Insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1387 a 1388

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Sábado 26 de Setembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
227/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21276

Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços

PÁGINAS : 639 a 639

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
100/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46807

Extingue o Corpo de Marinheiros da Armada - Determina que as infra-estruturas e equipamento que constituem o aquartelamento daquele Corpo passem a pertencer ao grupo n.º 2 de escolas da Armada

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48689

Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de superintendente dos Serviços da Armada - Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na orgânica da administração central da Marinha

PÁGINAS : 1683 a 1686

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Sábado 16 de Novembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
270/68 SÉRIE I

Decreto n.º 196/70

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, em Angola, em Moçambique e na metrópole, até à importância de 108759854$10

PÁGINAS : 575 a 575

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Quinta-feira 7 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
107/70 SÉRIE I

Decreto n.º 496/70

Define as zonas de terrenos confinantes com o Campo de Tiro de Alcochete, que engloba o campo de aterragem, os paióis e as correspondentes instalações militares, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1550 a 1551

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Sábado 24 de Outubro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
247/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/71

Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 666 a 666

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
110/71 SÉRIE I

Decreto n.º 314/71

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Segunda-feira 19 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
168/71 SÉRIE I

Portaria n.º 421/72

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, que define a política dos solos

PÁGINAS : 989 a 990

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Terça-feira 1 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar
178/72 SÉRIE I

Decreto n.º 292/72

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Sábado 12 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
188/72 SÉRIE I

Decreto n.º 327/73

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
154/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 538/73

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45843, de 1 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Terça-feira 23 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
248/73 SÉRIE I

Portaria n.º 748/74

Fixa o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção relativamente à expropriação de uma área de terreno do concelho de Aveiro

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
268/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-N/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00

PÁGINAS : 908-(87) a 908-(88)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329-O/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00

PÁGINAS : 908-(88) a 908-(88)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 536/75

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
203/75 SÉRIE I

Decreto n.º 643/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00

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Sábado 15 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
265/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/76 SÉRIE I de Sábado 7 de Fevereiro de 1976

Estabelece medidas respeitantes à resolução de problemas de saneamento básico

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/76

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado

PÁGINAS : 786 a 786

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
87/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 550-F/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente

PÁGINAS : 1540-(8) a 1540-(8)

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Segunda-feira 12 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
161/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 685/76

Introduz remodelações na Superintendência dos Serviços do Material da Armada

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Terça-feira 14 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
216/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 804/76

Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino

PÁGINAS : 2537 a 2540

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
260/76 SÉRIE I

Resolução n.º 3/76

Define os objectivos a alcançar pelo Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano sobre a Base das Lajes

PÁGINAS : 2900-(171) a 2900-(171)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 90/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina)

PÁGINAS : 437 a 438

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
57/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 11 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
134/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00

PÁGINAS : 1414 a 1414

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Sábado 11 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
134/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-T/77

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros

PÁGINAS : 2080-(28) a 2080-(28)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 609/77

Cria o Centro de Saúde Mental de Évora

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
220/77 SÉRIE I

Resolução n.º 246/77

Determina que seja criado e desenvolvido um parque industrial em Beja

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/77 SÉRIE I

Portaria n.º 661/77

Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval

PÁGINAS : 2586 a 2586

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
248/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500-D/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00

PÁGINAS : 2842-(2) a 2842-(3)

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
275/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 90/77

Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa

PÁGINAS : 3178-(6) a 3178-(7)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO