Legislação | infraccoes

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18999

Dá nova redacção aos n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
23/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45085

Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava

PÁGINAS : 780 a 780

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
148/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45576

Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 359 a 360

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia…
50/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Março de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 375 a 375

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

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Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45901

Estabelece o regime para a identificação das filigranas feitas com metais diferentes dos metais nobres definidos no Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21080

Dá nova redacção ao n.º 5.º da 17.ª disposição especial das instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas pela Portaria n.º 9798

PÁGINAS : 127 a 127

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46193

Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos e os serviços de inspecção da Comissão de Coordenação Económica

PÁGINAS : 189 a 196

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46336

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos, revoga várias disposições legislativas e substitui o Decreto-Lei n.º 46193

PÁGINAS : 669 a 674

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46337

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

PÁGINAS : 675 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/66 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1966

Torna público terem as Repúblicas da Coreia, das Filipinas e da China, respectivamente, assinado a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, e depositado os instrumentos de ratificação da citada Convenção

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 19 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47351

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2101 a 2102

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Terça-feira 29 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22312, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto

PÁGINAS : 2221 a 2221

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47511

Determina que nas empresas industriais e comerciais sejam organizados serviços médicos de trabalho

PÁGINAS : 125 a 126

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministérios das Corporações e Previdência…
21/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Noruega e Suécia depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/67 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita assinado a Convenção de Tóquio Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47913

Concede a amnistia às infracções cometidas até à data do presente diploma às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma

PÁGINAS : 1613 a 1613

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47918

Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais

PÁGINAS : 1621 a 1624

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 247/67 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1967

Ao Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/67 SÉRIE I

Portaria n.º 638/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 47531, que actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina

PÁGINAS : 1893 a 1894

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
288/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33053, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 194 a 196

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
39/71 SÉRIE I

Portaria n.º 121/71

Determina que a sêmola para usos culinários deve ser vendida ao público em embalagens de cartão litografado ou em papel celofane e em unidades de 250 g, 500 g e 1000 g

PÁGINAS : 284 a 284

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Quinta-feira 4 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 83/71 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Abril de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 74/71, que organiza os Serviços de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 493 a 493

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Quinta-feira 8 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
83/71 SÉRIE I

Decreto n.º 195/71

Cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 673 a 680

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/71

Actualiza o estabelecido no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 23889 (vinhos de mesa de consumo corrente e de marca registada incluídos, respectivamente, nas refeições denominadas «completa» e «ementa turística»)

PÁGINAS : 804 a 804

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
125/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41204, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministérios da Justiça e da Economia
166/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/71 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1971

Torna público ter o Governo do Reino Unido dos Países Baixos depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e de Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
206/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/71

Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Revoga os Decretos-Leis n.os 46336 e 48378 e o Decreto n.º 46337

PÁGINAS : 1616 a 1623

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1971
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
253/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/72

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministérios da Economia, das Corporações…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 375/72

Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
231/72 SÉRIE I

Decreto n.º 451/72

Aprova para ratificação a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 1652 a 1657

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 507/72

Actualiza as disposições respeitantes à protecção dos cabos submarinos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
287/72 SÉRIE I

Lei n.º 3/73

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência da República
81/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/73

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministérios da Justiça e da Economia
157/73 SÉRIE I

Decreto n.º 495/73

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
234/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/74

Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas

PÁGINAS : 17 a 20

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Terça-feira 8 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
6/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/74

Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis

PÁGINAS : 504 a 504

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Segunda-feira 8 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
83/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/74

Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações considerados ilegais

PÁGINAS : 591 a 592

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/74

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(3)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General…
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 377/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(1)

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 165/74 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Julho de 1974

De ter sido rectificado o texto do Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de Abril, que extingue vários organismos do Estado

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 17 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
165/74 SÉRIE I