Legislação | infraccao

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20173

Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
269/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46323

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I

Lei n.º 2138

Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça

PÁGINAS : 285 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/70

Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às transgressões cometidas com violação dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 604 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/70 SÉRIE I

Decreto n.º 600/70

Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46969 (Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
281/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33053, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 194 a 196

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
39/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41204, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministérios da Justiça e da Economia
166/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972

Torna público ter o Estado do Koweit aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
17/72 SÉRIE I

Decreto n.º 80/72

Introduz alterações no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

PÁGINAS : 306 a 308

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Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
59/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/72

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71

PÁGINAS : 835 a 835

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
148/72 SÉRIE I

Decreto n.º 386/72

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 1484 a 1488

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 507/72

Actualiza as disposições respeitantes à protecção dos cabos submarinos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
287/72 SÉRIE I

Portaria n.º 210/73

Determina que nos hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos similares o café solúvel descafeinado seja fornecido em embalagens individuais e invioláveis

PÁGINAS : 475 a 475

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/73

Regula o sistema de preços «tudo incluído», previsto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 49399, e torna obrigatória a sua prática nos estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo

PÁGINAS : 497 a 499

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
76/73 SÉRIE I

Portaria n.º 587/73

Aprova o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e Suas Federações

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Terça-feira 28 de Agosto de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
201/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 219/73 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1973

Ao Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Terça-feira 18 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/73 SÉRIE I

Decreto n.º 495/73

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
234/73 SÉRIE I

Portaria n.º 108/74

Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 218 a 218

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/74

Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema

PÁGINAS : 745 a 746

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Ministério da Comunicação Social
146/74 SÉRIE I

Decreto n.º 119/75

Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 336/75

Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério do Trabalho
150/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/76

Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234-A/76

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática

PÁGINAS : 662-(1) a 662-(2)

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
79/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 254/76

Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico

PÁGINAS : 701 a 702

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério da Comunicação Social
83/76 SÉRIE I

Decreto n.º 524-O/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1476-(25) a 1476-(30)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 550-M/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1540-(21) a 1540-(26)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 619/76

Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais

PÁGINAS : 1711 a 1712

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
174/76 SÉRIE I

Portaria n.º 455/76

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
174/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 286/76 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 2686 a 2686

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
286/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/77 SÉRIE I de Sábado 23 de Julho de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Sábado 23 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
169/77 SÉRIE I

Portaria n.º 165/78

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 597 a 598

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
72/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/78

Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções

PÁGINAS : 929 a 930

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Quarta-feira 24 de Maio de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
119/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191-D/79

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

PÁGINAS : 1390-(17) a 1390-(31)

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 305/79

Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel

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Sábado 18 de Agosto de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
190/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 337/79

Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
195/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/80 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 30/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1980

PÁGINAS : 115 a 115

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Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
29/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 142/80

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)

PÁGINAS : 807 a 807

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Quinta-feira 24 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
96/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 136/80 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

PÁGINAS : 1381 a 1381

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Segunda-feira 16 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
136/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/80

Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais

PÁGINAS : 1843 a 1844

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
169/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/80

Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar

PÁGINAS : 2206 a 2207

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
188/80 SÉRIE I

Portaria n.º 617/80

Altera a redacção do artigo 7.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, anexo à Portaria n.º 268/80, de 20 de Maio

PÁGINAS : 2654 a 2654

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
213/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 542/80

Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas

PÁGINAS : 3811 a 3812

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
260/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/80

Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar

PÁGINAS : 4050 a 4052

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/80 SÉRIE I

Resolução n.º 56/81

Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho

PÁGINAS : 778 a 778

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Quinta-feira 26 de Março de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
71/81 SÉRIE I