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Aviso de Diário da República 287/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Dezembro de 1962

Torna púbico terem os Governos do Tanganhica e do Burundi depositado os instrumentos de acessão à Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial, de 11 de Outubro de 1947

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
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287/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações informado que recebeu o instrumento de adesão do Governo de Uganda à Conferência Internacional das Telecomunicações, assinada em Genebra em 1959

PÁGINAS : 735 a 735

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
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139/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/63 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo da República do Mali, com vista à aplicação da Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, adoptado como sinal distintivo das placas de registo para os veículos do Mali em trânsito internacional as letras RMM

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
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200/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Sábado 20 de Novembro de 1965
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264/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
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155/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/72 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Maio de 1972

Torna público ter o Governo do Fiji informado o Governo Holandês, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos ao Acordo sobre Marinheiros Refugiados de 23 de Novembro de 1957, de que se considera vinculado pelo referido Acordo

PÁGINAS : 595 a 595

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
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110/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/75 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Novembro de 1975

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

PÁGINAS : 1800 a 1800

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1975
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263/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 294/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

PÁGINAS : 2116-(2) a 2116-(2)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
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294/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 30/76 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1976

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Hungria

PÁGINAS : 260 a 260

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Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1976
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30/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/79 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Quarta-feira 27 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
146/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/84 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Abril de 1984

Torna público ter o Governo dos Países Baixos informado que a França retirara a reserva feita ao artigo 15 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quinta-feira 26 de Abril de 1984
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97/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/90 SÉRIE I de Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1990

Torna público terem os Governos da Suazilândia, Nepal, Zimbabwe e Moçambique depositado os instrumentos de adesão, junto do Governo dos Estados Unidos da América, ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações (INTELSAT) e ao Acordo de Exploração, concluídos em Washington a 20 de Agosto de 1971

PÁGINAS : 534 a 534

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 14 de Setembro de 1990

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e a República Popular do Benim, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 6/85, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1985

PÁGINAS : 3778 a 3779

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Sexta-feira, 14 de Setembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção…
213/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 14 de Setembro de 1990

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre as Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 8 de Fevereiro de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 29/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1989

PÁGINAS : 3779 a 3779

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Sexta-feira, 14 de Setembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/90 SÉRIE I

Aviso n.º 128/94

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado que a Hungria ratificou o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
69/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 227/98

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Principado de Andorra informou que somente três autoridades são competentes para emitir apostilhas

PÁGINAS : 5975 a 5976

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
259/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 228/98

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros de El Salvador informou que é a única autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 5976 a 5976

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
259/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 229/98

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio do Reino da Suazilândia informado que «the Principal Secretary's Office» no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio é a única entidade competente para emitir apostilhas na Suazilândia

PÁGINAS : 5976 a 5976

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
259/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 262/98

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado que, além do Ministério da Justiça, todos os 27 tribunais de 1.ª instância da ex-República Jugoslava da Macedónia são competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 6274 a 6274

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Sexta-feira, 20 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
269/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 171/99

Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 7427 a 7427

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 103/2002

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado terem sido depositados pela Albânia, em 13 de Junho de 2002, e pelos Barbados, em 10 de Abril de 2002, os instrumentos de aceitação à citada Convenção, tendo a mesma entrado em vigor para estes países, respectivamente, em 13 de Setembro e em 10 de Julho de 2002

PÁGINAS : 7381 a 7381

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Segunda-feira, 25 de Novembro de 2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
272 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23

Constituição da Comissão Permanente

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quinta-feira, 23 de junho de 2016
Assembleia da República
119