Legislação | informacoes

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43302

Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo 6.º do Decreto n.º 42562 - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto

PÁGINAS : 2414 a 2415

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18504

Constitui o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44184

Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições

PÁGINAS : 122 a 123

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
30/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44392

Cria nas direcções provinciais dos serviços das alfândegas das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique gabinetes de estudos técnico-aduaneiros

PÁGINAS : 798 a 800

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
131/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19468

Aumenta de um lugar de agente de posto de informações de 1.ª e de um de agente de posto de informações o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 18504

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
250/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19718

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 180 a 180

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20139

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45347

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1715 a 1715

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
263/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20319

Dá nova redacção aos n.os 24.º e 26.º da Portaria n.º 20062, que actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

PÁGINAS : 43 a 44

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
12/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45619

Permite que as vagas actualmente existentes nos lugares dos quadros dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Timor sejam preenchidas, nos termos do artigo 426.º do Decreto n.º 34076, pelos agentes contratados, interinos ou assalariados à data da publicação do referido decreto

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 21 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20681

Modifica algumas das normas regulamentares estabelecidas na Portaria n.º 16730, relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com excepção do pessoal do quadro de investigação - Revoga várias disposições da referida portaria

PÁGINAS : 888 a 890

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Segunda-feira 13 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20883

Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais de intendência e contabilidade da Força Aérea - Revoga as Portarias n.os 16137 e 17087

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
259/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46039

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 30.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46077

Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45541

PÁGINAS : 1791 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21260

Regula, a título provisório, as condições de promoção dos oficiais do serviço geral da Armada

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46459

Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
167/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46639

Permite que os actuais adjuntos de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil de Timor sejam promovidos à categoria imediatamente superior, nas vagas actualmente existentes e independentemente de concurso, e estabelece as condições em que os funcionários do quadro dos mesmos serviços oriundos do antigo quadro auxiliar (encarregados de posto) podem transitar para o quadro administrativo daquela província

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46653

Dá nova redacção ao § único do artigo 20.º e ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
263/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46841

Cria o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique e define as suas atribuições - Revoga as disposições que no Decreto n.º 41356 e na Portaria n.º 12001 dizem respeito à orgânica e às funções dos sectores dos serviços de veterinária que, por força do presente decreto, transitam para o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique

PÁGINAS : 80 a 88

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
18/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21844

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto

PÁGINAS : 167 a 167

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Sábado 29 de Janeiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
24/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46925

Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários diplomas e disposições legislativas

PÁGINAS : 449 a 455

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Terça-feira 29 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
74/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46952

Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras

PÁGINAS : 521 a 522

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
85/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47052

Regula a situação dos professores do ensino primário que presentemente exercem, interinamente, as funções de director ou de subdirector escolar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Quarta-feira 22 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47162

Modifica as atribuições do serviço de acção psicossocial de Moçambique, criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 28, de 19 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Terça-feira 23 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
195/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47261

Regula o provimento das vagas existentes em quaisquer quadros técnicos do ultramar para cujo preenchimento se exijam como habilitações quaisquer cursos superiores ou médios - Revoga determinadas disposições dos Decretos n.os 43041, 46416 e 46884

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47403

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 2300 a 2301

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47416

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 46177, que cria a Administração do Porto de Díli

PÁGINAS : 2310 a 2310

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Sábado 24 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22708

Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 14.º da Portaria n.º 22632, que actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47909

Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento

PÁGINAS : 1607 a 1609

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48492

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 44327, que fixa o quadro comum dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola - Insere disposições relativas ao provimento dos lugares do quadro privativo dos referidos serviços

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
170/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
38/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48870

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola, criados pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 16, publicado naquela província em 31 de Agosto de 1967

PÁGINAS : 163 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 112/69 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes

PÁGINAS : 527 a 527

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Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49037

Promulga a revisão dos quadros do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola

PÁGINAS : 603 a 606

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49044

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Junta dos Bairros e Casas Populares e do Serviço Meteorológico de Moçambique e regula o ingresso do pessoal admitido pelos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da referida província para prestação de serviço no Swaziland Railway, cujos contratos não sejam renovados

PÁGINAS : 643 a 644

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
133/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49086

Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde e extingue no quadro do pessoal de exploração dos mesmos Serviços um lugar de primeiro-oficial - Regula o provimento dos lugares criados pelo presente diploma

PÁGINAS : 757 a 758

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Quinta-feira 26 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
148/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/69 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1969

Torna público terem sido efectuadas modificações na tabela n.º 1 das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte e de ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 260, de 5 de Novembro de 1968, a idênticas autorizações

PÁGINAS : 770 a 770

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
150/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49228

Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné e extingue no mesmo quadro três lugares de mecânico de 1.ª classe especializado em rádio - Ajusta a situação do pessoal dos referidos Serviços

PÁGINAS : 1225 a 1228

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Sábado 6 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Novembro de 1969

Torna público ter a Suíça designado a autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/69 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Dezembro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49354, que aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/69 SÉRIE I

Portaria n.º 170/70

Estabelece as condições de admissão de praças ultramarinas no quadro da classe de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné (C. D. M. G.), além das estabelecidas no artigo 33.º da Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 395 a 396

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Sábado 4 de Abril de 1970
Ministérios da Marinha e do Ultramar
79/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/70

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a 3.ª Repartição (Operações e Informações), que terá a seu cargo os serviços de instrução, operações e informações, competindo-lhe ainda proceder a estudos e sugerir planeamentos que interessem à eficiência do respectivo corpo de tropas

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 12 de Junho de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
136/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/70

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40822, que estabelece o regime de recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 900 a 901

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministérios do Interior e do Exército
159/70 SÉRIE I

Decreto n.º 321/70

Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 903 a 905

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/70 SÉRIE I de Sábado 25 de Julho de 1970

Determina que devam continuar a ser enviadas aos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola e Moçambique todas as notícias e informações que interessarem à política, à administração e à defesa das mesmas províncias, qualquer que seja a sua origem

PÁGINAS : 992 a 992

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Sábado 25 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
172/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/70

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41758, 45668 e 45752

PÁGINAS : 1108 a 1110

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Terça-feira 25 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
196/70 SÉRIE I