Legislação | infancia

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44159

Permite e regula a criação, dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

PÁGINAS : 61 a 65

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
13/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

PÁGINAS : 323 a 324

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45170

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 43, publicado em Luanda em 19 de Maio de 1961 (orientação dos jardins-escolas)

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21499

Isenta o Asilo de Infância Desvalida de Santa Estefânia, de Guimarães, e o Refúgio da Rainha Santa, de Coimbra, dos impostos de circulação e compensação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques

PÁGINAS : 1160 a 1160

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
195/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 210/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Setembro de 1965

Ao Decreto n.º 46430, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1217 a 1218

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
210/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/66 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Outubro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22017, que aprova a primeira fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/66 SÉRIE I

Portaria n.º 24216

Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos destinados a receber, em regime de semi-internato, crianças até 7 anos

PÁGINAS : 945 a 946

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
179/69 SÉRIE I

Decreto n.º 567/70

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
270/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 199/71 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Agosto de 1971

Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1225 a 1225

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Terça-feira 24 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/71 SÉRIE I

Portaria n.º 651/72

Atribui autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial de Lisboa

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
258/72 SÉRIE I

Decreto n.º 200/73

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Quinta-feira 3 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/73 SÉRIE I

Decreto n.º 252/73

Cria vários lugares no quadro complementar do Instituto do Café de Angola e define regras relativas ao recrutamento do pessoal

PÁGINAS : 852 a 854

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Sexta-feira 18 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/73 SÉRIE I

Portaria n.º 792/73

Cria vários centros de bem-estar infantil e fixa os respectivos períodos de instalação

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
265/73 SÉRIE I

Portaria n.º 278/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho

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Terça-feira 16 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
89/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/74 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Julho de 1974

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
155/74 SÉRIE I

Portaria n.º 446/75

Prorroga para 31 de Dezembro de 1975 o prazo aprovado pela Portaria n.º 866/74, de 31 de Dezembro, salvo no que respeita aos infantários e jardins-de-infância

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Segunda-feira 21 de Julho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
166/75 SÉRIE I

Portaria n.º 722/75

Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada directamente pela Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1956 a 1956

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
280/75 SÉRIE I

Decreto n.º 604/76

Aplica aos educadores de infância e auxiliares de educação dos estabelecimentos e serviços oficiais dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
172/76 SÉRIE I

Lei n.º 5/77

Cria o sistema público de educação pré-escolar

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Lei n.º 6/77

Cria as escolas normais de educadores de infância

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
26/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 427-B/77

Cria o ensino superior de curta duração

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
238/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 47/78

Estabelece normas sobre a integração de funcionários da Creche e Jardim-de-Infância de Santo António no quadro da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 221 a 222

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
19/78 SÉRIE I

Portaria n.º 227/78

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro, relativo à integração do pessoal dos centros sociais no quadro da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 759 a 760

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Sábado 22 de Abril de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
94/78 SÉRIE I

Decreto n.º 78/78

Estabelece normas respeitantes à equivalência dos diplomas de educadores de infância emitidos por estabelecimentos particulares

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério da Educação e Cultura
177/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/78

Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar

PÁGINAS : 2582 a 2582

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
280/78 SÉRIE I

Portaria n.º 786/78

Cria jardins-de-infância em várias localidades

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
299/78 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Lei n.º 13/79

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 386/78, de 6 de Dezembro

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Segunda-feira 14 de Maio de 1979
Assembleia da República
110/79 SÉRIE I

Portaria n.º 378/79

Cria lugares de educadores nos jardins-de-infância em várias localidades

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Sexta-feira 27 de Julho de 1979
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
172/79 SÉRIE I

Portaria n.º 394/79

Cria jardins-de-infância em diversas localidades

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
178/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/79

Inclui o pessoal auxiliar dos estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar no quadro único estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 2076 a 2077

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
195/79 SÉRIE I

Portaria n.º 654/79

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Faro

PÁGINAS : 3142 a 3142

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
281/79 SÉRIE I

Decreto n.º 137/79

Estabelece normas quanto ao provimento nos lugares de educadores de infância

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
287/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-R2/79

Aprova o Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-G2/80

Aprova os programas das disciplinas curriculares das escolas normais de educadores de infância Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 26-(81) a 26-(106)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério da Educação
7/80 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 542/79

Aprova o Estatuto dos Jardins-de-Infância

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
300/79 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Portaria n.º 70/80

Altera a norma I da Portaria n.º 644/79, de 4 de Dezembro (integração de serviços e instituições oficiais no Centro Regional de Segurança Social do Porto)

PÁGINAS : 270 a 270

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Sábado 1 de Março de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
51/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/80 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Março de 1980

De ter sido rectificada a Lei n.º 26/79, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 286 a 286

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Terça-feira 4 de Março de 1980
Assembleia da República
53/80 SÉRIE I

Portaria n.º 191/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Braga diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

PÁGINAS : 802 a 803

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Quarta-feira 23 de Abril de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
95/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1980

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/80 SÉRIE I

Portaria n.º 374/80

Integra o Jardim-de-Infância da ex-OMEN no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

PÁGINAS : 1548 a 1548

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Sábado 5 de Julho de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
153/80 SÉRIE I

Decreto n.º 66/80

Estabelece normas relativas à equivalência dos diplomas de educadores de infância concedidos por estabelecimentos particulares

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Ministério da Educação e Ciência
191/80 SÉRIE I

Portaria n.º 555/80

Derroga as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios rústicos «Andrades», «Montinho do Vale do Pereiro», «Carrascal» e «Herdade dos Musgos»

PÁGINAS : 2480 a 2480

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
201/80 SÉRIE I

Portaria n.º 682/80

Cria e manda entrar em funcionamento no ano escolar de 1980-1981 jardins-de-infância em diversas localidades Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2802 a 2813

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
217/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 485/80

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 3434 a 3435

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
241/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 378/80

Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro

PÁGINAS : 4163 a 4164

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
289/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 21/81

Altera os Despachos Normativos n.os 289/80 e 298/80 na parte respeitante aos critérios específicos relativos ao provimento na carreira de técnicos de educação

PÁGINAS : 135 a 135

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/81

Actualiza as gratificações atribuídas aos orientadores dos estágios pedagógicos dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino. Atribui uma gratificação aos docentes que prestem serviço nas escolas do magistério primário e nas escolas normais de educadores de infância

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Quarta-feira 29 de Abril de 1981
Ministério da Educação e Ciência
98/81 SÉRIE I

Portaria n.º 703/81

Altera alguns artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social)

PÁGINAS : 2108 a 2109

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
187/81 SÉRIE I