Legislação | inerentes

Portaria n.º 18313

Introduz alterações nas atribuições das diversas classes da Armada, definidas nas Portarias n.os 15100 e 16080

PÁGINAS : 256 a 257

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18623

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Macau para o corrente ano

PÁGINAS : 916 a 916

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19147

Declaram fretados pelo Ministério do Exército, a partir dos dias 19 e 20 de Abril de 1962, respectivamente, para o transporte de tropas, os navios Vera Cruz e Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 26 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
94/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19834

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Abril de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o N/M Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
102/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21670

Reforça duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe em vigor e manda inscrever uma importância na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província, destinada ao pagamento de despesas inerentes ao embarque de uma unidade da polícia rural

PÁGINAS : 1448 a 1449

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21864

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1965, das províncias ultramarinas de Timor e de Moçambique

PÁGINAS : 215 a 216

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Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47078

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com a Empresa Geral de Fomento, S. A. R. L., o estabelecimento, em terrenos situados na sua área de jurisdição de que esta é proprietária, de instalações industriais ou de armazenagem

PÁGINAS : 1216 a 1216

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22498

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor para o ano de 1966

PÁGINAS : 148 a 148

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22554

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação

PÁGINAS : 253 a 253

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Segunda-feira 6 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/67 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo de Barbados comunicado a aceitação formal das obrigações inerentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23363

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o corrente ano

PÁGINAS : 693 a 694

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/68 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
261/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/69 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Setembro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 197 a 197

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
35/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 294/70 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970

Determina que a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, para a subposição 87.02.08 passe a ser 69,47 por cento do direito da pauta mínima, correspondente ao elemento protector calculado, na conjuntura actual, em 61,06 por cento desta taxa

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
294/70 SÉRIE I

Portaria n.º 659/70

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Moçambique em vigor

PÁGINAS : 1943 a 1944

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Sábado 26 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/70 SÉRIE I

Portaria n.º 86/71

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970

PÁGINAS : 160 a 160

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Sábado 13 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/71 SÉRIE I

Portaria n.º 599/71

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província da Guiné

PÁGINAS : 1649 a 1650

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
256/71 SÉRIE I

Portaria n.º 670/71

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1881 a 1881

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Altera a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70 (lista dos direitos fiscais) para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 2074-(8) a 2074-(8)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 567/73

Declara afretado o navio Niassa, a partir de 26 de Junho de 1973

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
192/73 SÉRIE I

Portaria n.º 761/73

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Setembro de 1973, o navio Niassa

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Terça-feira 6 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
259/73 SÉRIE I

Portaria n.º 78/74

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Dezembro de 1973, o navio Niassa

PÁGINAS : 190 a 190

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
30/74 SÉRIE I

Portaria n.º 84/74

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Dezembro de 1973, o navio Niassa

PÁGINAS : 193 a 193

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
31/74 SÉRIE I

Portaria n.º 133/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/74 SÉRIE I

Portaria n.º 288/74

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974, o navio Niassa

PÁGINAS : 563 a 563

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
93/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto

PÁGINAS : 926 a 926

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
195/74 SÉRIE I

Portaria n.º 768/74

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Agosto de 1974

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
277/74 SÉRIE I

Portaria n.º 40/75

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército

PÁGINAS : 78 a 78

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
18/75 SÉRIE I

Portaria n.º 79/75

Manda afretar o navio Uíge, a partir de 6 de Dezembro de 1974

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
35/75 SÉRIE I

Portaria n.º 399/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1975, o navio Serpa Pinto, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos

PÁGINAS : 905 a 905

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
148/75 SÉRIE I

Portaria n.º 581/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Agosto de 1975, o navio Niassa

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
224/75 SÉRIE I

Portaria n.º 609/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Novo Redondo

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
243/75 SÉRIE I

Portaria n.º 635/75

Manda afretar o navio Leixões, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Outubro de 1975

PÁGINAS : 1747 a 1747

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
256/75 SÉRIE I

Portaria n.º 688/75

Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1975, o navio Uíge

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Sábado 22 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
271/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/76

Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade

PÁGINAS : 49 a 50

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
12/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 403/76

Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 587/76

Cria junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros…
170/76 SÉRIE I

Portaria n.º 651/76

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 106/75, de 17 de Fevereiro

PÁGINAS : 2544 a 2544

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
261/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-T/77

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros

PÁGINAS : 2080-(28) a 2080-(28)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 229/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 88/78

Altera o quadro orgânico da Banda de Música da GNR

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Quinta-feira 4 de Maio de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
102/78 SÉRIE I

Resolução n.º 90/78

Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em Tomar

PÁGINAS : 1037 a 1037

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/A/79

Estabelece normas esclarecedoras da apreciação e concessão das aprovações e autorizações relativas a prestação de trabalho

PÁGINAS : 194 a 195

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
32/79 SÉRIE I

Resolução n.º 97-A/79

Autoriza a utilização mensal pelo Inatel, em regime de duodécimos, das verbas do Orçamento da Segurança Social de 1978

PÁGINAS : 566-(3) a 566-(3)

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Quinta-feira 5 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
80/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 168/79

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Quinta-feira 19 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
165/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-T/80

Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e de quaisquer outros encargos legais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

PÁGINAS : 26-(45) a 26-(46)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 230/80

Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Sábado 5 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/80 SÉRIE I