Legislação | industrial

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

» ler mais

Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17624

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas

PÁGINAS : 756 a 757

» ler mais

Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Torna público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres a 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

PÁGINAS : 812 a 812

» ler mais

Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17719

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos

PÁGINAS : 1059 a 1060

» ler mais

Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17724

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico

PÁGINAS : 1066 a 1066

» ler mais

Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
110/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado que de futuro toma o lugar do Egipto e da Síria como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934)

PÁGINAS : 1267 a 1267

» ler mais

Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43023

Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º e 23.º do Decreto n.º 28746

PÁGINAS : 1363 a 1366

» ler mais

Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
142/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43035

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Industrial do Porto - Obras de conservação»

PÁGINAS : 1619 a 1619

» ler mais

Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43059

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira, no ano industrial de 1960-1961 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público

PÁGINAS : 1717 a 1717

» ler mais

Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43064

Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1719 a 1721

» ler mais

Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17811

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall

» ler mais

Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

» ler mais

Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43078

Introduz alterações no Decreto n.º 42808, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

PÁGINAS : 1748 a 1748

» ler mais

Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43093

Atribui validade oficial aos exames legalmente previstos nos cursos profissionais, do ramo industrial, ministrados pelo Colégio D. Bosco, instituto de ensino missionário existente na cidade de Macau

PÁGINAS : 1813 a 1814

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17899

Determina que à Escola Industrial e Comercial de Moçâmedes seja dada a denominação de «Escola Infante D. Henrique»

PÁGINAS : 1866 a 1866

» ler mais

Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 1948 a 1948

» ler mais

Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1960

Torna público ter o Estado da Cidade do Vaticano declarado a sua vontade de aderir à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 2087 a 2087

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 2212 a 2212

» ler mais

Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18005

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas

PÁGINAS : 2284 a 2284

» ler mais

Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
241/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2412 a 2412

» ler mais

Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43382

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

PÁGINAS : 2714 a 2718

» ler mais

Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43397

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

PÁGINAS : 2754 a 2757

» ler mais

Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43401

Cria mais sete escolas de ensino técnico profissional, a instalar nos concelhos de Ovar, Penafiel, Tavira, Ponte de Lima, Peso da Régua e Barreiro e na zona oriental da cidade do Porto, e designa o ensino a ministrar em cada uma delas

PÁGINAS : 2760 a 2762

» ler mais

Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43431

Esclarece que a rubrica «Ferramentas para corte mecânico de metais» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634 inclui a indústria e fabrico de limas

PÁGINAS : 2890 a 2890

» ler mais

Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43436

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento

PÁGINAS : 2892 a 2892

» ler mais

Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43452

Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 2915 a 2916

» ler mais

Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18234

Estabelece as condições mediante as quais podem obter diplomas de valor oficial os indivíduos habilitados pelo Colégio D. Bosco antes da vigência do Decreto-Lei n.º 43093

PÁGINAS : 82 a 83

» ler mais

Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18257

Nomeia uma comissão reorganizadora da indústria dos curtumes

» ler mais

Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
32/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

» ler mais

Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18262

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 146 a 146

» ler mais

Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar
36/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43559

Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria, criado pelo presente diploma, a competência que àquele cabia - Revoga o Decreto-Lei n.º 38838

PÁGINAS : 323 a 326

» ler mais

Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
70/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 93/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1961

Torna público ter sido concedida à Sociedade Comercial Ultramarina, na província ultramarina da Guiné, uma zona de reserva para cultura de rícino

PÁGINAS : 455 a 455

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18443

Torna aplicável às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 330.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 505 a 505

» ler mais

Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

» ler mais

Terça-feira 6 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
131/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 134/61 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1961

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 693 a 693

» ler mais

Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
134/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43782

Classifica de industrial e comercial a Escola Comercial de Malanje, criada pelo Decreto n.º 41686, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino técnico do ultramar

PÁGINAS : 811 a 811

» ler mais

Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43799

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional

PÁGINAS : 861 a 865

» ler mais

Terça-feira 18 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43834

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração

PÁGINAS : 958 a 962

» ler mais

Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43847

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular

PÁGINAS : 983 a 983

» ler mais

Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18683

Mantém em vigor no presente ano agrícola os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística)

PÁGINAS : 1027 a 1027

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43879

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim

PÁGINAS : 1073 a 1074

» ler mais

Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 233/61 SÉRIE I de Sábado 7 de Outubro de 1961

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 12 de Setembro de 1960 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e, ainda, que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 204, de 10 de Setembro de 1957

PÁGINAS : 1272 a 1272

» ler mais

Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18799

Torna extensivo à província ultramarina de Angola, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 1367 a 1367

» ler mais

Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/61 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1532 a 1532

» ler mais

Quinta-feira 30 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
278/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44083

Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo - Revoga os Decretos-Leis n.os 29114 e 39732 e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32014, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as disposições do presente diploma

PÁGINAS : 1583 a 1593

» ler mais

Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
286/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44099

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1643 a 1648

» ler mais

Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/61 SÉRIE I

Lei n.º 2111

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1663 a 1667

» ler mais

Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Presidência da República
294/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18911

Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18915

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 68.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 1771 a 1771

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18947

Nomeia uma nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

» ler mais

Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
8/62 SÉRIE I