Legislação | individuos

Decreto-Lei n.º 42868

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
52/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42871

Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino…
56/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17692

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43089

Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863

PÁGINAS : 1795 a 1802

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43220

Permite ao Ministro do Ultramar nomear para os lugares de ingresso nos quadros privativos das províncias ultramarinas os indivíduos que tenham prestado serviço ao Estado durante mais de seis anos, com boas informações, sendo três anos, pelo menos, como interinos nos lugares a prover ou de categoria equivalente ou superior do respectivo quadro

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43230

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2910 a 2911

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
301/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43582

Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 - Revoga os Decretos-Leis n.os 40541, 40619, 41240, 42964, 43076 e 43202 e considera como tendo estado ininterruptamente em vigor e com os respectivos efeitos desde 9 de Agosto de 1954 o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36527

PÁGINAS : 370 a 375

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Ministério do Interior - Polícia Internacional…
78/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43599

Regula as condições para a matrícula no curso de altos estudos ultramarinos, referido no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 35885, e estabelece os requisitos indispensáveis para a admissão a doutoramento

PÁGINAS : 430 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43624

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 485 a 486

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43780

Insere disposições destinadas a regular a situação dos aspirantes do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e dos indivíduos que actualmente se encontram a executar trabalhos de dactilografia, em regime eventual, nas repartições da mesma Direcção-Geral - Prorroga até ao fim do corrente ano o prazo de validade do concurso para promoção a segundos-oficiais do quadro da referida Direcção-Geral

PÁGINAS : 810 a 810

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43811

Regula o pagamento de um subsídio do Estado às pessoas da família dos indivíduos falecidos em resultado de acção nas províncias ultramarinas, enquanto não lhes for concedida a pensão de preço de sangue a que tenham direito

PÁGINAS : 896 a 898

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
168/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44186

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020

PÁGINAS : 124 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44198

Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica

PÁGINAS : 153 a 154

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44280

Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

PÁGINAS : 467 a 467

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
86/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44308

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44311

Permite ao governador do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, enquanto as circunstâncias sociais o justifiquem, obrigar a regressar ao concelho da naturalidade ou da última residência anterior conhecida os indivíduos residentes na ilha Terceira que ali não tenham trabalho assegurado e não possuam outros meios legítimos de subsistência

PÁGINAS : 619 a 620

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério do Interior
96/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19175

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 688 a 688

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Quarta-feira 9 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
105/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19181

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 708 a 708

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44428

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19270

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina

PÁGINAS : 967 a 968

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Quarta-feira 11 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
157/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19296

Regula a emissão e a utilização do cartão nacional de dador de sangue, a utilizar por todos os serviços civis de hemoterapia

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Sábado 21 de Julho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
166/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44492

Estabelece as normas para a administração das despesas extraordinárias provenientes da deslocação para a metrópole dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministérios do Interior e das Finanças
179/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44620

Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e ensino dos princípios informadores da política social no domínio do trabalho, da organização corporativa e da previdência

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
232/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19579

Esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962
Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria…
294/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44916

Regula a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e aos corpos administrativos em regime de assalariamento pelos indivíduos que perderam a condição de indígena com a publicação do Decreto-Lei n.º 43893 (Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique)

PÁGINAS : 262 a 262

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44952

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 317 a 318

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Segunda-feira 1 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
77/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45242

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45321

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
247/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20253

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 19718, que estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 2156 a 2156

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 5/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Janeiro de 1964

Ao Decreto n.º 45240, que estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares para estudantes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 25 a 25

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
5/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45759

Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência) - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28794

PÁGINAS : 782 a 782

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
138/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45869

Torna aplicável ao casamento canónico dos indivíduos de origem chinesa, naturais ou residentes na província ultramarina de Macau, o disposto no Decreto n.º 45063, com excepção do seu artigo 3.º

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45963

Permite que os escriturários, de nomeação interina, do quadro de secretaria dos serviços de administração civil da província ultramarina de Angola que à data da sua nomeação contassem menos de 30 anos de idade sejam admitidos ao concurso que se acha aberto para provimento de vagas de terceiro-escriturário

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46039

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 30.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46099

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que institui o Serviço Meteorológico Nacional - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36715 e o Decreto-Lei n.º 37713

PÁGINAS : 1912 a 1915

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21173

Altera as condições de ingresso no quadro de oficiais médicos dos indivíduos legalmente habilitados para exercer a medicina e admitidos na Força Aérea mediante concurso e fixa normas para a ordenação, na escala do respectivo quadro, dos tenentes médicos com a antiguidade referida ao mesmo dia e ano

PÁGINAS : 299 a 300

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
65/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46404

Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963

PÁGINAS : 873 a 874

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Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46527

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
202/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46545

Permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifiquem, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes

PÁGINAS : 1236 a 1237

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21597

Introduz alterações no Regimento da Corporação do Crédito e Seguros, aprovado pela Portaria n.º 16874

PÁGINAS : 1387 a 1387

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21599

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 17366

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21600

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação da Indústria, aprovado pela Portaria n.º 17367

PÁGINAS : 1389 a 1389

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I