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Declaração de Diário da República 41/60 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 669 a 669

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
41/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43661

Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais

PÁGINAS : 530 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18970

Manda inscrever várias verbas no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Angola

PÁGINAS : 42 a 42

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
262/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45011

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37

PÁGINAS : 485 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
105/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 978 a 978

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Sábado 20 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
170/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 23/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, estabelecidas as condições em que se considera aplicável ao bacalhau importado individualmente o disposto nos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 19947

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21337

Suspende a autorização para a importação de bacalhau a realizar individualmente por qualquer armazenista ou grupo de armazenistas, prevista no n.º 10.º da Portaria n.º 20443, bem como o uso da faculdade conferida pelo n.º 8.º da referida portaria

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1263 a 1263

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
220/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46621

Cria o boletim individual de saúde e regula a sua passagem pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência e de outros Ministérios ou entidades particulares que com eles colaborem nos programas de vacinação

PÁGINAS : 1402 a 1406

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
244/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21758

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22329

Fixa em 2420 e 325 unidades, respectivamente, os contingentes dos automóveis ligeiros taxímetros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22532

Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus

PÁGINAS : 224 a 224

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22662

Dá nova redacção à nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 46621

PÁGINAS : 812 a 812

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Quinta-feira 27 de Abril de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
100/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22777

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46621, que cria o boletim individual de saúde

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Quarta-feira 12 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22874

Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
208/67 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Portaria n.º 687/70

Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1971 e reduz a dotação da verba do artigo 8.º, n.º 5, de idêntica tabela do referido Hospital

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/71 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1971

Aprova os modelos de conhecimentos de depósito e de cautelas de penhor para operações de crédito sobre produtos vínicos depositados em regime de armazéns gerais e as condições de segurança e apetrechamento das adegas ou armazéns destinados à recolha dos produtos para depósito em regime de armazéns gerais

PÁGINAS : 369 a 374

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Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/71 SÉRIE I

Portaria n.º 741/71

Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972 e aumenta a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b), de idêntica tabela do referido Jardim

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 5/72 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972

De ter sido rectificado o Decreto n.º 366/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

PÁGINAS : 39 a 39

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
5/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 24/72 SÉRIE I de Sábado 29 de Janeiro de 1972

Ao Decreto n.º 639/71, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer)

PÁGINAS : 113 a 114

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Sábado 29 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
24/72 SÉRIE I

Portaria n.º 258/72

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XIII Congresso Mundial da IRU

PÁGINAS : 590 a 590

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Terça-feira 9 de Maio de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
109/72 SÉRIE I

Portaria n.º 274/73

Aprova o modelo da caderneta individual do registo de trabalho a bordo

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Sexta-feira 13 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
88/73 SÉRIE I

Portaria n.º 294/74

Alarga a composição da Comissão Permanente INVOTAN

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Determina um regime provisório de gestão para a firma Luis Pedro Mendonça e nomeia o engenheiro Alfredo Falamino Barroso para gerir aquela empresa

PÁGINAS : 1979 a 1979

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Nomeia os elementos da comissão administrativa da Setenave

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
24/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 26/76 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1976

Nomeia os elementos constitutivos da comissão administrativa da empresa Camionagem Esteves

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
26/76 SÉRIE I

Portaria n.º 169/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103

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Quinta-feira 25 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
72/76 SÉRIE I

Portaria n.º 394/76

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar novas condições de seguro de crédito

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Quinta-feira 1 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
152/76 SÉRIE I

Portaria n.º 451/76

Regulamenta o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro - Classificação profissional dos indivíduos que obtenham aprovação nos cursos especiais

PÁGINAS : 1683 a 1683

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
172/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44/77

Estabelece normas a aplicar no embarque em navios de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares e de pesca de todas as áreas de navegação

PÁGINAS : 270 a 270

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Sábado 19 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
42/77 SÉRIE I

Portaria n.º 532/77

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1453, com o n.º NP-1526

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
193/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 59/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto (comissão permanente de revisão da lista de doenças profissionais)

PÁGINAS : 2160 a 2160

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
205/77 SÉRIE I

Portaria n.º 706/77

Estabelece as normas a que deverá obedecer a atribuição de licenças para exploração de transportes rodoviários de mercadorias aos industriais regressados das ex-colónias

PÁGINAS : 2758 a 2760

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
266/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 326/78

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 19.º, 20.º, 30.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (ficheiro central de pessoas colectivas)

PÁGINAS : 2347 a 2349

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1978
Ministério da Justiça
258/78 SÉRIE I

Portaria n.º 18/79

Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas

PÁGINAS : 50 a 50

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1979
Ministério da Justiça - Gabinete do Registo…
12/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/79

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES)

PÁGINAS : 1363 a 1366

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
142/79 SÉRIE I

Resolução n.º 214/79

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do despacho de 4 de Abril de 1978 do Secretário de Estado da Marinha Mercante que designou o engenheiro Henrique Lapa Travassos Valdez para exercer, a título transitório, as funções de director dos Portos do Arquipélago da Madeira, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
169/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/79

Cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico (CNEA)

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
199/79 SÉRIE I

Portaria n.º 588/79

Altera os artigos 129.º e 132.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
258/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-M1/79

Autoriza o Ministro da Educação, excepcionalmente e durante o período de instalação das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto, a nomear como professor associado, individualidades especialmente qualificadas em determinadas áreas científicas

PÁGINAS : 3446-(96) a 3446-(96)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
299/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-Z1/79

Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso Viana da Mota

PÁGINAS : 3446-(146) a 3446-(146)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Cultura e da…
299/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução n.º 2/80

Resolve não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1980
Conselho da Revolução
13/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/80

Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas

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Sexta-feira 16 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
113/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico)

PÁGINAS : 989 a 989

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Sábado 17 de Maio de 1980
Ministério da Educação e Ciência
114/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/M

Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
155/80 SÉRIE I