Legislação | indicados

Decreto n.º 43426

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 2885 a 2886

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
297/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18347

Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus de Lisboa, Porto e Coimbra

PÁGINAS : 301 a 301

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
66/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18385

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
80/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18547

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Adem, com efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43830

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18666

Fixa a lotação normal para a Escola de Fuzileiros

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
188/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18800

Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18966

Altera os quantitativos diários a abonar em Angola às praças de 3.ª para alimentação normal e para alimentação em situação de isolamento, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 18126

PÁGINAS : 41 a 41

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19005

Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido»

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Sábado 3 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
24/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19073

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19418

Mantém o disposto nas Portarias n.os 15409 e 18760, que regulam, respectivamente, a produção de cevada dística para malte e para semente, e manda alargar os prazos de inscrição para a cultura do mesmo produto

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19429

Altera os quantitativos diários a abonar na província ultramarina de Angola às praças de 3.ª, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 18261

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45601

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
57/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/65 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de radiomontador da Emissora Nacional de Radiodifusão, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de montador radiotécnico, montador electricista e electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou de outro curso técnico que corresponda a qualquer dos indicados

PÁGINAS : 177 a 177

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46202

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para a respectiva importância constituir o n.º 2) do artigo 343.º, capítulo 8.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 225 a 225

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/65 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
183/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 40/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 e da Portaria n.º 21776 (condições em que os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado são considerados abrangidos pelas disposições daquele decreto-lei)

PÁGINAS : 246 a 246

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
40/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47135

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

PÁGINAS : 2348 a 2349

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
302/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22561

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quanto às categorias de aspirante concursado e aspirante e escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos serviços da mesma Direcção-Geral em vários concelhos

PÁGINAS : 269 a 269

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48220

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611 na parte respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 72 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
20/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23345

Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de monitor, enfermeiro professor, monitor-chefe e director de escola das escolas de enfermagem previstas no Decreto-Lei n.º 48166

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 3 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
106/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/68 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1968

De terem sido rectificados os mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 48566 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército)

PÁGINAS : 1499 a 1499

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
228/68 SÉRIE I

Portaria n.º 36/70

Aprova e manda pôr em vigor, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província de Moçambique, as alterações às condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos seus fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão, aprovadas pela Portaria n.º 16780

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/70 SÉRIE I

Portaria n.º 220/70

Altera o quadro do pessoal docente dos liceus

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Terça-feira 28 de Abril de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/70 SÉRIE I

Decreto n.º 274/70

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Murfacém, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 795 a 796

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
140/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 274/70 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 496/70, que define as zonas de terrenos confinantes com o Campo de Tiro de Alcochete, que engloba o campo de aterragem, os paióis e as correspondentes instalações militares, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
274/70 SÉRIE I

Decreto n.º 328/72

Define os limites da cidade de Guimarães

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
195/72 SÉRIE I

Portaria n.º 796/72

Determina que passem a vigorar na Academia Militar os planos dos cursos de Engenharia Militar para o Exército e para a Força Aérea

PÁGINAS : 2122 a 2129

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças, do Exército e…
302/72 SÉRIE I

Portaria n.º 121/73

Estabelece várias disposições respeitantes às mercadorias produzidas em regime de armazém aduaneiro de natureza especial pela Empresa Cometal Mometal, S. A. R. L., de Moçambique, entradas em consumo naquele Estado

PÁGINAS : 238 a 239

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
43/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/73

Amplia as regalias dos inválidos militares

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Quarta-feira 9 de Maio de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
109/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/73

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sábado 9 de Junho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
136/73 SÉRIE I

Decreto n.º 600/73

Actualiza as disposições reguladoras da apresentação periódica dos oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada com direito a pensão que não prestem serviço efectivo

PÁGINAS : 2156 a 2156

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
262/73 SÉRIE I

Portaria n.º 99/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, as sanduíches de fiambre e de queijo flamengo

PÁGINAS : 210 a 210

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Sábado 9 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/74 SÉRIE I

Portaria n.º 776/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
281/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 112/75 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Maio de 1975

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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Quinta-feira 15 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
112/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 128/75 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Junho de 1975

Nomeia o licenciado Joaquim Domingos Lopes Júnior para exercer as funções de delegado do Governo junto das sociedades Sogefi, Sociedade Geral e Empresa Geral de Fomento

PÁGINAS : 772 a 772

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
128/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Congela as contas bancárias de Fernando do Carmo Esteves e outros

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 589/75

Permite ao Instituto de Reorganização Agrária adquirir maquinaria agrícola, em execução da reforma agrária, para colocar à disposição dos agricultores

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
245/75 SÉRIE I

Portaria n.º 617/75

Autoriza os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças
247/75 SÉRIE I

Portaria n.º 803/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 25/76 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976

Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975

PÁGINAS : 229 a 229

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
25/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro, que torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas

PÁGINAS : 316-(1) a 316-(1)

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
36/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 396/76

Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
123/76 SÉRIE I

Decreto n.º 415/76

Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério do Comércio Interno
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/76

Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a satisfazer aquela condição sem prejuízo de demora

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
135/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 200/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1976

Determina os elementos a ingressar no quadro privativo da Guarda Fiscal

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
200/76 SÉRIE I