Legislação | indemnizacao

Decreto-Lei n.º 42859

Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas

PÁGINAS : 677 a 692

» ler mais

Terça-feira 23 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43587

Promulga o Regulamento das Expropriações - Revoga os Decretos n.os 37758 e 39043

PÁGINAS : 397 a 407

» ler mais

Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
82/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44594

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a determinar as condições em que é conferida ou denegada a indemnização por extinção de focos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41178

PÁGINAS : 1274 a 1274

» ler mais

Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19697

Aprova a tabela de indemnização pelo arrancamento de fruteiras doentes

» ler mais

Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
33/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 58254

» ler mais

Sábado 23 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
70/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 107/63 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 31050

» ler mais

Segunda-feira 6 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
107/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45388

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento das Expropriações, promulgado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 1829 a 1830

» ler mais

Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20699

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 937 a 938

» ler mais

Terça-feira 28 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1620 a 1620

» ler mais

Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/64 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1698 a 1698

» ler mais

Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

» ler mais

Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47077

Aprova os regulamentos internacionais relativos ao transporte de vagões particulares (R. I. P.) e ao transporte de contentores (R. I. Co.) que constituem os Anexos VII e VIII à Convenção internacional relativa aos transportes de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033)

PÁGINAS : 1212 a 1216

» ler mais

Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 280/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro

PÁGINAS : 2133 a 2134

» ler mais

Sábado 3 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
280/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

» ler mais

Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968

Determina que a partir do dia 1 de Março do corrente ano sejam considerados, para efeitos de indemnização, os porcos vitimados desde o momento da decisão da extinção do foco de paste suína africana até à altura do abate dos sobreviventes

PÁGINAS : 306 a 306

» ler mais

Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Março de 1968

Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo

PÁGINAS : 376 a 376

» ler mais

Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Actualiza o condicionalismo da concessão das indemnizações por morte de suínos devido à peste africana

PÁGINAS : 723 a 724

» ler mais

Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Altera para 1 de Janeiro de 1969 o prazo fixado no despacho inserto no Diário do Governo n.º 120, de 20 de Maio de 1968, a partir do qual o direito a indemnização pela extinção compulsiva de focos de peste suína africana ficava condicionado à prévia vacinação dos animais contra a peste suína clássica e suas complicações

PÁGINAS : 1530 a 1530

» ler mais

Quinta-feira 3 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/68 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1739 a 1739

» ler mais

Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
280/68 SÉRIE I

Recurso n.º 1687

Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

PÁGINAS : 133 a 136

» ler mais

Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
33/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/69 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Julho de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 878 a 878

» ler mais

Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
171/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 299/70

Determina que o Ministro das Obras Públicas possa autorizar que os edifícios previstos de acordo com o Plano de Construções para o Ensino Primário, aprovado pela Lei n.º 2107, sejam substituídos por pavilhões pré-fabricados e recuperáveis, sempre que tal se justifique pela urgência de satisfazer necessidades do ensino ou pela instabilidade da população escolar a servir

PÁGINAS : 839 a 839

» ler mais

Sábado 27 de Junho de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
148/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/71

Aprova alterações aos artigos 5.º, 10.º, 12.º e 13.º do Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (R. I. P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45033

PÁGINAS : 468 a 470

» ler mais

Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/71

Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores - Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31190

PÁGINAS : 902 a 902

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
142/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/71

Impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam poupados à demolição por motivo de interesse social, desde que apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade

PÁGINAS : 940 a 940

» ler mais

Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 356/71

Abre créditos destinados a serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 983 a 984

» ler mais

Sexta-feira 2 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/71 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Agosto de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1238 a 1238

» ler mais

Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
202/71 SÉRIE I

Decreto n.º 332/72

Regula o pagamento, em prestações ou em espécie, de indemnizações por expropriação

PÁGINAS : 1155 a 1156

» ler mais

Quarta-feira 23 de Agosto de 1972
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
196/72 SÉRIE I

Portaria n.º 445/73

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º 332/72, de 23 de Agosto

PÁGINAS : 1119 a 1120

» ler mais

Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
151/73 SÉRIE I

Decreto n.º 385/73

Fixa normas a observar nos casos de expropriação urgente requerida pelo Estado, autarquias locais ou serviços autónomos

PÁGINAS : 1342-(1) a 1342-(2)

» ler mais

Sábado 28 de Julho de 1973
Presidência do Conselho
176/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 292/74

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

PÁGINAS : 756 a 757

» ler mais

Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
149/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 466/74

Alarga o prazo durante o qual os trabalhadores podem exigir o pagamento de créditos resultantes de indemnizações por falta de férias ou pela realização de trabalho extraordinário

PÁGINAS : 1113 a 1114

» ler mais

Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 473-A/74

Adita um § único ao artigo 36.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963

PÁGINAS : 1122-(1) a 1122-(1)

» ler mais

Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
222/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 165/75

Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel

» ler mais

Sexta-feira 28 de Março de 1975
Ministérios da Justiça e das Finanças
74/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/75

Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade

PÁGINAS : 1010 a 1010

» ler mais

Terça-feira 22 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/76

Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

» ler mais

Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministério da Justiça
22/76 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 60/76 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Março de 1976

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra

PÁGINAS : 499 a 502

» ler mais

Quinta-feira 11 de Março de 1976
Supremo Tribunal de Justiça
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/76

Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos

» ler mais

Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
79/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 111/76 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus)

PÁGINAS : 1059 a 1059

» ler mais

Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
111/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 781/76

Regulamenta os contratos de trabalho a prazo

» ler mais

Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministério do Trabalho
253/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 845/76

Aprova o Código das Expropriações

» ler mais

Sábado 11 de Dezembro de 1976
Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo…
288/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/77

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais

PÁGINAS : 893 a 893

» ler mais

Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais…
93/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 9/77/M

Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1754 a 1754

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
161/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 13/77/M

Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira

» ler mais

Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
241/77 SÉRIE I

Lei n.º 80/77

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

PÁGINAS : 2586 a 2593

» ler mais

Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Assembleia da República
248/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 213/77

Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 25 milhões de escudos

PÁGINAS : 2637 a 2638

» ler mais

Quinta-feira 3 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/77 SÉRIE I

Assento n.º 2

Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 3061 a 3064

» ler mais

Terça-feira 27 de Dezembro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
298/77 SÉRIE I

Portaria n.º 79/78

Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT

PÁGINAS : 322 a 322

» ler mais

Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
33/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 86/78

Fixa o valor máximo da indemnização a que tem direito o remetente de um objecto registado do serviço nacional

PÁGINAS : 612 a 612

» ler mais

Sexta-feira 31 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
75/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/78

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos)

PÁGINAS : 795 a 796

» ler mais

Terça-feira 2 de Maio de 1978
Ministério da Justiça
100/78 SÉRIE I