Legislação | incorporando

Decreto do Presidente da República n.º 1/97

Ratifica a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente

PÁGINAS : 106 a 106

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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 1997
Presidência da República
10/97 SÉRIE I-A