Legislação | incorporacao

Portaria n.º 17627

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

PÁGINAS : 767 a 767

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Sexta-feira 11 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43346

Mantém para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42609

PÁGINAS : 2567 a 2568

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44104

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos

PÁGINAS : 1657 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18922

Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como desnaturante ou revelador, nos óleos que sejam ou não legalmente comestíveis diferentes do azeite

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19358

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20047

Fixa o diagrama para a produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20052

Fixa as percentagens de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de 2.ª qualidade

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 261/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1963

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45223 (novo regime cerealífero e do preço e características do pão)

PÁGINAS : 1707 a 1708

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
261/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, milho, cevada ou trinca de arroz, isoladamente ou misturadas entre si, nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22010

Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L. - Determina que a farinha forrageira de milho produzida por Moagens Associadas, S. A. R. L., deixa de estar sujeita a requisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 783 a 783

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47255

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23080

Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23130

Fixa os direitos da pauta mínima, em função da incorporação de trabalho nacional, a que ficam sujeitos os velocípedes, com ou sem motor, classificados pelas posições 87.09 e 87.10, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
2/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23806

Permite que a percentagem mínima de incorporação de trabalho nacional a incorporar nos veículos de carga de peso bruto igual ou superior a 14000 kg, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja, a partir de 1 de Janeiro de 1969, inferior a 25 por cento, mas sempre superior a 20 por cento, desde que seja devidamente comprovada, caso por caso, a impossibilidade de incorporação de mais produtos nacionais

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
302/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23877

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 100 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
22/69 SÉRIE I

Decreto n.º 289/70

Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã

PÁGINAS : 827 a 827

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Quarta-feira 24 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1970

Fixa em 1$2584 o subsídio de que as moagens de farinhas em rama beneficiam por quilograma de farinha em rama de trigo com incorporação entregue à indústria de panificação

PÁGINAS : 1523 a 1524

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I

Portaria n.º 103/71

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 26.º da Portaria n.º 23851, que fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros de complemento

PÁGINAS : 210 a 210

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
42/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/71

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem

PÁGINAS : 452 a 453

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
78/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/71

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/72

Estabelece os limites e as condições para a importação de veículos automóveis ligeiros e pesados, montados, desmontados e incompletos - Revoga, sem prejuízo do disposto do n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 44104, o qual se aplicará, no entanto, aos veículos montados em Portugal até 31 de Dezembro de 1972, mas despachados depois de 1 de Janeiro de 1973

PÁGINAS : 605 a 608

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Sexta-feira 12 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
112/72 SÉRIE I

Portaria n.º 121/73

Estabelece várias disposições respeitantes às mercadorias produzidas em regime de armazém aduaneiro de natureza especial pela Empresa Cometal Mometal, S. A. R. L., de Moçambique, entradas em consumo naquele Estado

PÁGINAS : 238 a 239

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
43/73 SÉRIE I

Portaria n.º 694/73

Reajusta as normas que regulam o alistamento, incorporação e prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola de Mestrança e Marinhagem e das escolas de pesca

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
239/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 20/74 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 718/73, de 31 de Dezembro, que altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 77 a 77

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
20/74 SÉRIE I

Portaria n.º 155/74

Altera a redacção de várias disposições da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 290 a 290

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
48/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 19 de Agosto de 1974

Fixa o valor e estabelece normas de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de tipo com incorporação que estas entregam à indústria de panificação

PÁGINAS : 910-(11) a 910-(11)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 444/74

Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
213/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 770/74

Insere disposições relativas à indústria de montagem de veículos automóveis em Portugal

PÁGINAS : 1654 a 1656

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/74 SÉRIE I

Portaria n.º 76/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

PÁGINAS : 166 a 167

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
32/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/75

Determina que a promoção ao posto de marinheiro se efectue pelo sistema de diuturnidade

PÁGINAS : 1371 a 1372

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
212/75 SÉRIE I

Portaria n.º 252/76

Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas

PÁGINAS : 850 a 850

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
95/76 SÉRIE I

Decreto n.º 724/76

Introduz alterações no Decreto n.º 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela

PÁGINAS : 2317 a 2317

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
240/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 50-H/77

Fixa o subsídio a pagar pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de trigo

PÁGINAS : 342-(10) a 342-(10)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 132/77

Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
122/77 SÉRIE I

Resolução n.º 243/77

Estabelece normas com vista a modificar a actual estrutura do sector automóvel

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Sábado 1 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
228/77 SÉRIE I

Resolução n.º 40/78

Encarrega o Ministro da Indústria e Tecnologia de promover a criação de uma empresa que dê resposta às necessidades da indústria naval

PÁGINAS : 577 a 577

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Quinta-feira 23 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
69/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/78

Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Conselho da Revolução
141/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 20/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas e públicas)

PÁGINAS : 224 a 224

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
36/79 SÉRIE I

Portaria n.º 389/79

Introduz alterações no Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar

PÁGINAS : 1789 a 1790

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
178/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/79

Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados (CKD) e montados (CBU) destinados à actividade industrial e comercial

PÁGINAS : 2136 a 2139

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
200/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 353/79

Autoriza a concessão pelo Instituto do Investimento Estrangeiro para o Banco do Brasil, S. A., Agência de Lisboa, proceder a um aumento de capital no montante de 86000000$00

PÁGINAS : 3164 a 3165

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
282/79 SÉRIE I

Portaria n.º 230/80

Regulamenta os mecanismos processuais relativos à percentagem mínima obrigatória de incorporação de componentes fabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime de depósito franco a que ficam sujeitas as oficinas de montagem de veículos

PÁGINAS : 878 a 882

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
105/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/80 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Novembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980

PÁGINAS : 3806 a 3806

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
260/80 SÉRIE I

Portaria n.º 978/80

Eleva o capital afecto ao Crédit Franco-Portugais

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
263/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1012/80

Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
275/80 SÉRIE I

Portaria n.º 608/81

Autoriza o Crédito Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Segunda-feira 20 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
164/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 7/82

Introduz alterações a vários artigos do Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto (importação de veículos automóveis)

PÁGINAS : 72 a 73

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
11/82 SÉRIE I