Legislação | inclusive

Decreto-Lei n.º 45467

Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21035

Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
4/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21381

Permite sòmente a caça às codornizes e outras espécies não indígenas nos terrenos a que se refere o n.º 1.º do § 6.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461 a partir de 15 de Agosto, inclusive

PÁGINAS : 974 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
151/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22120

Dá nova redacção ao n.º 5.º e elimina os n.os 9.º e 11.º da Portaria n.º 18043, que institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22171

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22270

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23420

Torna extensiva à província de Angola, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público

PÁGINAS : 862 a 862

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Quinta-feira 6 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49051

Suspende pelo prazo de um ano a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Cabo Verde

PÁGINAS : 649 a 650

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Segunda-feira 9 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/69 SÉRIE I

Portaria n.º 140/70

Aprova a composição da tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 292 a 294

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Quarta-feira 11 de Março de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
59/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/70 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Abril de 1970

Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
78/70 SÉRIE I

Decreto n.º 253/70

Suspende pelo prazo de dois anos a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde

PÁGINAS : 743 a 743

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Quinta-feira 4 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/70 SÉRIE I

Decreto n.º 312/70

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 861 a 864

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Segunda-feira 6 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
155/70 SÉRIE I

Decreto n.º 35/71

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 29.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, alterado pelo Decreto n.º 312/70

PÁGINAS : 160 a 160

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Sábado 13 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/71 SÉRIE I

Portaria n.º 473/71

Determina que, na presente época venatória, se mantenha a data de 15 de Outubro para início da abertura da caça a todas as espécies autorizadas, excepto a da perdiz, que apenas é permitida a partir de 1 de Novembro, inclusive

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Terça-feira 31 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
205/71 SÉRIE I

Portaria n.º 195/73

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 23053, de 11 de Dezembro de 1967

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Terça-feira 20 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/73 SÉRIE I

Portaria n.º 352/73

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria Ministerial n.º 1, de 26 de Maio de 1967

PÁGINAS : 858 a 858

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Sábado 19 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/73 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1973

Torna pública a lista actualizada dos Estados partes na Convenção do Comércio do Trigo

PÁGINAS : 1052 a 1053

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Segunda-feira 18 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/73 SÉRIE I

Portaria n.º 660/73

Altera a redacção do n.º 11.º da Portaria n.º 170/70, de 4 de Abril

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1973
Ministérios da Marinha e do Ultramar
232/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/74

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(3)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General…
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 390/74

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
199/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/74

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
264/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/75

Prorroga até 28 de Fevereiro, inclusive, o prazo de apresentação de requerimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 781/74, de 31 de Dezembro (revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos)

PÁGINAS : 293 a 293

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
46/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135-B/75

Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975

PÁGINAS : 402-(3) a 402-(3)

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Sábado 15 de Março de 1975
Ministério das Finanças
63/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 670-B/75

Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive

PÁGINAS : 1896-(3) a 1896-(3)

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Terça-feira 25 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
273/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 275/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Novembro de 1975

Determina a abertura dos bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito a partir do dia 28 de Novembro de 1975, inclusive

PÁGINAS : 1912-(1) a 1912-(1)

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas
275/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 702/75

Determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde

PÁGINAS : 1914 a 1917

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
276/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 673-A/75

Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro

PÁGINAS : 1920-(1) a 1920-(1)

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
276/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 785/75

Introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respectivamente de 23 de Setembro de 1963 e de 23 de Setembro de 1965 (juros de mora relativos a dívidas à Previdência)

PÁGINAS : 2160-(137) a 2160-(137)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 80/76 SÉRIE I de Sábado 3 de Abril de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/76, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 664 a 664

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Sábado 3 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
80/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 119/76 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1976

Oficializa o curso de Secretariado de Direcção, do Instituto de Novas Profissões

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Sexta-feira 21 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/76 SÉRIE I

Portaria n.º 197/77

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e 603/76 para os deficientes requererem a revisão do respectivo processo, a fim de serem considerados deficientes das forças armadas

PÁGINAS : 792 a 792

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Terça-feira 12 de Abril de 1977
Ministério da Defesa Nacional
85/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/77 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1977

Da nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do aviso n.º 6 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1977

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
127/77 SÉRIE I

Portaria n.º 308/78

Dispensa da condição especial de promoção contida na alínea a) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada os primeiros-tenentes da classe de engenheiros de material naval cujo ingresso seja proveniente dos cursos efectuados até 1971, inclusive

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
132/78 SÉRIE I

Portaria n.º 562/78

Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa

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Sábado 16 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
214/78 SÉRIE I

Portaria n.º 655/78

Fixa o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel

PÁGINAS : 2366 a 2366

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
261/78 SÉRIE I

Decreto n.º 145/78

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução de vários empreendimentos no valor de 51738448$00

PÁGINAS : 2566 a 2566

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
279/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1978

Torna público o novo modelo da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2798-(10) a 2798-(12)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1078/80

Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto)

PÁGINAS : 4192 a 4192

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
291/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1142/81

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução dos empreendimentos correspondentes à instalação das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém

PÁGINAS : 3414-(190) a 3414-(191)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
300/81 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 107/82

Fixa até 31 de Dezembro de 1982 os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição, pela Direcção-Geral do Turismo, dos diferentes graus de relevância previstos para os projectos ou programas na Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio

PÁGINAS : 1860 a 1861

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Segunda-feira 28 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
146/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 165/83

Estabelece os critérios e requisitos mínimos para atribuição dos diferentes graus de relevância turística

PÁGINAS : 2886 a 2887

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
183/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 167/83

Prorroga o período de transição do mandato dos membros da comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

PÁGINAS : 2939 a 2939

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
188/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 168/83

Altera os n.os 1.º, 11.º, 14.º e 17.º do Despacho Normativo n.º 190/82, de 6 de Agosto (preços dos cereais para a campanha de 1982-1983)

PÁGINAS : 2949 a 2949

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
189/83 SÉRIE I

Portaria n.º 942/83

Altera a redacção do n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 65/82, de 15 de Janeiro, que organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Matemática pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 3681 a 3681

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Terça-feira 25 de Outubro de 1983
Ministério da Educação
246/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 18/84

Altera a redacção dos artigos 45.º, 46.º e 47.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943, relativamente ao arrelvamento de campos de futebol

PÁGINAS : 1290 a 1291

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Quarta-feira 18 de Abril de 1984
Ministério da Qualidade de Vida
92/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que aprova o novo Regulamento de Comercialização e Utiliaprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984

PÁGINAS : 1428-(7) a 1428-(8)

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Segunda-feira 30 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984

PÁGINAS : 3012-(12) a 3012-(12)

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Sábado 29 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 890/84

Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, e revoga as Portarias n.os 1052/83, de 22 de Dezembro, e 700/84, de 8 de Setembro (plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto)

PÁGINAS : 3719 a 3720

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1984
Ministério da Educação
281/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/85

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sexta-feira 17 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
113/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504-B/85

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para 1986 e 1987 as dotações necessárias para permitir o pagamento da bonificação de juros dos empréstimos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro (Temporais, 1979)

PÁGINAS : 4252-(11) a 4252-(12)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
300/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO