Legislação | inclusao

Decreto n.º 43431

Esclarece que a rubrica «Ferramentas para corte mecânico de metais» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634 inclui a indústria e fabrico de limas

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
298/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

Determina que seja alterada, com a inclusão de um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a constituição da comissão nomeada para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 77 a 77

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
18/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 191/64 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1964

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros inglês comunicado à Embaixada de Portugal em Londres, a pedido da Embaixada da Polónia naquela capital, que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da República Árabe Unida confirmou a declaração pela qual se declara vinculado, com a inclusão da província da Síria, pela ratificação pelo Egipto da referida Convenção

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
191/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47029

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães

PÁGINAS : 811 a 812

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
124/66 SÉRIE I

Decreto n.º 677/70

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 36.º do Regulamento das Expropriações, aprovado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 2024-(3) a 2024-(3)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 173/71

Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades

PÁGINAS : 439 a 440

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Quarta-feira 31 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1972

Fixa as normas a que deve obedecer a expedição de açúcar do continente para os arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/72 SÉRIE I

Portaria n.º 555/73

Amplia a área da coutada comunitária de Aldeia da Mata

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Terça-feira 14 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
190/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 186/76

Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e polimento de diamantes

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Ministério das Finanças
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico

PÁGINAS : 906 a 906

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
98/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 777/76

Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo
252/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/77

Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto (actualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites)

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Quarta-feira 20 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
166/77 SÉRIE I

Resolução n.º 19/78

Permite libertar as verbas relativas aos subsídios a conceder às empresas públicas no âmbito de execução orçamental

PÁGINAS : 402-(1) a 402-(1)

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
45/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 299/78 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1978

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Investigação Científica…
299/78 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 60/79

Notas oficiosas

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Terça-feira 18 de Setembro de 1979
Assembleia da República
216/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-G/79

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)

PÁGINAS : 3334-(82) a 3334-(83)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministérios da Justiça e da Habitação e…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 57/80

Transfere do Instituto das Participações do Estado para os originários titulares a titularidade e a gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol, com as consequências previstas no Despacho Normativo n.º 169/79, de 19 de Julho

PÁGINAS : 175 a 176

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
42/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/82

Revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78, de 15 de Julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico)

PÁGINAS : 2191 a 2192

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
167/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/85

Adita um n.º 4 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro (define e caracteriza o whisky)

PÁGINAS : 2260 a 2260

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Segunda-feira 29 de Julho de 1985
Ministério do Comércio e Turismo
172/85 SÉRIE I

Portaria n.º 854/85

Considera empresas de comunicação social, para efeitos do disposto na Portaria n.º 234/85, de 24 de Abril, as que se dediquem, de forma predominante, à edição de jornais ou revistas de periodicidade, pelo menos, trimestral, à difusão de informação através de meios áudio-visuais ou à procura, colecção e redacção de informação para oferecer e transmitir, mediante pagamento, a outras empresas suas assinantes (agências noticiosas)

PÁGINAS : 3766 a 3767

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Sábado 9 de Novembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
258/85 SÉRIE I

Lei n.º 5/86

Alteração da Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)

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Quarta-feira 26 de Março de 1986
Assembleia da República
71/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/88

Reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE

PÁGINAS : 1860 a 1863

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Quarta-feira, 4 de Maio de 1988
Ministério da Saúde
103/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Junho de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/88, do Ministério da Saúde, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1988

PÁGINAS : 2660-(4) a 2660-(4)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 276/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989

PÁGINAS : 5236-(4) a 5236-(4)

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 218/90

Altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Sábado, 24 de Março de 1990
Ministérios da Justiça e da Saúde
70/90 SÉRIE I

Portaria n.º 931/91

Aprova a lista de fabricantes de pré-misturas autorizados a utilizar os aditivos legalmente permitidos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas

PÁGINAS : 4862 a 4865

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Quinta-feira, 12 de Setembro de 1991
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
210/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 218-A/92

Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992. Revoga a Portaria n.º 201/92, de 19 de Março

PÁGINAS : 1400-(2) a 1400-(3)

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Sexta-feira, 20 de Março de 1992
Ministérios das Finanças, da Saúde e do…
67/92 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/97

Altera os artigos 4.º, 23.º, 26.º a 29.º, 31.º a 34.º e 44.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Tomar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 3194 a 3197

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Terça-feira, 1 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
149/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 58/98

Aprova os modelos de selo a afixar nos fonogramas autenticados. Revoga a Portaria n.º 614/89, de 4 de Agosto

PÁGINAS : 510 a 511

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 1998
Ministério da Cultura
31/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 583-I/99

Regulamenta a aplicação, em Portugal, do Regime de Apoio às Medidas Previstas na Iniciativa Comunitária Pesca

PÁGINAS : 4934-(20) a 4934-(21)

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Sexta-feira, 30 de Julho de 1999
Ministérios das Finanças, do Equipamento,…
176/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 377/99

Procede à inclusão de três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 97/73/CE, 98/47/CE e 1999/1/CE, da Comissão, respectivamente de 15 de Dezembro, 25 de Junho e 21 de Janeiro

PÁGINAS : 6562 a 6564

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
221/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/99/A

Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias à inclusão no Plano para o ano 2000 da construção de um porto de pescas e núcleo de recreio náutico na ilha Graciosa

PÁGINAS : 8975 a 8975

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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
291/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 78/2000

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 99/73/CE e 99/80/CE, da Comissão, de 19 e de 28 de Julho, respectivamente

PÁGINAS : 2000 a 2001

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Terça-feira, 9 de Maio de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
107 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 238/2001

Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/80/CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de Abril

PÁGINAS : 5561 a 5568

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
201 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 101/2002

Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE e 2001/87/CE, da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro

PÁGINAS : 3588 a 3593

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Sexta-feira, 12 de Abril de 2002
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
86 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 72-H/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE, 2002/18/CE, 2002/37/CE, 2002/48/CE, 2002/64/CE e 2002/81/CE, todas da Comissão, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

PÁGINAS : 2452-(104) a 2452-(112)

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 39/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/5/CE, 2003/31/CE, 2003/68/CE, 2003/79/CE e 2003/84/CE, da Comissão, respectivamente de 10 de Janeiro, de 11 de Abril, de 11 de Julho, de 13 de Agosto e de 25 de Setembro, relativas à inclusão das substâncias activas deltametrina, 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica, pendimetalina, trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona, isoxaflutol, Coniothyrium minitans, flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame, na Lista Positiva Comunitária

PÁGINAS : 1028 a 1036

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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
49 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 144/2004

Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

PÁGINAS : 3666 a 3668

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Terça-feira, 15 de Junho de 2004
Ministério da Saúde
139 SÉRIE I-A

Portaria n.º 730/2004

Cria o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE)

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Quinta-feira, 24 de Junho de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
147 SÉRIE I-B

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2005

Redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial, a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 8/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Novembro de 1994

PÁGINAS : 1839 a 1841

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2005
Banco de Portugal
41 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2006

Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 e define as suas estruturas de elaboração e acompanhamento

PÁGINAS : 2915 a 2916

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Quarta-feira, 26 de Abril de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
81 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006

Procede à renovação, para o período de 2007 a 2009, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 4518 a 4520

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
121 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008

PÁGINAS : 8403 a 8456

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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
240 SÉRIE I

Portaria n.º 36/2008

Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
8 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008

Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal

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Quarta-feira, 19 de Março de 2008
Assembleia da República
56 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008

Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais

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Quarta-feira, 19 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
56 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M

Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República - artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007

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Segunda-feira, 24 de Março de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
58 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008

Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010

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Terça-feira, 9 de Setembro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
174 SÉRIE I

Portaria n.º 313/2009

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

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Segunda-feira, 30 de Março de 2009
Ministério da Justiça
62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/2009

Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas

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Sexta-feira, 3 de Abril de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
66 SÉRIE I