Legislação | incluidos

Portaria n.º 17886

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
182/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43198

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18210

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval que não desempenham as funções de professor ou instrutor, com excepção do caso previsto no n.º 4.º do artigo 51.º do Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18496

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval, não incluindo os que desempenham as funções de professores ou instrutores

PÁGINAS : 655 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
126/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43830

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43863

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18886

Manda publicar, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, anexas ao Decreto n.º 43904

PÁGINAS : 1630 a 1633

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
290/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19580

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 88/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Abril de 1964

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-lei

PÁGINAS : 499 a 499

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21852

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros que lhes foram atribuídas com carácter permanente e acresce uma segunda companhia de fuzileiros na lotação dos Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21271 e 21552

PÁGINAS : 193 a 194

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966
Ministérios da Marinha e do Ultramar
29/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21970

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32243 e 43369 (escolas do magistério primário)

PÁGINAS : 607 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47197

Inclui, transitòriamente, na excepção a que se refere o § único do artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 7, de 15 de Dezembro de 1965, publicado em Moçambique, os serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes daquela província

PÁGINAS : 1489 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 94/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Abril de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48295, que aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 555 a 555

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/68 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1968

De terem sido rectificados os mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 48566 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército)

PÁGINAS : 1499 a 1499

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
228/68 SÉRIE I

Lei n.º 2141

Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 (produtos da indústria siderúrgica)

PÁGINAS : 531 a 531

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Presidência da República
113/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49214

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 1164 a 1166

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49422

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 42/70 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1970

Ao Decreto n.º 40/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 219 a 219

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares

PÁGINAS : 232-(0) a 232-(0)

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 98/70 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a parte referente ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares, da rectificação inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro último

PÁGINAS : 519 a 519

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Segunda-feira 27 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
98/70 SÉRIE I

Decreto n.º 560/70

Substitui no quadro II anexo ao Decreto n.º 35818 a relação dos corantes orgânicos sintéticos

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/70 SÉRIE I

Portaria n.º 623/70

Extingue, a partir de 31 de Dezembro do ano corrente, o Conselho Administrativo do Tribunal Militar da Marinha, passando o mesmo Tribunal a ser apoiado pelo conselho administrativo da Administração Central da Marinha

PÁGINAS : 1857 a 1857

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
284/70 SÉRIE I

Portaria n.º 116/71

Substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois novos parágrafos

PÁGINAS : 251 a 252

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
51/71 SÉRIE I

Decreto n.º 58/72

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do corpo do artigo 61.º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite)

PÁGINAS : 187 a 187

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
41/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 50/72 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972

Determina que no anexo B ao despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, sejam incluídos o dólar canadiano e o rand

PÁGINAS : 227 a 227

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Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
50/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 57/72 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1972

Insere disposições relativas às gratificações mensais a perceber pelos médicos civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional

PÁGINAS : 295 a 296

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Quarta-feira 8 de Março de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
57/72 SÉRIE I

Decreto n.º 214/72

Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Montepio da mesma província

PÁGINAS : 829 a 829

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
147/72 SÉRIE I

Decreto n.º 136/73

Autoriza o Estado Português de Moçambique a contrair um empréstimo no montante de 100000000$00

PÁGINAS : 494 a 494

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Quinta-feira 29 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
75/73 SÉRIE I

Decreto n.º 303/73

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Decreto n.º 720/73

Autoriza o Estado de Moçambique a contrair três empréstimos no montante, respectivamente, de 50000000$00, 100000000$00 e 250000000$00

PÁGINAS : 2553 a 2553

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 510/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974, em relação a determinados produtos, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
230/74 SÉRIE I

Portaria n.º 180/75

Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 401 a 401

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Sábado 15 de Março de 1975
Ministérios das Finanças e da Economia
63/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/75 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Junho de 1975

De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975

PÁGINAS : 860 a 861

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Terça-feira 24 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público

PÁGINAS : 570 a 570

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 710/76

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968

PÁGINAS : 2255 a 2256

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
234/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 118/77

Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1139 a 1140

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
117/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/77

Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
133/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 173/77

Define normas para a regularização da situação de desertores referente a praças amnistiadas pelo Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro

PÁGINAS : 2063 a 2064

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas
197/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/77

Suspende a passagem à reserva, por limite de idade, dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado

PÁGINAS : 2770-(1) a 2770-(1)

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
267/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 81/78

Inclui na lista a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 17/78, de 11 de Janeiro, produtos dietéticos com base em leite

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
34/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/78 SÉRIE I de Sábado 3 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Aviso n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio de 1978

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Sábado 3 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
127/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 172/78

Determina a inclusão de projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
178/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 173/78

Determina a inclusão de projectos da Dragapor no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
178/78 SÉRIE I

Portaria n.º 455/78

Actualiza a lista dos produtos dietéticos com base em leite, regulados pela Portaria n.º 81/78, de 10 de Fevereiro

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
184/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 189/78

Determina a inclusão de projectos da CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
191/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/78

Determina a inclusão dos projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
199/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/78

Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as «Despesas comuns», constantes do cap. 70 de cada separata de despesa

PÁGINAS : 1738 a 1739

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 200/78

Determina a inclusão de projectos da Unicer, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1750 a 1751

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
200/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 201/78

Determina a inclusão de projectos da Tabaqueira, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1751 a 1751

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
200/78 SÉRIE I