Legislação | incidencia

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Decreto-Lei n.º 43802

Eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, cuja venda e incidência são presentemente reguladas pelo Decreto n.º 13670, Decreto-Lei n.º 41647 e Decreto n.º 41648

PÁGINAS : 868 a 868

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Portaria n.º 19991

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Acórdão doutrinário de Diário da República 104/64 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Maio de 1964

Proferido no processo n.º 59618

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Portaria n.º 20635

Regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos contidos em recipientes de qualquer capacidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 45717

PÁGINAS : 788 a 788

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Portaria n.º 20900

Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do Decreto n.º 16349 e do Decreto-Lei n.º 43101, que contêm normas que regulam o casamento de militares

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Decreto-Lei n.º 47623

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 703 a 704

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Decreto-Lei n.º 48451

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46813, que constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

PÁGINAS : 919 a 920

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Assento de 29 de Janeiro de 1969

Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 238 a 240

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Portaria n.º 517/70

Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Decreto-Lei n.º 14/71

Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 72 a 72

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Decreto-Lei n.º 77/74

Altera a redacção de vários artigos do Código Administrativo

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Despacho de Diário da República 242/74 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1974

Esclarece que cabe à Direcção-Geral de Preços a fixação de valores a atribuir a veículos automóveis usados importados temporariamente no País e que virtualmente se pretendam nacionalizar

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Decreto-Lei n.º 207-A/76

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais

PÁGINAS : 574-(3) a 574-(3)

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Despacho Normativo n.º 249/77

Dá nova redacção à norma IV do despacho de 30 de Janeiro de 1975, que preceitua sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária

PÁGINAS : 3051 a 3051

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Portaria n.º 165/78

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 597 a 598

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Decreto Regional n.º 16/78/A

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 13/77/A, de 5 de Setembro (condução em estado de embriaguez)

PÁGINAS : 2798-(132) a 2798-(132)

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Decreto-Lei n.º 374-H/79

Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita

PÁGINAS : 2258-(49) a 2258-(52)

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Despacho Normativo n.º 351/79

Esclarece dúvidas sobre a aplicação da sobretaxa de mora referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários

PÁGINAS : 3140 a 3140

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Despacho Normativo n.º 79/80

Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso)

PÁGINAS : 335 a 335

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Declaração de Diário da República 68/80 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1980

PÁGINAS : 507 a 507

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Decreto-Lei n.º 67/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego)

PÁGINAS : 698 a 699

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Portaria n.º 102/81

Estabelece normas relativas às explorações suínas

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Decreto Regional n.º 10/81/M

Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Decreto-Lei n.º 255-A/82

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação)

PÁGINAS : 1938-(1) a 1938-(2)

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Portaria n.º 668/82

Fixa o limite mínimo da base de incidência das contribuições para a segurança social dos administradores, directores e gerentes de sociedades ou equiparados

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Decreto Regulamentar n.º 43/82

Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico

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Portaria n.º 865/82

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 2730 a 2735

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Decreto Regulamentar n.º 5/83

Estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e ministros de outras igrejas

PÁGINAS : 293 a 295

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Decreto Regulamentar n.º 12/83

Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social

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Decreto Regulamentar n.º 22/83

Estabelece as normas a que obedece a determinação do valor de base de incidência de contribuição fixada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho. (Regime de segurança social aplicável ao pessoal do serviço doméstico.)

PÁGINAS : 905 a 906

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/83/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as adaptações necessárias, o disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho

PÁGINAS : 906 a 908

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Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 5/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e a ministros de outras igrejas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(6) a 1104-(6)

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Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificado Decreto-Lei n.º 149-A/83, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organização, composição e funcionamento da Secretaria e Serviços de Apoio do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78 (2.º suplemento), de 5 de Abril de 1983

PÁGINAS : 1536-(6) a 1536-(6)

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Decreto Regulamentar n.º 57/83

Torna extensivo aos profissionais de futebol o regime geral de segurança social

PÁGINAS : 2269 a 2271

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Despacho Normativo n.º 208/83

Fixa com carácter de generalidade o momento a partir do qual o valor das remunerações mínimas mensais garantidas por lei produzem efeitos no cálculo das remunerações convencionais previstas para alguns esquemas de segurança social

PÁGINAS : 3859 a 3859

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Decreto Regulamentar n.º 86/83

Torna directamente aplicáveis aos esquemas especiais de segurança social em vigor as normas relativas à definição das bases de incidência de contribuições para o regime geral de segurança social

PÁGINAS : 4168 a 4168

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Portaria n.º 79/84

Actualiza as bases de incidência contributiva para o regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições

PÁGINAS : 368 a 369

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Assento n.º 1/84

Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março

PÁGINAS : 1301 a 1303

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Despacho Normativo n.º 103/85

Determina que os titulares de prestações de pré-reforma não tenham direito, nessa qualidade, aos subsídios de doença ou de maternidade

PÁGINAS : 3691 a 3692

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Decreto-Lei n.º 131/86

Altera o artigo 1.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 94/84, de 26 de Março (imposto especial sobre veículos)

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Decreto-Lei n.º 254/86

Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem

PÁGINAS : 2196 a 2196

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Decreto-Lei n.º 410/86

Elimina o artigo 29, n.º IV, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Portaria n.º 114/87

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 780 a 784

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Portaria n.º 301/87

Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 30/86, de 22 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Decreto-Lei n.º 301/87

Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego

PÁGINAS : 3022 a 3022

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Acórdão n.º 267/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro, por violação do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, 168.º, n.º 1, alínea i), e 229.º, alínea f), da Constituição

PÁGINAS : 3356 a 3359

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Decreto-Lei n.º 41/88

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro, que estabeleceu certas isenções contributivas para os trabalhadores independentes

PÁGINAS : 428 a 428

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Decreto Regulamentar n.º 14/88

Base de incidência contributiva das indemnizações por despedimento

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Portaria n.º 389/88

Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 301/87, de 10 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988

PÁGINAS : 2501 a 2502

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