Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 1823 a 1827
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Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 1968-(1) a 1968-(4)
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Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão
PÁGINAS : 633 a 633
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Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial)
PÁGINAS : 296-(1) a 296-(8)
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Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães
PÁGINAS : 401 a 401
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)
PÁGINAS : 2152-(9) a 2152-(9)
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Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe
PÁGINAS : 1529 a 1529
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Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores
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Determina que as empresas que instalarem nos parques industriais de Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e distrito de Faro estabelecimentos para a exploração de actividades enquadradas no perfil industrial terão direito aos incentivos fiscais incluídos nas classes C ou D do quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/74
PÁGINAS : 1841 a 1841
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Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado
PÁGINAS : 2258-(47) a 2258-(48)
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Aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores
PÁGINAS : 2539 a 2541
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Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
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Fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento
PÁGINAS : 1510 a 1524
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Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação
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Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos do Investimento)
PÁGINAS : 2377 a 2378
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Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial
PÁGINAS : 2938 a 2941
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Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação
PÁGINAS : 3093 a 3096
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Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo
PÁGINAS : 3309 a 3312
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980
PÁGINAS : 3539 a 3539
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Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]
PÁGINAS : 475 a 475
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Concede autorização legislativa ao Governo
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Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação
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Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia
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Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
PÁGINAS : 1220 a 1223
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Cria um grupo de trabalho sobre regime de incentivos fiscais e financeiros do sector comercial
PÁGINAS : 1535 a 1535
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Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais
PÁGINAS : 2304 a 2307
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Cria um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras
PÁGINAS : 2484 a 2486
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Regulamenta a concessão, o pagamento e a comprovação dos incentivos financeiros
PÁGINAS : 946 a 948
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Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT), definido pelo Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio
PÁGINAS : 986 a 986
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Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais
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Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas
PÁGINAS : 2086 a 2086
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Aprova o sistema de incentivos para os novos investimentos de relevância turística na Região Autónoma da Madeira
PÁGINAS : 3557 a 3560
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Determina que os créditos solicitados pelas associações de agricultores para utilização em projectos integrados no Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura do Algarve beneficiarão, após parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, da bonificação de juros correspondente ao tipo I/AP do SIFAP
PÁGINAS : 4121 a 4121
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Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria
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Atribui incentivos para a deslocação e fixação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores
PÁGINAS : 120 a 122
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Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública
PÁGINAS : 372-(29) a 372-(31)
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Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio, só se verificará relativamente aos financiamentos das instituições de crédito que sejam utilizados depois da atribuição da relevância turística ao empreendimento
PÁGINAS : 1176 a 1176
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Regulamenta a fase de candidatura ao Regime Geral de Incentivos Fiscais e Financeiros
PÁGINAS : 1519 a 1531
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Confia ao Instituto de Investimento Estrangeiro a orientação dos grupos de trabalho previstos no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, sempre que os pedidos de admissão ao regime contratual de incentivos estejam associados a projectos de investimento estrangeiro
PÁGINAS : 2591 a 2591
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Regulamenta o processo de concessão dos incentivos previstos no Regime das Prioridades Regionais/Sectoriais, no Regime Simplificado para Projectos de Investimento de Pequena Dimensão e no Regime de Incentivos à Transferência de Localização
PÁGINAS : 2849 a 2857
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Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986
PÁGINAS : 1304 a 1305
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Alarga a área de recrutamento para o lugar de coordenador do núcleo técnico-administrativo da Direcção de Serviços do Sector Privado e Cooperativo, do Departamento Central de Planeamento
PÁGINAS : 1455 a 1456
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Constitui o Gabinete de Promoção do Investimento dos Açores (GPI)
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Regulamenta o Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, que define um conjunto de medidas relativas a incentivos para a fixação na periferia de pessoal da função pública
PÁGINAS : 3147 a 3150
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Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder incentivos fiscais relativamente aos actos que se integrem em operações de reestruturação de empresas do sector da indústria metalomecânica de reconhecido interesse para o desenvolvimento nacional nas regiões economicamente desfavorecidas que revelem dificuldades especiais de adaptação tecnológica, comercial ou financeira
PÁGINAS : 3538 a 3539
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Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria
PÁGINAS : 4245 a 4246
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Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira
PÁGINAS : 4251 a 4252
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1986
PÁGINAS : 508-(9) a 508-(9)
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Estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização dos investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)
PÁGINAS : 1209 a 1217
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