Legislação | incentivos

Lei n.º 2145

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1823 a 1827

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Presidência da República
299/69 SÉRIE I

Lei n.º 10/70

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1968-(1) a 1968-(4)

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Presidência da República
298/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 293/73

Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão

PÁGINAS : 633 a 633

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/74

Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial)

PÁGINAS : 296-(1) a 296-(8)

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
50/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 180/75

Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 401 a 401

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Sábado 15 de Março de 1975
Ministérios das Finanças e da Economia
63/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 738-C/75

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)

PÁGINAS : 2152-(9) a 2152-(9)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 58/78

Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/79

Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

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Quarta-feira 4 de Julho de 1979
Ministério do Trabalho
152/79 SÉRIE I

Portaria n.º 401/79

Determina que as empresas que instalarem nos parques industriais de Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e distrito de Faro estabelecimentos para a exploração de actividades enquadradas no perfil industrial terão direito aos incentivos fiscais incluídos nas classes C ou D do quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/74

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Terça-feira 7 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
181/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-F/79

Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado

PÁGINAS : 2258-(47) a 2258-(48)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 302/79

Aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

PÁGINAS : 2539 a 2541

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1979
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
225/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/80

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

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Quinta-feira 19 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
139/80 SÉRIE I

Portaria n.º 363/80

Fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento

PÁGINAS : 1510 a 1524

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
150/80 SÉRIE I

Lei n.º 31/80

Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Assembleia da República
172/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 283/80

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos do Investimento)

PÁGINAS : 2377 a 2378

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Terça-feira 26 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
196/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/80

Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial

PÁGINAS : 2938 a 2941

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/80

Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação

PÁGINAS : 3093 a 3096

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
228/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 459/80

Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo

PÁGINAS : 3309 a 3312

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
235/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/80 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 3539 a 3539

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
245/80 SÉRIE I

Portaria n.º 198/81

Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]

PÁGINAS : 475 a 475

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
44/81 SÉRIE I

Lei n.º 12-C/81

Concede autorização legislativa ao Governo

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Segunda-feira 27 de Julho de 1981
Assembleia da República
170/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 260-B/81

Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 164/82

Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia

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Segunda-feira 10 de Maio de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
107/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172/82

Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)

PÁGINAS : 1220 a 1223

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Terça-feira 11 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
108/82 SÉRIE I

Resolução n.º 90/82

Cria um grupo de trabalho sobre regime de incentivos fiscais e financeiros do sector comercial

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Quarta-feira 2 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
125/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 312/82

Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais

PÁGINAS : 2304 a 2307

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
178/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 24/82/A

Cria um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras

PÁGINAS : 2484 a 2486

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Terça-feira 24 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
195/82 SÉRIE I

Portaria n.º 282/83

Regulamenta a concessão, o pagamento e a comprovação dos incentivos financeiros

PÁGINAS : 946 a 948

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Quinta-feira 17 de Março de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
63/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/83

Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

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Sexta-feira 18 de Março de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
64/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT), definido pelo Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio

PÁGINAS : 986 a 986

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Sexta-feira 18 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
64/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A

Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais

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Sábado 19 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
65/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/83

Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
132/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/83/M

Aprova o sistema de incentivos para os novos investimentos de relevância turística na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3557 a 3560

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Terça-feira 11 de Outubro de 1983
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
234/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 219/83

Determina que os créditos solicitados pelas associações de agricultores para utilização em projectos integrados no Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura do Algarve beneficiarão, após parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, da bonificação de juros correspondente ao tipo I/AP do SIFAP

PÁGINAS : 4121 a 4121

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
297/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 459/83

Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
300/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A

Atribui incentivos para a deslocação e fixação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 120 a 122

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
11/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45/84

Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública

PÁGINAS : 372-(29) a 372-(31)

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
29/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 120/84

Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio, só se verificará relativamente aos financiamentos das instituições de crédito que sejam utilizados depois da atribuição da relevância turística ao empreendimento

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Segunda-feira 9 de Abril de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
84/84 SÉRIE I

Portaria n.º 284/84

Regulamenta a fase de candidatura ao Regime Geral de Incentivos Fiscais e Financeiros

PÁGINAS : 1519 a 1531

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Sexta-feira 11 de Maio de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
109/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/84

Confia ao Instituto de Investimento Estrangeiro a orientação dos grupos de trabalho previstos no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, sempre que os pedidos de admissão ao regime contratual de incentivos estejam associados a projectos de investimento estrangeiro

PÁGINAS : 2591 a 2591

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
195/84 SÉRIE I

Portaria n.º 712/84

Regulamenta o processo de concessão dos incentivos previstos no Regime das Prioridades Regionais/Sectoriais, no Regime Simplificado para Projectos de Investimento de Pequena Dimensão e no Regime de Incentivos à Transferência de Localização

PÁGINAS : 2849 a 2857

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
214/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/85

Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 1304 a 1305

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Segunda-feira 13 de Maio de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
109/85 SÉRIE I

Portaria n.º 315/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de coordenador do núcleo técnico-administrativo da Direcção de Serviços do Sector Privado e Cooperativo, do Departamento Central de Planeamento

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Terça-feira 28 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
122/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/A

Constitui o Gabinete de Promoção do Investimento dos Açores (GPI)

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1985
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
199/85 SÉRIE I

Portaria n.º 715/85

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, que define um conjunto de medidas relativas a incentivos para a fixação na periferia de pessoal da função pública

PÁGINAS : 3147 a 3150

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Terça-feira 24 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
220/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/85

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder incentivos fiscais relativamente aos actos que se integrem em operações de reestruturação de empresas do sector da indústria metalomecânica de reconhecido interesse para o desenvolvimento nacional nas regiões economicamente desfavorecidas que revelem dificuldades especiais de adaptação tecnológica, comercial ou financeira

PÁGINAS : 3538 a 3539

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
246/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 501/85

Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria

PÁGINAS : 4245 a 4246

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Sábado 28 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
299/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/85

Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 4251 a 4252

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
300/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1986

PÁGINAS : 508-(9) a 508-(9)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 229/86

Estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização dos investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)

PÁGINAS : 1209 a 1217

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Quarta-feira 21 de Maio de 1986
Ministérios das Finanças e da Indústria…
116/86 SÉRIE I