Legislação | incendios

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44002

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de espuma Mercedes-Benz para o serviço contra incêndios

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
250/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44648

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura de comando e salvamento Mercedes-Benz Unimog S, com equipamento URD 90/2, para o serviço contra incêndios

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
247/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44649

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas autotanques Mercedes-Benz, modelo LA 328/36, para o serviço contra incêndios

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
247/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19626

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1962 relativo à província de Macau

PÁGINAS : 15 a 15

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
7/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46572

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Instalação eléctrica e sistema de detecção e alarme de incêndios»

PÁGINAS : 1281 a 1281

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47005

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
113/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22864

Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de S. Tomé e Príncipe e de Macau no ano económico de 1967

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
206/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/70

Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
244/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 542/70

Autoriza o Governo a indemnizar, com base nos elementos do inquérito efectuado, os proprietários lesados pelos incêndios de 1969 na região de Águeda-Tondela

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
262/70 SÉRIE I

Portaria n.º 689/71

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau, destinado à atribuição de um subsídio à Câmara Municipal das Ilhas

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Sábado 11 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/72

Eleva de 690000$00 o montante das indemnizações a pagar aos proprietários lesados pelos incêndios de 1969, na região de Águeda-Tondela, e abre no Ministério das Finanças um crédito especial do mesmo montante

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
186/72 SÉRIE I

Portaria n.º 29/74

Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica

PÁGINAS : 47 a 51

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho e Ministério das…
13/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/76

Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta

PÁGINAS : 453 a 454

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
52/76 SÉRIE I

Portaria n.º 127/76

Dá nova redacção ao n.º 4) da alínea b) do § 1.º do n.º 5 da Portaria n.º 723/75 (normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário)

PÁGINAS : 479 a 480

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Segunda-feira 8 de Março de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
57/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Março de 1978

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 9/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro

PÁGINAS : 612-(1) a 612-(3)

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Sexta-feira 31 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 112/78

Define as normas de protecção contra incêndios

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Terça-feira 16 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
112/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/78

Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB)

PÁGINAS : 2593 a 2594

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Sábado 9 de Dezembro de 1978
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
282/78 SÉRIE I

Lei n.º 10/79

Altera, para ratificação, o Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 Dezembro

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Terça-feira 20 de Março de 1979
Assembleia da República
66/79 SÉRIE I

Portaria n.º 445/79

Altera o artigo 164.º e adita um § 2.º ao artigo 141.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

PÁGINAS : 2030 a 2030

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Terça-feira 21 de Agosto de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
192/79 SÉRIE I

Resolução n.º 363-D/79

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, através dos seus órgãos locais nas respectivas áreas de actuação, a condicionar, relativamente às florestas sob administração ou gestão directa do Estado e até à data limite de 31 de Maio de 1980, as operações de exploração do arvoredo não atingido pelos incêndios

PÁGINAS : 3446-(114) a 3446-(115)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/79 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Lei n.º 27/80

Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais

PÁGINAS : 1882 a 1883

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Sábado 26 de Julho de 1980
Assembleia da República
171/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/80

Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

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Terça-feira 26 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
196/80 SÉRIE I

Lei n.º 10/81

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

PÁGINAS : 1649 a 1651

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Sexta-feira 10 de Julho de 1981
Assembleia da República
156/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/81

Permite a suspensão dos prazos estabelecidos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde

PÁGINAS : 2704 a 2704

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Terça-feira 13 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
235/81 SÉRIE I

Resolução n.º 12/82

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation

PÁGINAS : 196 a 196

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1982
Assembleia da República
23/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/82

Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quinta-feira 6 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
104/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/82 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Julho de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
153/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368-A/83

Condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas

PÁGINAS : 3472-(1) a 3472-(3)

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Terça-feira 4 de Outubro de 1983
Ministérios da Administração Interna, da…
229/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 922/83

Cria o Curso Avançado de Combate a Incêndios, no âmbito dos cursos de aperfeiçoamento previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 749/75, de 16 de Dezembro

PÁGINAS : 3539 a 3540

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Sábado 8 de Outubro de 1983
Ministério do Mar - Secretaria de Estado…
232/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/83

Autoriza a concessão de subsídios não reembolsáveis a mestres e guardas florestais em serviço na Direcção-Geral das Florestas, a título de compensação pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo, proveniente de incêndios florestais, dos recheios das moradias do Estado que constituem seus domicílios obrigatórios

PÁGINAS : 3789 a 3790

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
258/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/A

Cria a Inspecção Regional de Bombeiros, designada IRB, destinada a garantir o apoio e a superintendência nas associações humanitárias e nos corpos de bombeiros

PÁGINAS : 386 a 388

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
31/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a responsabilidade da coordenação de todas as medidas previstas nesta resolução, visando impedir ou minimizar os efeitos dos incêndios florestais

PÁGINAS : 1788-(1) a 1788-(3)

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Terça-feira 5 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
130/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/85

Determina as verbas a suportar pelos orçamentos do Serviço Nacional de Bombeiros, Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e Direcção-Geral das Florestas e pela dotação provisional do Ministério das Finanças e do Plano para ocorrer às despesas com a campanha contra os incêndios florestais em 1985

PÁGINAS : 2233 a 2234

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Sábado 27 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
171/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/85

Adopta diversas medidas, a implementar através do Ministério da Agricultura, tendentes a fazer face à situação criada pelo anormal surto de incêndios florestais ocorridos na presente época

PÁGINAS : 3240-(1) a 3240-(1)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
225/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/85

Aprova o plano de emergência para o combate aos incêndios florestais e cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma «Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)» no montante de 100000 contos

PÁGINAS : 3240-(2) a 3240-(3)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
225/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 413/85

Altera os artigos 2.º, 3.º, 9.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

PÁGINAS : 3428 a 3429

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1985
Ministério da Administração Interna
240/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/86

Prorroga por mais 31 dias os prazos estabelecidos na Resolução n.º 42-B/85, de 30 de Setembro, «Conta Especial Incêndios Florestais 85 (CEIF-85)»

PÁGINAS : 449 a 449

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
43/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 84/86

Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares

PÁGINAS : 1055 a 1055

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Terça-feira 6 de Maio de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
103/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/86

Comete ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e à Direcção-Geral das Florestas (DGF) as responsabilidades prioritárias relativas à próxima campanha de incêndios florestais

PÁGINAS : 1406-(2) a 1406-(3)

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Sábado 14 de Junho de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
134/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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Sábado 19 de Julho de 1986
Assembleia da República
164/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/86

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
189/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/86

Extingue a «Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/85, de 30 de Setembro

PÁGINAS : 3803 a 3803

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
295/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87

Cria, junto do Serviço Nacional de Protecção Civil, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF)

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado, 23 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
118/87 SÉRIE I

Portaria n.º 744/87

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM) o curso básico de combate a incêndios

PÁGINAS : 3348 a 3349

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Sábado, 29 de Agosto de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
198/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores (IRBA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/A, de 6 de Fevereiro

PÁGINAS : 4049 a 4053

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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1987
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
267/87 SÉRIE I

Portaria n.º 172/88

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o Curso Avançado de Combate a Incêndios. Revoga a Portaria n.º 922/83, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 1204 a 1206

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Segunda-feira, 21 de Março de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
67/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Março de 1988

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 156997 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1988

PÁGINAS : 1326-(7) a 1326-(8)

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Quinta-feira, 31 de Março de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 139/88

Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
94/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 8/88

Estabelece disposições relativas ao controle e coordenação do combate aos incêndios florestais pela Direcção dos Serviços Florestais (DSF)

PÁGINAS : 2648 a 2649

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Quarta-feira, 29 de Junho de 1988
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
148/88 SÉRIE I