Legislação | incapacidade

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Portaria n.º 19994

Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola Naval para o concurso a efectuar no corrente ano

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Decreto n.º 45321

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Decreto-Lei n.º 45684

Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691

PÁGINAS : 579 a 581

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Decreto-Lei n.º 46046

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 45684, que actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Lei n.º 2127

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1071 a 1078

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Portaria n.º 21776

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as condições em que os militares que tenham sofrido perda anatómica, prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado, são considerados abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 - Revoga a Portaria n.º 21385

PÁGINAS : 21 a 24

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Portaria n.º 22934

Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao Regulamento sobre Acidentes e Incidentes de Aeronaves

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Decreto-Lei n.º 48325

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 523 a 524

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Recurso n.º 1687

Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

PÁGINAS : 133 a 136

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Decreto n.º 350/71

Estabelece a concessão de pensões de invalidez ou de preço de sangue a civis que colaborem, a título eventual, com as forças militares em operações no ultramar

PÁGINAS : 1161 a 1163

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Decreto n.º 360/71

Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1197 a 1208

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Portaria n.º 443/72

Manda pôr em vigor na Força Aérea a tabela médica para aplicação do Decreto-Lei n.º 44955, de 24 de Abril de 1963

PÁGINAS : 1020 a 1023

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Decreto-Lei n.º 291/73

Assegura diversos benefícios aos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%

PÁGINAS : 994 a 994

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Decreto-Lei n.º 43/76

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

PÁGINAS : 97 a 103

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Decreto-Lei n.º 162/77

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais

PÁGINAS : 893 a 893

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Decreto-Lei n.º 4/78

Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 74 a 74

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Lei n.º 11/78

Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

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Despacho Normativo n.º 208/78

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei n.º 11/78, de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

PÁGINAS : 1807 a 1807

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Despacho Normativo n.º 217/78

Regula a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g), e n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Decreto Regulamentar n.º 56/78

Aprova a Tabela de Percentagem de Desvalorização Funcional para Uso das Juntas da ATFA

PÁGINAS : 2783 a 2787

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Despacho Normativo n.º 63/79

Define «deficientes» para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei n.º 11/78, de 20 de Março

PÁGINAS : 544 a 545

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Decreto-Lei n.º 459/79

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 3023 a 3023

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Decreto-Lei n.º 97/80

Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

PÁGINAS : 864-(4) a 864-(5)

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Decreto-Lei n.º 220/80

Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF)

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Decreto-Lei n.º 230/80

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Decreto-Lei n.º 231/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Decreto-Lei n.º 315/81

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro

PÁGINAS : 3072 a 3073

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Portaria n.º 24/82

Define deficiente motor

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Portaria n.º 329/82

Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com os centros regionais de segurança social e com os Serviços Médico-Sociais, em matéria de reparação de doenças profissionais (revoga a Portaria n.º 435/78, de 2 de Agosto)

PÁGINAS : 689 a 690

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Decreto-Lei n.º 144/82

Verificação das situações de incapacidade permanente

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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/82/A

Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de Abril, que reformula o processo de apreciação das situações de incapacidade para o trabalho para efeitos de concessão de prestações de segurança social

PÁGINAS : 2389 a 2390

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Portaria n.º 775/82

Altera o § único do artigo 37.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada

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Portaria n.º 397/83

Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revoga a Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro

PÁGINAS : 1226 a 1227

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Portaria n.º 642/83

Aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Decreto-Lei n.º 235-D/83

Estabelece as condições em que os deficientes motores podem adquirir benefícios de diversas isenções fiscais em triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio Nota: Há desconformidade entre emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2040-(35) a 2040-(37)

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Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 642/83, de Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1983

PÁGINAS : 2376-(11) a 2376-(12)

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Portaria n.º 333/84

Regula as formas de articulação entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, os centros regionais de segurança social e as instituições do sector da saúde

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Decreto-Lei n.º 109/85

Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa. Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 68/77, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 1026 a 1027

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Decreto-Lei n.º 466/85

Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de pensões

PÁGINAS : 3716 a 3717

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Decreto-Lei n.º 243/87

Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes

PÁGINAS : 2315 a 2316

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Decreto Regulamentar n.º 36/87

Regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral de segurança social. Regulamenta a atribuição do subsídio de doença ao pessoal de serviço doméstico e aos trabalhadores independentes

PÁGINAS : 2346 a 2346

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Portaria n.º 615-A/87

Regula as condições de atribuição das pensões de invalidez aos beneficiários que sejam considerados definitivamente incapacitados para o trabalho por motivo de doença grave ou acidente

PÁGINAS : 2836-(2) a 2836-(3)

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Decreto Regulamentar n.º 57/87

Cria um sistema de verificação de incapacidades permanentes para efeitos de enquadramento nas condições legalmente previstas de abertura do direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 3108 a 3115

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Acórdão n.º 12/88

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho, e do n.º 1, alínea b), parte final, do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho

PÁGINAS : 335 a 341

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Decreto Regulamentar n.º 7/88

Introduz alterações ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (pensões de invalidez)

PÁGINAS : 701 a 701

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Portaria n.º 143/88

Publica o modelo de inquérito a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 773 a 774

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Decreto-Lei n.º 132/88

Protecção na doença

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Declaração de Diário da República 149/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Junho de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/88, do Ministério de Emprego e da Segurança Social, sobre protecção na doença, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1988

PÁGINAS : 2660-(2) a 2660-(2)

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Portaria n.º 498/88

Regulamenta a reclassificação, recolocação e reconversão profissionais e da permuta e transferência de pessoal decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

PÁGINAS : 3104 a 3107

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