Legislação | impugnacao

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

» ler mais

Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/73

Alarga o prazo referido nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47344, para a impugnação oficiosa da legitimidade de menores

PÁGINAS : 930 a 930

» ler mais

Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
129/73 SÉRIE I

Portaria n.º 318/74

Altera a redacção do n.º 16.º da Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967, que tornou extensivo ao ultramar o novo Código Civil

PÁGINAS : 580-(19) a 580-(19)

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 128/75 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 209/75, de 18 de Abril

» ler mais

Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
128/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/79

Institui o ilícito de mera ordenação social

» ler mais

Terça-feira 24 de Julho de 1979
Ministério da Justiça
169/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/79

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 1977 a 1978

» ler mais

Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
189/79 SÉRIE I

Assento n.º 2/82

Na vigência do artigo 5.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministério Público tinha competência para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade

PÁGINAS : 1754 a 1756

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1982
Supremo Tribunal de Justiça
138/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

» ler mais

Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I

Acórdão n.º 36/87

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária

PÁGINAS : 916 a 920

» ler mais

Quarta-feira 4 de Março de 1987
Tribunal Constitucional
52/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/89

Altera o Código de Processo do Trabalho

» ler mais

Quinta-feira, 21 de Setembro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
218/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/91

Aprova o Código de Processo Tributário

» ler mais

Terça-feira, 23 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
94/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 47/95

Altera o Código de Processo Tributário

» ler mais

Sexta-feira, 10 de Março de 1995
Ministério das Finanças
59/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 13/95

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social

» ler mais

Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
Assembleia da República
104/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 7/96

Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código

PÁGINAS : 234 a 243

» ler mais

Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1996
Ministério das Finanças
32/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 67/96

Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho)

PÁGINAS : 1354 a 1355

» ler mais

Sexta-feira, 31 de Maio de 1996
Ministério da Justiça
127/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 29/98

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

PÁGINAS : 543 a 548

» ler mais

Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
35/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 100/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

PÁGINAS : 4654 a 4655

» ler mais

Segunda-feira, 26 de Julho de 1999
Assembleia da República
172/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 433/99

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário

» ler mais

Terça-feira, 26 de Outubro de 1999
Ministério das Finanças
250/99 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 3/2001

Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 733 a 738

» ler mais

Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
34 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/2001

Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro

PÁGINAS : 2320 a 2325

» ler mais

Sexta-feira, 20 de Abril de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
93 SÉRIE I-A

Lei n.º 15/2001

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

PÁGINAS : 3336 a 3427

» ler mais

Terça-feira, 5 de Junho de 2001
Assembleia da República
130 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/2003

Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa

PÁGINAS : 547 a 559

» ler mais

Sábado, 25 de Janeiro de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
21 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 6/2004

A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial

» ler mais

Quarta-feira, 14 de Julho de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
164 SÉRIE I-A

Lei n.º 22/2006

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

PÁGINAS : 4457 a 4458

» ler mais

Sexta-feira, 23 de Junho de 2006
Assembleia da República
120 SÉRIE I-A

Lei n.º 53-E/2006

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

» ler mais

Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2006
Assembleia da República
249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 3/2007

Na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal

PÁGINAS : 1294 a 1298

» ler mais

Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2007
Supremo Tribunal de Justiça
37 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008

Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial

» ler mais

Segunda-feira, 31 de Março de 2008
Supremo Tribunal de Justiça
63 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção

» ler mais

Segunda-feira, 4 de Maio de 2009
Tribunal Constitucional
85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/2009

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal

» ler mais

Sexta-feira, 31 de Julho de 2009
Ministério da Justiça
147 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010

Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação

» ler mais

Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2010
Supremo Tribunal Administrativo
22 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações

» ler mais

Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011
Supremo Tribunal de Justiça
30 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012

Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações

» ler mais

Quarta-feira, 18 de abril de 2012
Supremo Tribunal de Justiça
77 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013

Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

» ler mais

Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Supremo Tribunal de Justiça
33 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/2013

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

» ler mais

Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
Ministério da Justiça
167 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar

» ler mais

Segunda-feira, 21 de outubro de 2013
Tribunal Constitucional
203 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014

Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

» ler mais

Segunda-feira, 14 de abril de 2014
Supremo Tribunal de Justiça
73 SÉRIE I

Lei Orgânica n.º 3/2014

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

» ler mais

Quarta-feira, 6 de agosto de 2014
Assembleia da República
150 SÉRIE I