Legislação | imposicao

Decreto n.º 42937

Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 979 a 985

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44069

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
280/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44737

Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou do embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40600

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
275/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46376

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393

PÁGINAS : 811 a 811

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
130/65 SÉRIE I

Decreto n.º 233/70

Regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha - Revoga o Decreto n.º 44209

PÁGINAS : 684 a 686

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios da…
120/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/70 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 233/70, que regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 457/73

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Quinta-feira 13 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
215/73 SÉRIE I

Resolução n.º 27/77

Concede a favor do Banco de Portugal o aval do Estado a um empréstimo no montante de US $ 5000000, facultado pelo Chemical Bank, e cujo produto se destinou à Companhia Portuguesa de Electricidade (actualmente Electricidade de Portugal)

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 10/79/M

Aprova o quadro privativo da Direcção Regional de Turismo

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Terça-feira 26 de Junho de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
145/79 SÉRIE I

Resolução n.º 361/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 3177 a 3177

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
233/80 SÉRIE I

Resolução n.º 1/81

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 27 de Setembro (contrato de viabilização da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 9 a 10

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de Dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública)

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Terça-feira 25 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
143/85 SÉRIE I

Portaria n.º 463/86

Aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 2137 a 2138

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Sábado 23 de Agosto de 1986
Ministério da Administração Interna
193/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/88

Actualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Quarta-feira, 27 de Abril de 1988
Ministério da Justiça
97/88 SÉRIE I

Portaria n.º 607/91

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 418/90, de 7 de Junho, que define as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização

PÁGINAS : 3454 a 3454

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Quinta-feira, 4 de Julho de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
151/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 204/93

Fixa as normas relativas à imposição suplementar prevista no regime das quotas leiteiras

PÁGINAS : 686 a 686

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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1993
Ministério da Agricultura
41/93 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 14/93/A

Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março, que estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

PÁGINAS : 4264 a 4265

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Terça-feira, 10 de Agosto de 1993
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
186/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 306/94

Altera a Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro [uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite instituído pelos Regulamentos (CEE) n.os 804/68 e 856/84, do Conselho, respectivamente, de 27 de Junho e de 31 de Março, estabelecendo as regras de gestão das quotas leiteiras]

PÁGINAS : 2666 a 2667

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Quarta-feira, 18 de Maio de 1994
Ministério da Agricultura
115/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 687/94

Estabelece normas relativas à tabela de equivalência para os queijos e iogurtes para efeitos do cálculo da imposição suplementar instituída pelo n.º 15.º da Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro

PÁGINAS : 4066 a 4068

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1994
Ministério da Agricultura
168/94 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 14/96

A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 23 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º e 30.º, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação

PÁGINAS : 4285 a 4289

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
275/96 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 21/2005

Determina as quantidades máximas da cedência da quantidade de referência individual a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, durante as campanhas leiteiras até 2007

PÁGINAS : 2860 a 2861

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Terça-feira, 5 de Abril de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
66 SÉRIE I-B