Legislação | impedimentos

Portaria n.º 17567

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde

PÁGINAS : 200 a 200

» ler mais

Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18385

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

» ler mais

Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
80/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

» ler mais

Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20390

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

» ler mais

Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45988

Atribui ao presidente da Comissão Instaladora do Conjunto Assistencial da Quinta da Rainha a direcção do Centro de Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto - Revoga os artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 45591

PÁGINAS : 1522 a 1522

» ler mais

Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
248/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21104

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

» ler mais

Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
36/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

» ler mais

Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48989

Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 495 a 495

» ler mais

Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
106/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 87/70 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Abril de 1970

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 471 a 471

» ler mais

Terça-feira 14 de Abril de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
87/70 SÉRIE I

Portaria n.º 326/71

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 926 a 926

» ler mais

Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
143/71 SÉRIE I

Decreto n.º 355/72

Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines

» ler mais

Sábado 16 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
217/72 SÉRIE I

Portaria n.º 48/73

Manda retirar da circulação os selos postais de várias emissões e taxas

» ler mais

Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/73 SÉRIE I

Decreto n.º 275/74

Cria na Armada o Comando do Corpo de Fuzileiros

» ler mais

Segunda-feira 24 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
145/74 SÉRIE I

Portaria n.º 499/75

Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos

PÁGINAS : 1194 a 1194

» ler mais

Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças
189/75 SÉRIE I

Decreto n.º 455/75

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º e elimina o artigo 6.º do Decreto n.º 275/74 (Comando do Corpo de Fuzileiros)

PÁGINAS : 1215 a 1215

» ler mais

Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
193/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 233/75 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Outubro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 462/75, de 26 de Agosto

» ler mais

Quarta-feira 8 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
233/75 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 130/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Planeamento da competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística

PÁGINAS : 1203 a 1203

» ler mais

Terça-feira 24 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 33/77

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março (Regulamento e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura)

PÁGINAS : 1244 a 1244

» ler mais

Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
124/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/79 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

PÁGINAS : 735 a 735

» ler mais

Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
95/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/79

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

» ler mais

Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/79

Dá nova redacção ao n.º 1 dos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro (orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino)

PÁGINAS : 1282 a 1282

» ler mais

Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
131/79 SÉRIE I

Portaria n.º 734/79

Atribui equiparações a diversos cargos pertencentes aos quadros de pessoal dos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 3478-(61) a 3478-(62)

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 54/80 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-L2/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 294 a 295

» ler mais

Quarta-feira 5 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
54/80 SÉRIE I

Portaria n.º 167/81

Determina que o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea seja substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

PÁGINAS : 339 a 339

» ler mais

Terça-feira 3 de Fevereiro de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
28/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 345/81

De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 3408 a 3408

» ler mais

Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 124/82

Da subdelegação da Secretária de Estado no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes às Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros durante as suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 1975 a 1976

» ler mais

Sábado 3 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
151/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 158/82

De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo. Igualmente delega e subdelega as competências próprias e delegadas durante aas suas ausências ou impedimentos

PÁGINAS : 2246 a 2246

» ler mais

Quarta-feira 28 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
172/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/82 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 365/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 8 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3224 a 3224

» ler mais

Sábado 2 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
229/82 SÉRIE I

Portaria n.º 971/82

Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março. (Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência)

PÁGINAS : 3403 a 3403

» ler mais

Sexta-feira 15 de Outubro de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
239/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/84

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação dos estatutos das regiões de turismo no que respeita aos vogais substitutos dos respectivos presidentes

PÁGINAS : 1008 a 1008

» ler mais

Terça-feira 27 de Março de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
73/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/84

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 250/80, de 24 de Julho, que criou o quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 1734 a 1734

» ler mais

Quarta-feira 30 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
125/84 SÉRIE I

Portaria n.º 452/84

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março, altera a composição do conselho geral do LNETI e fixa regras sem duração dos mandatos

PÁGINAS : 2113 a 2113

» ler mais

Quinta-feira 12 de Julho de 1984
Ministério da Indústria e Energia
160/84 SÉRIE I

Portaria n.º 632/84

Introduz alterações à Portaria n.º 459/84, de 14 de Julho, relativa à Comissão Consultiva de Concorrência

PÁGINAS : 2598 a 2598

» ler mais

Quinta-feira 23 de Agosto de 1984
Ministério do Comércio e Turismo
195/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 74/86

Estabelece disposições quanto à eleição de um vogal substituto do presidente da comissão regional de entre os vogais da comissão executiva das regiões de turismo

PÁGINAS : 2227 a 2227

» ler mais

Quinta-feira 28 de Agosto de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
197/86 SÉRIE I

Lei n.º 86/88

Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública

PÁGINAS : 3116 a 3116

» ler mais

Quinta-feira, 28 de Julho de 1988
Assembleia da República
173/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/90

Altera o Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro [cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT)]

PÁGINAS : 5120 a 5121

» ler mais

Segunda-feira, 17 de Dezembro de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
289/90 SÉRIE I

Portaria n.º 515/91

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Administrativo do Centro Nacional de Informação Geográfica

PÁGINAS : 3096 a 3096

» ler mais

Sexta-feira, 7 de Junho de 1991
Ministérios das Finanças e do Planeamento…
130/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 19/91

Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

PÁGINAS : 3154 a 3154

» ler mais

Terça-feira, 18 de Junho de 1991
Assembleia da República
137/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 824/91

Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)

» ler mais

Quarta-feira, 14 de Agosto de 1991
Ministério das Finanças
186/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 64/93

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

PÁGINAS : 4522 a 4524

» ler mais

Quinta-feira, 26 de Agosto de 1993
Assembleia da República
200/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/94/M

Adita um n.º 4 ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M, de 28 de Junho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária)

PÁGINAS : 2538 a 2539

» ler mais

Sexta-feira, 13 de Maio de 1994
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
111/94 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 19-E/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 3 de Novembro de 1999

PÁGINAS : 8508-(11) a 8508-(15)

» ler mais

Terça-feira, 30 de Novembro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
279/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 1-B/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 296/93, de 25 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde

PÁGINAS : 240-(2) a 240-(3)

» ler mais

Sábado, 22 de Janeiro de 2000
Ministério da Saúde
18 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 946/2003

Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução

PÁGINAS : 5878 a 5878

» ler mais

Sábado, 6 de Setembro de 2003
Ministério da Justiça
206 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 382/2007

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei

» ler mais

Sexta-feira, 27 de Julho de 2007
Tribunal Constitucional
144 SÉRIE I

Acórdão n.º 10/2008

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira

» ler mais

Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2008
Tribunal Constitucional
24 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2008

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente

» ler mais

Segunda-feira, 4 de Agosto de 2008
Assembleia da República
149 SÉRIE I

Portaria n.º 111/2014

Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

» ler mais

Sexta-feira, 23 de maio de 2014
Ministério da Saúde
99 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 3/2014

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, modificando a regra de substituição do diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial

» ler mais

Quarta-feira, 9 de julho de 2014
Ministério das Finanças
130 SÉRIE I