Legislação | imitacoes

Declaração de Diário da República 287/69 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Dezembro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49354, que aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/69 SÉRIE I

Portaria n.º 116/72

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Regulamento das Casas de Saúde, mandado aplicar nas províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23063

PÁGINAS : 224 a 224

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Sábado 26 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
48/72 SÉRIE I

Portaria n.º 500/73

Fixa os limites de velocidade para os veículos automóveis e motociclos no período compreendido entre 27 de Julho e 3 de Setembro de 1973

PÁGINAS : 1312 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
172/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/75

Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
88/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/75

Equipara a Caixa Nacional de Pensões ao Estado para efeitos de representatividade total da posição accionista da Previdência nas assembleias gerais das empresas

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
190/75 SÉRIE I

Portaria n.º 429/76

Confere competência ao director-geral da Administração-Geral das Pescas para levantar todas as limitações até agora impostas ao emprego da cercadora em vários portos do Sotavento do Algarve

PÁGINAS : 1585 a 1586

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
167/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/78

Estabelece normas relativas à regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa

PÁGINAS : 2564 a 2565

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério do Trabalho
279/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2-A/79

Isenta do regime definido no Decreto-Lei n.º 380/78, de 5 de Dezembro, os processos de regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa pendentes à data da sua publicação

PÁGINAS : 38-(3) a 38-(3)

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1979
Ministério do Trabalho
8/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 55/79

Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Assembleia da República
214/79 SÉRIE I

Resolução n.º 1/81

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 27 de Setembro (contrato de viabilização da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 9 a 10

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 708-(2) a 708-(2)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 404/85

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos

PÁGINAS : 3406 a 3406

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Terça-feira 15 de Outubro de 1985
Ministério da Indústria e Energia
237/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/87

Revoga diversas disposições legais que, em diferentes diplomas que regulamentam instituições de âmbito financeiro, restringem a participação dos accionistas nos respectivos capitais sociais

PÁGINAS : 2278 a 2278

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Quinta-feira, 11 de Junho de 1987
Ministério das Finanças
133/87 SÉRIE I

Portaria n.º 853/87

Reestrutura os cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e a respectiva regulamentação

PÁGINAS : 3917 a 3931

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Quarta-feira, 4 de Novembro de 1987
Ministério da Educação
254/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 1/88

Define o regime de importação dos produtos de pesca de países da CEE e de países terceiros para o ano de 1988. Revoga o Despacho Normativo n.º 2-A/87, de 22 de Janeiro

PÁGINAS : 68 a 68

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Sábado, 9 de Janeiro de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
7/88 SÉRIE I

Portaria n.º 619/88

Altera a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Dá nova redacção aos n.os 6.º, 9.º e 10.º, n.º 2, da Portaria n.º 1010/81, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 3686 a 3686

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Terça-feira, 6 de Setembro de 1988
Ministério da Educação
206/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/89

Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro

PÁGINAS : 2318 a 2327

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Quarta-feira, 14 de Junho de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
134/89 SÉRIE I

Portaria n.º 843/89

Aprova o modelo do certificado de operador de transporte aéreo regular interior

PÁGINAS : 4270 a 4270

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
221/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/91

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens

PÁGINAS : 3251 a 3251

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Quarta-feira, 26 de Junho de 1991
Ministério das Finanças
144/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 213/98

Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional, bem como o de segurança prisional, e define os respectivos conceitos, âmbitos de aplicação e regimes de atribuição

PÁGINAS : 3425 a 3426

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Quinta-feira, 16 de Julho de 1998
Ministério da Justiça
162/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 162/2003

Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes

PÁGINAS : 4315 a 4316

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Quinta-feira, 24 de Julho de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
169 SÉRIE I-A

Portaria n.º 388/2008

Altera a Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril, que aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

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Sexta-feira, 30 de Maio de 2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
104 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/2009

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

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Terça-feira, 31 de Março de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/2011

Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

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Terça-feira, 14 de Junho de 2011
Ministério da Defesa Nacional
113 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M

Recomenda à Região Autónoma da Madeira mais exigência do Estado Português em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva

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Segunda-feira, 3 de setembro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
170 SÉRIE I